É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Com base no mesmo assunto

Q426296

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426296 Direito Constitucional

Resolver sobre todos os tratados, acordos ou atos internacionais.

Autorizar, independente do período, o Presidente e o Vice- Presidente da República a se ausentarem do País.

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

Declarar guerra, celebrar a paz e permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

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