Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 59.857 questões
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Tatuí - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Agente Legislativo de Gestão - Técnico em Gestão |
Q3576280
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional no
19/1998 representa também
um dos instrumentos utilizados para a normatização da
Reforma Gerencial no Brasil.
A partir dessa Emenda, a Constituição Federal brasileira de 1988 passou a adotar explicitamente o princípio da
A partir dessa Emenda, a Constituição Federal brasileira de 1988 passou a adotar explicitamente o princípio da
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |
Q3575990
Direito Constitucional
Em virtude de questões envolvendo a política interna do
Brasil, determinado país vizinho decide impor taxas aos
produtos nacionais, no percentual de 50%, buscando,
com isso, interferir no Poder Judiciário nacional. Ocorre
que a República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e
tem, entre seus fundamentos:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |
Q3575982
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 trata, nos seus artigos,
da organização do Estado federal nacional. Sobre a
arquitetura desenhada pela Carta Magna, julgue as
assertivas a seguir, registrando V, para verdadeiras, e F,
para falsas:
(__)A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos desta Constituição.
(__)Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por emenda constitucional.
(__)Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
(__)Brasília é a Capital Federal.
(__)A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos desta Constituição.
(__)Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por emenda constitucional.
(__)Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
(__)Brasília é a Capital Federal.
(__)A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |
Q3575981
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de:
I.Resoluções. II.Decretos legislativos. III.Pareceres jurídicos. IV.Leis delegadas. V.Portarias.
É correto o que se apresenta em:
I.Resoluções. II.Decretos legislativos. III.Pareceres jurídicos. IV.Leis delegadas. V.Portarias.
É correto o que se apresenta em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |
Q3575974
Direito Constitucional
O SUS é garantido pela Constituição Federal de 1988 e
proporciona o acesso universal ao sistema público de
saúde, sem discriminação. De acordo com a
Constituição, a saúde pública "é um direito de todos os
brasileiros e brasileiras, com foco na saúde com
qualidade de vida, prevenção e promoção da saúde". O
Sistema Único de Saúde é concebido, dessa forma, por
meio da equidade, ou seja, é acessível a toda a
população sem discriminação de classe social, raça ou
gênero. Além da previsão constitucional, segundo a Lei
n.º 8.212, de 1991, a saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação. Ainda conforme esse mesmo dispositivo
legal, as atividades de saúde são de relevância pública e
sua organização obedecerá aos seguintes princípios e
diretrizes:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |
Q3575966
Direito Constitucional
O Ministério Público é instituição permanente, essencial
à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis. Sobre essa
instituição, assinale a alternativa correta:
Q3574505
Direito Constitucional
Tendo como base o que está previsto na Constituição
Federal, analise as assertivas:
I – na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
II – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
III – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
IV – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigatório optar por uma das remunerações.
V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
É CORRETO afirmar:
I – na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
II – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
III – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
IV – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigatório optar por uma das remunerações.
V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
É CORRETO afirmar:
Q3573096
Direito Constitucional
Acerca do controle judicial da Administração
Pública, exercido por meio de súmula vinculante, é
correto afirmar que
Q3573091
Direito Constitucional
O Sistema Nacional de Cultura, disciplinado
na Constituição Federal
Q3573090
Direito Constitucional
A respeito das universidades, a Constituição
Federal prevê que elas
Q3573088
Direito Constitucional
Um aluno de uma universidade pública
federal necessita acessar informações relativas a
ele, constantes do banco de dados da
universidade. Ocorre que, realizado o pedido
formal administrativamente junto à seção
específica na instituição, o pedido foi recusado, em
decisão que denegou os argumentos expostos.
