Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 272

Q3488820

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488820 Direito Constitucional

Conforme o art. 37, inciso I, da Constituição Federal de 1988, o acesso a cargos, empregos e funções públicas é assegurado:

A

Somente a brasileiros naturalizados.

B

A brasileiros e a estrangeiros, conforme a lei.

C

Exclusivamente a brasileiros, sem exceção.

D

Apenas a brasileiros natos, conforme a CF88.

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Q3488819

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488819 Direito Constitucional

Conforme o art. 34, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, a União pode intervir nos Estados ou no Distrito Federal para:

A

Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

B

Controlar a segurança pública municipal diretamente.

C

Substituir governadores em exercício.

D

Aprovar leis estaduais contrárias à Constituição.

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Q3488818

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488818 Direito Constitucional

Nos termos do art. 41, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, o servidor público estável perderá o cargo:

A

Por ato discricionário da autoridade superior.

B

Mediante processo administrativo, com garantia de ampla defesa.

C

Somente por decisão judicial transitada em julgado.

D

Mediante avaliação periódica de desempenho, sem necessidade de defesa.

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Q3488815

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488815 Direito Constitucional

Nos termos do art. 29, IV, alínea "b", da Constituição Federal de 88, qual o número máximo de Vereadores nos Municípios com população superior a 15.000 e de até 30.000 habitantes?

A

11 Vereadores.

B

9 Vereadores.

C

15 Vereadores.

D

13 Vereadores.

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Q3488814

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488814 Direito Constitucional

Nos termos do art. 41, § 3º, da Constituição Federal de 1988, o servidor estável, quando tiver seu cargo extinto ou declarado desnecessário:

A

Permanecerá em atividade até completar o tempo de aposentadoria.

B

Será automaticamente demitido, sem direito a remuneração.

C

Terá direito à remuneração integral e imediata reintegração.

D

Ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q3488813

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488813 Direito Constitucional

Nos termos do art. 38, inciso V, da Constituição Federal de 1988, o servidor público ocupante de cargo na administração direta, autárquica ou fundacional, eleito para mandato eletivo e segurado de regime próprio de previdência social:

A

Permanece filiado ao regime próprio do ente federativo de origem.

B

Deve obrigatoriamente migrar para o regime geral de previdência.

C

Perde o vínculo previdenciário com o ente de origem.

D

Passa a contribuir apenas após o término do mandato eletivo.

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Q3488791

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488791 Direito Constitucional

Conforme o art. 22, IV, da Constituição Federal de 88, é competência privativa da União legislar sobre:

A

Educação básica e ensino fundamental.

B

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

C

Meio ambiente, trânsito, impostos sobre serviços e recursos naturais.

D

Transporte urbano e trânsito municipal.

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Q3488790

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488790 Direito Constitucional

De acordo com o art. 14 da Constituição Federal 88, quais são as formas de exercício da soberania popular, além do voto direto e secreto?

A

Convenção partidária, debate público e propaganda eleitoral.

B

Consulta pública, audiência legislativa e voto nulo.

C

Plebiscito, referendo e iniciativa popular.

D

Eleição indireta, pesquisa eleitoral e alistamento militar.

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Q3488788

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488788 Direito Constitucional

Segundo o art. 8º, III, da Constituição Federal de 88, qual é a alternativa que melhor descreve a função do sindicato?

A

Defender direitos e interesses da categoria, inclusive em juízo.

B

Controlar a concessão de benefícios previdenciários.

C

Fiscalizar o exercício da profissão.

D

Representar o governo em acordos coletivos.

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Q3488787

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488787 Direito Constitucional

Nos termos do art. 38, inciso III, da Constituição Federal de 88, qual regra se aplica ao servidor público investido no mandato de Vereador?

A

Pode acumular o cargo efetivo com o mandato, recebendo ambas as remunerações, desde que haja compatibilidade de horários.

B

Deve obrigatoriamente afastar-se do cargo público, com prejuízo da remuneração original.

C

Terá suspenso seu vínculo com o cargo público até o término do mandato, sem direito a nenhuma remuneração.

D

Poderá manter o cargo público e a remuneração apenas se houver autorização expressa da chefia imediata.

