Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 305

Q3589459

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal Ambiental |

Q3589459 Direito Constitucional

São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
II. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
III. Garantir o desenvolvimento nacional;
IV. Garantir a dignidade da pessoa humana;
V. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Estão CORRETAS:

A

II, III e IV, apenas.

B

I, IV e V, apenas.

C

I, II, III e V, apenas.

D

Todas estão corretas.

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Q3589381

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Educador Físico |

Q3589381 Direito Constitucional

A missão de garantir à sociedade o direito constitucional de ser atendida por profissionais de Educação Física na área de atividade física e esportiva é garantida por quais instituições?

A

CREFs/PRONAEFs.

B

CONFEF/CREFs.

C

CONFEF/CONEFs.

D

CREFs/ COREFs.

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Q3588849

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Técnico em Higiene Dental |

Q3588849 Direito Constitucional

O título IV da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre “a Organização dos Poderes”, apresentando em rol específico as atribuições privativas de cada ente, seja do Congresso Nacional, Senado Federal ou Câmara dos Deputados. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma competência exclusiva do Senado Federal.

A

Aprovar a intervenção federal.

B

Julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

C

Autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República.

D

Autorizar o Presidente da República a se ausentar por mais de quinze dias do país.

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Q3588848

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Técnico em Higiene Dental |

Q3588848 Direito Constitucional

A Ordem Constitucional instaurada em 1988 estabeleceu, em título próprio, devido à sua grande importância – Dos Direitos e Garantias Fundamentais, a garantia de igualdade, perante a lei, a todos, sem distinções. Diante do exposto, é correto afirmar que:

A

É garantido o livre exercício de qualquer profissão, sendo vedado à lei impor restrições.

B

É vedado pela lei o anonimato; entretanto, é garantida a livre manifestação do pensamento.

C

É assegurada a livre locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo nele entrar ou sair, sem restrições.

D

A lei autoriza a autoridade competente usar propriedade particular, desde que, atendidos os requisitos previstos na lei, sendo assegurada ao proprietário uma indenização prévia pelo seu uso.

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Q3588535

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Social |

Q3588535 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece objetivos fundamentais que orientam a organização e o funcionamento do Estado brasileiro. Esses objetivos refletem valores que devem nortear as políticas públicas e a atuação estatal. Diante do exposto, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

A

Garantir o desenvolvimento nacional.

B

Estabelecer o monopólio estatal sobre todos os setores produtivos da economia.

C

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

D

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

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Q3588327

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Guarda Municipal |

Q3588327 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:

A

Ninguém será considerado culpado até a condenação em segunda instância.

B

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

C

É garantido o direito à propriedade de forma absoluta.

D

A lei penal sempre retroagirá, inclusive para condenação do réu.

E

É permitida a instauração de juízo de exceção.

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Q3588324

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Guarda Municipal |

Q3588324 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de todos os órgãos abaixo, EXCETO:

A

Polícias penais federal, estaduais e distrital.

B

Ministério Público.

C

Corpos de bombeiros militares.

D

Polícias militares.

E

Polícia Rodoviária Federal.

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Q3588323

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Guarda Municipal |

Q3588323 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição Federal de 1988 sobre a liberdade de locomoção.

A

É restrita a locomoção no território nacional em tempo de paz, não podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

B

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, não podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

C

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

D

É restrita a locomoção no território nacional em tempo de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

E

É livre a locomoção no território nacional em tempo de guerra, não podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

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Q3588322

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Guarda Municipal |

Q3588322 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são:

A

Invioláveis.

B

Irredutíveis.

C

Recicláveis.

D

Orientáveis.

E

Registráveis.

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Q3588321

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Guarda Municipal |

Q3588321 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente:

A

Não poderá usar de propriedade particular.

B

Poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

C

Poderá usar de propriedade particular, e se houver dano o proprietário não será indenizado.

D

Não poderá usar de propriedade particular, exceto se houver determinação judicial.

E

Poderá usar de propriedade particular, desde que não seja impedido pelo proprietário.

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Q3588320

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Guarda Municipal |

Q3588320 Direito Constitucional

A professora de direito constitucional do curso de direito da Universidade XYZ estava em manhã de aula sobre os direitos e garantias fundamentais e ensinou aos estudantes que:

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar com consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, inclusive em caso de flagrante delito ou desastre, mesmo que seja para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

D

A casa é asilo violável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite ou dia, por determinação judicial.

