Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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Q3185182
Direito Constitucional
Em relação aos aspectos da Constituição Federal de 1988,
julgue o item a seguir, em relação aos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário.
A competência do Congresso Nacional para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional depende da sanção do presidente da República.
A competência do Congresso Nacional para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional depende da sanção do presidente da República.
Q3185181
Direito Constitucional
De acordo com a Carta Magna de 1988, julgue o item a
seguir, no que se refere à nacionalidade, à cidadania e aos
direitos políticos.
O domicílio eleitoral na circunscrição é uma condição de elegibilidade para o cidadão candidatar‑se ao cargo de prefeito.
O domicílio eleitoral na circunscrição é uma condição de elegibilidade para o cidadão candidatar‑se ao cargo de prefeito.
Q3185180
Direito Constitucional
De acordo com a Carta Magna de 1988, julgue o item a
seguir, no que se refere à nacionalidade, à cidadania e aos
direitos políticos.
A condenação criminal transitada em julgado constitui uma hipótese em que a Constituição Federal de 1988 permite a cassação dos direitos políticos do cidadão.
A condenação criminal transitada em julgado constitui uma hipótese em que a Constituição Federal de 1988 permite a cassação dos direitos políticos do cidadão.
Q3185179
Direito Constitucional
De acordo com a Carta Magna de 1988, julgue o item a
seguir, no que se refere à nacionalidade, à cidadania e aos
direitos políticos.
A nacionalidade do brasileiro nato pode ser revogada por decisão judicial se ele cometer atentado contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
A nacionalidade do brasileiro nato pode ser revogada por decisão judicial se ele cometer atentado contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
Q3185178
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo‑se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo‑se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Q3185177
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar propriedade particular, desde que promova uma garantia prévia em dinheiro, no valor do imóvel, a título de indenização por eventuais danos.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar propriedade particular, desde que promova uma garantia prévia em dinheiro, no valor do imóvel, a título de indenização por eventuais danos.
Q3185176
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.
O sigilo da correspondência poderá ser violado, por decisão administrativa, nos casos em que a Lei estabelecer.
O sigilo da correspondência poderá ser violado, por decisão administrativa, nos casos em que a Lei estabelecer.
Q3185175
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.
A inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença abrange a proteção aos locais de culto e às suas liturgias.
A inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença abrange a proteção aos locais de culto e às suas liturgias.
Q3185174
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.
A reserva de vagas em concurso público constitui uma forma de assegurar a igualdade formal entre os cidadãos.
A reserva de vagas em concurso público constitui uma forma de assegurar a igualdade formal entre os cidadãos.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |
Q3184595
Direito Constitucional
Em um cenário hipotético de crise econômica, determinado estado da federação aprovou uma lei que suspende o pagamento do adicional de insalubridade para os servidores da área da saúde, alegando insuficiência orçamentária para atender à folha de pagamento. Um grupo de servidores, descontente com a aprovação da lei, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), sustentando que a norma estadual viola direitos sociais e a dignidade da pessoa humana. Com base nos dispositivos legais e constitucionais sobre os direitos sociais, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |
Q3184594
Direito Constitucional
Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal possuem eficácia que pode se manifestar de diferentes formas, tanto no âmbito das relações entre particulares quanto em face do Estado. Sobre a eficácia dos direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |
Q3184593
Direito Constitucional
João nasceu na Itália, em 1990, filho de pai brasileiro e mãe italiana. Seu pai estava na Itália a serviço de uma empresa privada brasileira e registrou o nascimento de João em um consulado brasileiro. Em 2020, João retornou ao Brasil e decidiu se candidatar a um cargo público privativo de brasileiros natos. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |
Q3184592
Direito Constitucional
O Ministério Público, enquanto instituição essencial à função jurisdicional, desempenha papel fundamental na proteção de interesses sociais relevantes. No entanto, há limites constitucionais e legais para sua atuação. Considerando as prerrogativas e limites do Ministério Público no ordenamento jurídico brasileiro, analise o caso hipotético a seguir: “O Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública questionando a constitucionalidade de uma lei estadual que, segundo a instituição, violava princípios fundamentais previstos na Constituição Federal”. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |
Q3184591
Direito Constitucional
A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), como instrumento de controle abstrato de constitucionalidade, possui características específicas que a diferenciam de outros mecanismos previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Sobre a ADC, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |
Q3184590
Direito Constitucional
Um cidadão brasileiro ajuizou ação contra a União pleiteando indenização por danos causados pela construção de uma barragem que inundou sua propriedade. Na mesma demanda, incluiu como ré uma empresa privada contratada pela União para executar a obra, atribuindo a esta responsabilidade solidária pelo dano. Considerando a competência da Justiça Federal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |
Q3184584
Direito Constitucional
José ocupa dois cargos públicos, sendo um de procurador estadual e outro de professor. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |
Q3184583
Direito Constitucional
Maria, desejando ingressar no serviço público, prepara-se intensamente para prestar uma prova de concurso e conseguir a almejada aprovação para ocupar um cargo público. Nesse sentido, justamente no tocante ao concurso público e ao acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Passos Maia - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Assistente Social |
Q3183994
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a
Seguridade Social é composta por três áreas principais. Assinale
a alternativa que NÃO corresponde a um dos seus
componentes:
Q3183878
Direito Constitucional
Quanto às regras apresentadas na Carta Magna de 1988, referentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue o item a seguir.
O Ministério Público é uma instituição permanente vinculada ao presidente da República, cabendo‑lhe representar a União, judicial e extrajudicialmente.
Q3183877
Direito Constitucional
Quanto às regras apresentadas na Carta Magna de 1988, referentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue o item a seguir.
O acesso aos tribunais de segundo grau far‑se‑á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.
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