Diante da negativa, o referido aluno buscou um
advogado, que ajuizou ação específica para
acesso aos dados pleiteados. A referida ação
chama-se
Q3573072
Direito Constitucional
Considerando o que prevê a Constituição
Federal acerca dos princípios fundamentais, é
correto afirmar que um dos fundamentos da
República Federativa do Brasil é
Q3573071
Direito Constitucional
Considere que um servidor público da
administração autárquica federal, ocupante de
cargo público efetivo, tenha sido eleito para um
mandato eletivo federal. Nesse caso, de acordo
com o que dispõe a Constituição Federal, no
exercício do mandato o referido servidor:
Ano: 2025
Banca:
COSEAC
Órgão:
UFF
Provas:
COSEAC - 2025 - UFF - Técnico em Contabilidade
|
COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Tecnologia da Informação |
COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Biotério |
COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Eletrotécnica |
COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Química |
COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Eletrônica |
Q3573014
Direito Constitucional
A pluralidade de ideias, o respeito às
divergências, a publicidade do exercício do poder
e a certeza de que o poder será acessível a todos
e exercido de forma precária e transitória, são
características do(a)
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim - PE
Provas:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Auxiliar de Limpeza Urbana
|
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Auxiliar de Serviços Gerais |
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Coveiro |
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Cozinheira Hospitalar |
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Merendeira |
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Motorista B ou C |
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Operador de Máquinas Pesadas Tipo A |
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Operador de Máquinas Pesadas Tipo B |
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Porteiro Escolar |
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Tratorista |
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Vigia |
Q3570103
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 representa um
marco jurídico e político na história do Brasil
contemporâneo, sendo elaborada após um longo
período de regime autoritário. Também conhecida
como “Constituição Cidadã”, ela consolidou
transformações importantes no modelo de Estado e no
reconhecimento de direitos fundamentais.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa
correta sobre suas características.
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim - PE
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |
Q3568406
Direito Constitucional
O modelo de controle de constitucionalidade
adotado pela Constituição Federal de 1988 é
caracterizado por uma estrutura mista, que conjuga
mecanismos difusos e concentrados, com predomínio
da jurisdição constitucional exercida pelo Supremo
Tribunal Federal. O sistema assegura, além do controle
incidental em casos concretos, a fiscalização abstrata
de normas por meio de instrumentos próprios, com
efeitos distintos e legitimidade restrita. Considerando os
fundamentos teóricos e práticos do controle de
constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim - PE
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |
Q3568402
Direito Constitucional
A Constituição da República de 1988 consagra,
no art. 1º, caput, a forma federativa de Estado como
fundamento da organização estatal brasileira,
reafirmando-a como cláusula pétrea no art. 60, §4º,
inciso I. A autonomia dos entes federativos, estruturada
nos pilares da auto-organização, autolegislação,
autoadministração e autogoverno, encontra respaldo
nos arts. 18 a 36 do texto constitucional. A intervenção
federal, enquanto mecanismo excepcional de limitação
da autonomia dos Estados e Municípios, está submetida
a requisitos taxativos e controle político-jurídico
rigoroso. À luz da doutrina especializada e da
jurisprudência constitucional, assinale a alternativa
correta quanto às hipóteses e à sistemática jurídica da
intervenção federal:
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim - PE
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |
Q3568401
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, ao incorporar um modelo normativo
principiológico e comprometido com a força normativa
da Constituição, como defendido por Konrad Hesse,
alterou de maneira profunda a compreensão da eficácia
das normas constitucionais. À luz da classificação
tradicional adotada por José Afonso da Silva e do
neoconstitucionalismo pós-positivista, que valoriza a
concretude da normatividade constitucional, assinale a
alternativa correta quanto à aplicabilidade das normas
constitucionais e aos limites impostos à atividade
legislativa infraconstitucional:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sertão - PE
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Pedagogia |
Q3566184
Direito Constitucional
Conforme documentado no Relatório do Conselho Indigenista Missionário (CIMI,
2022), a Escola Indígena Munduruku no Médio Tapajós (PA) teve suas atividades pedagógicas
suspensas por 178 dias devido à contaminação por mercúrio dos rios utilizados para aulas de pesca
tradicional, estudos ecológicos sobre fauna aquática e práticas de medicina ancestral. Essa situação
ilustra como os conflitos territoriais impactam a educação escolar indígena. Sobre o tema, analise as
seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. Tal situação configura-se como uma violação direta da CF (1988), que protege o território como base da cultura e educação indígenas.
PORQUE
II. A degradação ambiental inviabiliza a educação diferenciada ao devastar espaços pedagógicos tradicionais e recursos naturais fundamentais para os processos de ensino-aprendizagem específicos das comunidades tradicionais.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
I. Tal situação configura-se como uma violação direta da CF (1988), que protege o território como base da cultura e educação indígenas.
PORQUE
II. A degradação ambiental inviabiliza a educação diferenciada ao devastar espaços pedagógicos tradicionais e recursos naturais fundamentais para os processos de ensino-aprendizagem específicos das comunidades tradicionais.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Farmacêutico(a) |
Q3565472
Direito Constitucional
O período entre as décadas de 1980 e 1990, no Brasil,
foi marcado por profundas transformações políticas e
sociais, que contribuíram para o processo de
redemocratização e reorganização institucional do país.
Um dos marcos mais importantes desse período foi:
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