E

A casa é asilo violável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, inclusive em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

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Q3588319

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Guarda Municipal |

Q3588319 Direito Constitucional

Assinale a ÚNICA alternativa correta em relação aos direitos e garantias fundamentais.

A

Homens e mulheres não são iguais em direitos e obrigações.

B

Não é permitida a tortura, porém o tratamento degradante é permitido.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.

D

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

E

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, desde que o titular do direito abra mão da indenização por dano material, moral ou à imagem.

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Q3588318

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Guarda Municipal |

Q3588318 Direito Constitucional

Durante a aula de direito constitucional do curso de direito da Universidade XPTO, os estudantes Caio e Bruna estavam em uma grande divergência de entendimento sobre temas da Constituição Federal. Caio dizia que o princípio da legalidade previsto na Constituição estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Bruna, por outro lado, disse que o princípio da legalidade estabelece que ainda que tenha previsão legal, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.

A

Bruna está parcialmente correta e Caio está totalmente equivocado.

B

Caio está totalmente equivocado, mas Bruna não está correta.

C

Bruna está correta e Caio está equivocado.

D

Ambos estão totalmente equivocados.

E

Caio está correto e Bruna está equivocada.

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Q3588229

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Agente de Combate às Endemias |

Q3588229 Direito Constitucional

Algumas informações sobre os cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias são dispostas na Constituição de 88, como valor mínimo de piso salarial, verbas direcionadas para Estados e municípios para pagamento desses funcionários, a responsabilidade de cada um em prover condições e adicionais aos agentes, como também:

A

Aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas.

B

Aposentadoria especial e adicional de periculosidade, acrescido aos seus vencimentos.

C

Aposentadoria comum e adicional de insalubridade, acrescido aos seus vencimentos.

D

Aposentadoria especial e adicional de periculosidade, como indenização.

E

Aposentadoria comum e adicional de insalubridade, como indenização.

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Q3587885

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Técnico em Desenvolvimento Educacional Especializado (TDEEs) |

Q3587885 Direito Constitucional

O Prefeito do Município de Vermelho Novo deseja alterar disposições normativas do Código de Obras do Município e de lei que disponha sobre o regime jurídico único dos servidores públicos municipais. Nesse caso, de acordo com a Lei Orgânica do Município, deverá propor projetos de:

A

Lei ordinária para ambos.

B

Lei complementar para ambos.

C

Lei complementar para o primeiro e lei ordinária para o segundo.

D

Lei ordinária para o primeiro caso e lei complementar para o segundo.

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Q3587880

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Técnico em Desenvolvimento Educacional Especializado (TDEEs) |

Q3587880 Direito Constitucional

Maria, servidora pública do município de Vermelho Novo, ao analisar autos de um processo administrativo tramitando perante sua repartição, se deparou com as seguintes afirmações; analise-as.
I. O “habeas-data” é o remédio constitucional adequado para ser manejado sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
II. A todos, no âmbito judicial, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua trami tação, sendo que tais disposições não se aplicam ao âmbito administrativo, por expressa previsão da Constituição de 1988. III. O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos, entre outros, os princípios estabelecidos na Constituição de 1988 e na Constituição do respectivo Estado.
De acordo com o texto constitucional vigente, está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3587226

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Analista Jurídico |

Q3587226 Direito Constitucional

Sobre a formação do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução.

B

O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

C

Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

D

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará sujeito à distribuição de processos no Tribunal.

E

A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente o Conselho Nacional de Justiça.

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Q3587225

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Analista Jurídico |

Q3587225 Direito Constitucional

Sobre o Tribunal de Contas da União, segundo o disciplinado pela Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União será escolhido pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

B

Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

C

O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal.

D

O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

E

O controle externo, a cargo do Senado Federal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

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Q3587011

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Médico ESF | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Auditor Fiscal da receita Municipal | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Analista Jurídico |

Q3587011 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o(a):

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Câmara dos Deputados.

C

Presidente da República.

D

Liberdade.

E

Estado Democrático.

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Q3587008

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Médico ESF | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Auditor Fiscal da receita Municipal | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Analista Jurídico |

Q3587008 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos:

I. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
II. Equidade na forma de participação no custeio.
III. Seletividade da cobertura.
IV. Concentração da base de financiamento.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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