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Q3488786

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488786 Direito Constitucional

Conforme o art. 7º, IX, da Constituição Federal de 88, o que é garantido ao trabalhador noturno?

A

Remuneração superior à do trabalho diurno.

B

Descanso remunerado aos domingos.

C

Jornada reduzida sem alteração de salário.

D

Adicional de insalubridade obrigatório.

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Q3488784

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488784 Direito Constitucional

Nos termos do caput do art. 31 da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida:

A

Diretamente pelo Tribunal de Contas da União, com apoio do Ministério Público Federal e do sindicato dos servidores públicos municipais.

B

Pelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio do controle externo, sob orientação da União.

C

Pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, conforme a lei.

D

Exclusivamente pelo Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos de controle interno.

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Q3488782

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488782 Direito Constitucional

Nos termos do § 2º do Art. 145 da Constituição Federal de 88, é VEDADO que as taxas:

A

Financiem atividades administrativas de fiscalização e polícia.

B

Sejam cobradas por serviços públicos específicos e divisíveis.

C

Tenham como base de cálculo a mesma utilizada pelos impostos.

D

Sejam instituídas por lei ordinária da União, Estados ou Municípios.

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Q3488781

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488781 Direito Constitucional

Conforme o art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, o que é exigido para que entidades associativas representem seus filiados judicial ou extrajudicialmente?

A

Registro da associação há mais de cinco anos.

B

Autorização expressa dos filiados.

C

Autorização expressa dos tribunais superiores.

D

Participação da associação em políticas públicas.

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Q3488777

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488777 Direito Constitucional

Segundo o art. 3º da Constituição Federal de 88, qual dos seguintes NÃO é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil?

A

Erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

B

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

C

Estabelecer a supremacia do Poder Executivo.

D

Garantir o desenvolvimento nacional.

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Q3488776

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488776 Direito Constitucional

De acordo com o art. 5º, XXXIV, "a" da Constituição Federal de 88, qual direito é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas?

A

Assistência jurídica integral por advogado particular.

B

Direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder.

C

Acesso gratuito à Justiça Federal.

D

Recorrer ao Supremo Tribunal Federal.

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Q3488774

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488774 Direito Constitucional

De acordo com o art. 30, IV, da Constituição Federal de 88, compete aos Municípios:

A

Criar Estados e Territórios, com aprovação do Congresso.

B

Criar, organizar e suprimir distritos, conforme legislação estadual.

C

Editar leis federais sobre divisão territorial.

D

Organizar e extinguir Municípios, sem restrições.

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Q3488772

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488772 Direito Constitucional

Segundo o art. 19, II, da Constituição Federal 88, o que é vedado aos entes federativos?

A

Cobrar tributos sobre templos de qualquer culto.

B

Recusar fé aos documentos públicos.

C

Estabelecer feriados religiosos nacionais.

D

Criar cultos religiosos oficiais.

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Q3488745

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Auxiliar Administrativo |

Q3488745 Direito Constitucional

Conforme o Art. 11, inciso II da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), compete ao Município:

A

Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

B

Criar leis contrárias à Constituição Estadual.

C

Legislar em substituição à União, nos casos de omissão.

D

Revogar normas federais incompatíveis com interesses locais.

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Q3488324

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488324 Direito Constitucional

Sobre a concessão de medida liminar no mandado de segurança coletivo, conforme a disciplina da Lei nº 12.016/2009 e princípios processuais aplicáveis, assinale a alternativa correta:

A

A liminar poderá ser deferida quando houver fundamento relevante e risco de ineficácia da segurança, caso concedida ao final, podendo o magistrado exigir caução, fiança ou depósito como condição, mesmo no mandado de segurança coletivo.

B

Por se tratar de controle judicial sobre atos de autoridades públicas, a concessão de medida liminar em mandado de segurança coletivo está condicionada à demonstração de perigo de irreversibilidade do provimento provisório.

C

É vedada, no âmbito do mandado de segurança coletivo, a exigência de contracautela, como forma de preservação do direito líquido e certo coletivo ou individual homogêneo.

D

Concedida a liminar, seus efeitos somente persistirão até a prolação da sentença, sendo vedada sua cassação ou modificação mesmo em caso de superveniência de fato novo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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