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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |
Q3775803
Direito Constitucional
De acordo com o entendimento do STF, a modulação dos efeitos
temporais da declaração de inconstitucionalidade