Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ...

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Q3518059
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Buriti Bravo - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Buriti Bravo - MA - Procurador Municipal |
Q3518059 Direito Constitucional
Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), analise as características e funções dessa ação no ordenamento jurídico brasileiro e escolha a alternativa correta.
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