Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2183

Q531858

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro |

Q531858 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê algumas hipóteses e fontes de financiamento e custeio da Seguridade Social, estipulando, ainda, que uma vez criada determinada contribuição social com este intuito, ela poderá ser exigida

A

após 90 dias da data de publicação da lei que a criou.

B

no exercício financeiro posterior.

C

após 45 dias do início do próximo exercício financeiro anual.

D

após 45 dias da data de publicação da lei que a criou.

E

de forma imediata.

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Q531833

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro |

Q531833 Direito Constitucional

A Constituição Federal, considerando a maior ou menor relevância de determinadas matérias, indicou expressamente os diplomas legais que devem discipliná-las. No caso específico das finanças públicas, da emissão e resgate de títulos da dívida pública e da fiscalização financeira da Administração pública direta e indireta, essas matérias, de acordo com a Constituição Federal, devem ser disciplinadas, respectivamente, por

A

lei complementar; lei complementar e lei complementar.

B

lei ordinária; lei complementar e lei complementar.

C

lei complementar; resolução do senado federal e lei complementar.

D

lei ordinária; lei complementar e ato normativo do Poder Executivo.

E

resolução do senado federal; lei ordinária e lei complementar.

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Q531828

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro |

Q531828 Direito Constitucional

Ao Sistema Único de Saúde compete

A

fiscalizar e inspecionar alimentos, não compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

B

executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, excluídas as de saúde do trabalhador.

C

colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

D

participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos e tóxicos, excluídos os radioativos.

E

controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, vedada a sua participação na produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

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Q531826

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro |

Q531826 Direito Constitucional

São mecanismos de controle preventivo de constitucionalidade existentes no Direito brasileiro:

A

sanção e veto; súmula vinculante; e ação civil pública.

B

comissões parlamentares de constituição e justiça; arguição de descumprimento de preceito fundamental; e ação civil pública.

C

sanção e veto; arguição de descumprimento de preceito fundamental; e ação civil pública.

D

comissões parlamentares de constituição e justiça; sanção e veto; e mandado de segurança contra proposta de emenda constitucional questionada em face de cláusula pétrea.

E

sanção e veto; súmula vinculante e mandado de injunção.

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Q531825

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro |

Q531825 Direito Constitucional

O julgamento de procedência de ação direta de inconstitucionalidade

A

cria dever de veto presidencial em situações análogas ulteriores.

B

surte efeito vinculante relativamente a todos os órgãos do Poder Judiciário.

C

surte efeito vinculante relativamente ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas e às Câmaras Municipais.

D

requer subsequente manifestação do Senado Federal.

E

faz coisa julgada erga omnes inclusive relativamente ao Supremo Tribunal Federal.

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Q531824

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro |

Q531824 Direito Constitucional

Medida provisória

A

exclui a possibilidade de emenda parlamentar

B

não se sujeita à sanção ou veto.

C

não implica nenhum prejuízo automático à tramitação de proposta de emenda constitucional.

D

pode abrir créditos orçamentários em geral, sejam eles adicionais, especiais, suplementares ou extraordinários.

E

escapa ao controle judicial da constitucionalidade dos seus pressupostos constitucionais.

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Q531823

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro |

Q531823 Direito Constitucional

A Comissão [I], diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos [II], poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de [III], preste os esclarecimentos necessários.

Os elementos a que se referem I, II e III são:

A

I - Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização − CMO / II -não programados ou de subsídios não aprovados / III - cinco dias

B

I - Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização − CMO / II - não programados ou de subsídios não aprovados III - dez dias

C

I - Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização − CMO / II - programados ou de subsídios aprovados / III - cinco dias.

D

I - de Fiscalização Financeira e Controle − CFFC / II - não programados ou de subsídios não aprovados / III - dez dias

E

I - de Fiscalização Financeira e Controle − CFFC / II - programados ou de subsídios aprovados / III - dez dias

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Q531822

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro |

Q531822 Direito Constitucional

Lei ordinária e lei complementar

A

guardam relação de hierarquia entre si, porque a primeira subordina-se à segunda.

B

distinguem-se pela maioria requerida para aprova- ção parlamentar (maioria absoluta e maioria simples, respectivamente) e pela repartição constitucional de matérias confiadas a uma e a outra.

C

são igualmente atos normativos primários, mas a segunda tem prazo diferenciado para sanção ou veto presidencial.

D

excluem a possibilidade de a segunda dispor sobre a matéria da primeira.

E

podem veicular, ambas as espécies, normas nacionais, isto é, que repercutem para todos os entes federados.

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Q531821

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro |

Q531821 Direito Constitucional

Os direitos coletivos a que se refere o Capítulo I do Título II da Constituição de 1988 (“Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos) são direitos

A

individuais de exercício coletivo.

B

sociais.

C

transindividuais, de natureza indivisível, cujos titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

D

transindividuais, de natureza indivisível, cujo titular é um grupo, uma categoria ou uma classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

E

individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origens múltiplas e diversas.

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Q531820

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro |

Q531820 Direito Constitucional

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a

A

privação de liberdade e o trabalho forçado em colônia agrícola ou industrial.

B

perda de bens e a suspensão ou interdição de direitos.

C

multa e o trabalho forçado em colônia agrícola ou industrial.

D

prestação social alternativa e o banimento.

E

perda de bens e o trabalho forçado em colônia agrícola ou industrial.

