Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2297

Q426439

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q426439 Direito Constitucional

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Durante este período poderão vigorar medidas coercitivas, dentre as seguintes:

I. Restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações.
II. Sigilo de correspondência, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
III. Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
IV. Obrigação de permanência em localidade determinada, busca e apreensão em domicílio.

A sequência correta é:

A

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas a assertiva III está correta.

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Q426438

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q426438 Direito Constitucional

O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

I. O Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal.
II. O Ministro da Justiça, Ministro de Estado da Defesa.
III. Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, Ministro do Planejamento.
IV. O Presidente da Câmara dos Deputados, Ministro das Relações Exteriores.

A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.

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Q426437

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q426437 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como alguns de seus fundamentos:

A

A cidadania, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.

B

A soberania, a dignidade da pessoa humana, construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

C

A soberania, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

D

Dignidade da pessoa humana, o pluralismo político, erradicação da pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais.

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Q426436

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q426436 Direito Constitucional

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Segundo a Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Público, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
II. Diversidade na forma de participação no custeio.
III. Irredutibilidade do valor dos benefícios.
IV. Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão bipartite, com participação dos trabalhadores, e do Governo nos órgãos colegiados.

A sequência correta é:

A

Apenas a assertiva III está correta.

B

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.

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Q426435

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q426435 Direito Constitucional

São características da Constituição Federal de 1891.

A

Instituição da forma federativa de Estado e da forma republicana de governo, instituição do habeas corpus.

B

Poder moderador, eleições indiretas e censitárias.

C

Eleição indireta para presidente da República, com mandato de seis anos.

D

Incorporação da Justiça do Trabalho e do Tribunal Federal de Recursos ao Poder Judiciário.

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Q426434

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q426434 Direito Constitucional

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, SALVO:

A

Alimentos Provisionais.

B

Habeas data.

C

Relaxamento de Prisão em Flagrante Delito.

D

Habeas corpus.

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Q426433

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q426433 Direito Constitucional

No caso específico do Mandado de Segurança em despacho inicial o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, estipulando para que preste informações no prazo de:

A

Quinze dias.

B

Dez dias.

C

Cinco dias úteis.

D

Cinco dias.

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Q426432

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q426432 Direito Constitucional

Não cabe mandado de segurança contra os atos:

A

De tomada de decisão um Delegado do Departamento Estadual de Trânsito.

B

De gestão educacional de um Reitor de uma Universidade Federal.

C

De gestão administrativa de um Secretário de Saúde de um Município.

D

De gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

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Q426431

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q426431 Direito Constitucional

Em relação a Ação Civil Pública a sentença fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, EXCETO:

A

Se o pedido for julgado improcedente por ilegitimidade ativa.

B

Se o pedido for julgado improcedente por ilegitimidade passiva.

C

Se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

D

Se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado não poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, mesmo valendo-se de nova prova.

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Q426429

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q426429 Direito Constitucional

Em regra geral é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Poderá em alguns casos a lei permitir se houver compatibilidade de horários, como por exemplo, aquele mantiver a acumulação de:

A

Um cargo de técnico ou científico civil e outro de militar de carreira nas Forças Armadas.

B

Dois cargos de professor com dedicação exclusiva em Universidades Federais, desde que em unidades da Federação Distintas.

C

Um cargo de professor com outro técnico ou científico.

D

Um cargo de policial militar e outro de militar de carreira nas Forças Armadas.

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Q426428

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q426428 Direito Constitucional

Em matéria Constitucional referente à proteção ao meio ambiente, o Poder Público está incumbido por força da Carta Magna a:

I. Promover a educação ambiental apenas no ensino fundamental ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
II. Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
III. Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
IV. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

B

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

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Q426427

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q426427 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 textualmente considera com patrimônio nacional alguns ecossistemas específicos, sendo que sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. São esses ecossistemas:

A

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, o Serrado, o Pantanal Mato-Grossense e a Planície Litorânea.

B

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.

C

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Chapada da Diamantina, o Pantanal Mato-Grossense e a ilha de Fernando de Noronha.

D

A Floresta Equatorial, a Mata Atlântica, a Chapada dos Veadeiros, o Pantanal Mato-Grossense e a ilha de Fernando de Noronha.

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Q426426

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q426426 Direito Constitucional

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, com EXCEÇÃO de:

A

Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

B

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

C

Mudar temporariamente sua sede.

D

Autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

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Q426425

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q426425 Direito Constitucional

No que tange aos dos direitos e deveres individuais e coletivos fixados no artigo quinto da Constituição Federal de 1988 pode-se afirmar:

I. É garantida a livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
II. Será livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
III. É defeso a livre a manifestação do pensamento.
IV. Será assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

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Q426332

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426332 Direito Constitucional

A Proposta de Emenda Constitucional nº 66/2012, conhecida como “PEC das Domésticas”, foi bastante celebrada e debatida em razão do seu conteúdo, que, em linhas gerais, é o reconhecimento de direitos trabalhistas aos(às) empregados(as) domésticos(as). A resultante Emenda à Constituição de número 72 depende de regulamentação para plena vigência daquilo previsto pela PEC das Domésticas aprovada. Tal regulamentação está prevista para 2014. Mas a efetividade de alguns direitos já passou a valer em 2013, imediatamente após a conversão da PEC em Emenda. As novas regras, que não dependem de regulamentação, já valem:

A

Apenas para os(as) empregados(as) e diaristas que trabalham, no mínimo, três dias por semana na mesma residência.

B

Somente para os(as) empregados(as) que dormem no emprego.

C

Para os(as) empregados(as) exclusivamente, independente se dormem ou não no emprego.

D

Para todos os profissionais de serviços domiciliares habituais {exemplos: babás, cuidadores(as) de idosos, jardineiros(as), empregados(as) e motoristas particulares} e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.

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Q426296

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426296 Direito Constitucional

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

A

Resolver sobre todos os tratados, acordos ou atos internacionais.

B

Autorizar, independente do período, o Presidente e o Vice- Presidente da República a se ausentarem do País.

C

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

D

Declarar guerra, celebrar a paz e permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

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Q426295

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426295 Direito Constitucional

De acordo com a CRFB/88, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

Perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, ainda que de licença, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer.

B

Os Deputados e Senadores não poderão desde a expedição do diploma firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

C

Os Deputados e Senadores não poderão desde a posse ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

D

As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

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Q426294

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426294 Direito Constitucional

Sobre deputados e senadores, de acordo com a CRFB/88, é correto afirmar:

A

Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

B

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos.

C

Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido antes da diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

D

A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, independerá de prévia licença da Casa respectiva.

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Q426293

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426293 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, nas infrações civis o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

D

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

Q426292

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426292 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

B

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta não poderá ser ampliada.

C

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigação.

D

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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