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Q531819

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro |

Q531819 Direito Constitucional

Constituição flexível

A

exclui a forma escrita.

B

pode ser mais estável no tempo do que uma Constituição tecnicamente rígida.

C

requer base documental formal.

D

exclui mecanismos parlamentares de controle de constitucionalidade.

E

pressupõe mecanismo de controle preventivo de constitucionalidade.

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Q531818

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro |

Q531818 Direito Constitucional

Determinada instituição financeira, constituída sob a forma de sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica e que atua em regime de competição no mercado foi acionada judicialmente por um cidadão, que objetiva ser indenizado por alegados prejuízos materiais e danos morais em razão da inclusão de seu nome em cadastro de devedores, em decorrência de equívoco da referida instituição. O cidadão fundamentou seu pedido na responsabilidade civil da Administração pública, na forma preconizada pelo artigo 37, § 6^o , da Constituição Federal. Referida pretensão, com o fundamento apresentado, afigura-se

A

incabível, uma vez que sua natureza e regime de atuação no mercado privado, afasta a responsabilidade objetiva típica das prestadoras de serviço público.

B

cabível, desde que comprovada a responsabilidade objetiva da empresa, submetida a regime jurídico de direito público.

C

cabível, desde que comprovada conduta culposa de empregado da empresa.

D

incabível, eis que a responsabilização civil do Estado pressupõe a presença de entidades sujeitas ao regime jurídico público.

E

cabível, em razão da finalidade lucrativa do ente, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o dano apontado.

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Q531737

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531737 Direito Constitucional

O habeas data é cabível para

A

informar critérios utilizados na correção de provas em concurso público.

B

o cônjuge supérstite obter informações do falecido, para possível correção.

C

obtenção de informações de inquérito que tramite em segredo de justiça.

D

obtenção de certidão de dados constantes de registro de caráter público.

E

retificação de dados pessoais, sem necessidade de requerimento administrativo anterior.

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Q531718

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531718 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 37, § 6^o, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, permitindo afirmar que

A

a Câmara Municipal, incumbida das funções legislativas, por não ter personalidade jurídica, não se sujeita a esse dispositivo.

B

o Município responde pelos danos que os servidores da Câmara Municipal, nessa qualidade, causarem a terceiros, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a ação dos agentes públicos.

C

os servidores da Câmara Municipal, órgão do Município, respondem pelos danos causados, independentemente de dolo ou culpa.

D

a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é subjetiva.

E

a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, pois independe do nexo causal.

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Q531715

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531715 Direito Constitucional

Conforme as normas contidas na Constituição Federal a respeito da previdência social, é correto afirmar que

A

será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.

B

deve prover, nos termos da lei, salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes de todos os segurados.

C

prevê filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

D

prevê o regime de previdência privada, de caráter complementar, e organizado de forma vinculada em relação ao regime geral de previdência social.

E

assegura aposentadoria no regime geral de previdência social aos trinta anos de contribuição, se homem, e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher.

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Q531714

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531714 Direito Constitucional

Conforme dispõe a Carta Magna, desde que atendam às exigências estabelecidas em lei, possuem isenção de contribuição para a seguridade social:

A

os Municípios.

B

os Estados.

C

as microempresas.

D

o arrendatário rural e o pescador artesanal.

E

as entidades beneficentes de assistência social.

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Q531713

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531713 Direito Constitucional

Sobre a política urbana, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que

A

a política de desenvolvimento urbano, executada pela União, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

B

a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica.

C

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas por meio de títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos.

D

os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião nem por desapropriação.

E

o Município pode instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo para exigir o adequado aproveitamento de imóvel urbano.

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Q531712

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531712 Direito Constitucional

“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” O dispositivo constitucional transcrito representa o denominado princípio orçamentário da

A

unidade.

B

exclusividade.

C

especialização.

D

não afetação.

E

universalidade.

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Q531711

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531711 Direito Constitucional

No sistema de controle de constitucionalidade, com relação a suas funções constitucionais, o Procurador-Geral da República

A

tem competência privativa para propor a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

B

tem a competência privativa para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

C

deve ser citado, previamente, nas ações diretas de inconstitucionalidade, para defender o ato ou texto impugnado.

D

deve ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.

E

tem competência para suspender a executoriedade de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q531710

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531710 Direito Constitucional

A recepção dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos pelo Direito brasileiro encontra-se disciplinada pelo atual texto constitucional, que foi alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, denominada de Emenda da Reforma do Judiciário, a qual recebeu a devida interpretação do Supremo Tribunal Federal, que, então,definiu que os referidos tratados são recepcionados com o status de

A

emenda constitucional, se aprovados com o mesmo procedimento previsto para essa espécie normativa,mas, se aprovados com o quorum de maioria simples,terão o status de norma supralegal.

B

norma supralegal, independentemente do quorum com que foram aprovados, mas aqueles aprovados antes da emenda 45/04 terão status de lei ordinária.

C

emenda constitucional, se aprovados com o mesmo procedimento previsto para essa espécie normativa,mas, se aprovados com o quorum de maioria simples,terão o status de lei ordinária.

D

norma supralegal, se aprovados com o quorum de emenda constitucional, e aqueles aprovados antes da emenda 45/04 terão status de lei complementar.

E

emenda constitucional, se aprovados com o mesmo procedimento previsto para essa espécie normativa,mas, se aprovados com o quorum de maioria simples,terão o status de lei complementar.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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