Analise as proposições corretas:

I) A arguição de descumprimento de preceito fundamental é uma ação constitucional e parte integrante e complementar do sistema concentrado.

II) No sistema difuso, tanto autor quanto réu pode propor uma ação de inconstitucionalidade, pois o caso concreto é inter partes.

III) A propositura de uma ação direta de constitucionalidade está sujeita ao prazo de natureza prescricional.

IV) O controle repressivo ocorre quando a Lei já está em vigor.

V) A cláusula de reserva de plenário deve ser feita através da maioria simples dos Membros do Tribunal, sob pena de nulidade da decisão.

Responda:

Considerando os princípios constitucionais, analise as seguintes proposições:

I) Os princípios da autonomia estadual e municipal; o princípio do acesso ao judiciário; o princípio da irretroatividade das leis; o princípio do juiz natural e o princípio do devido processo legal são considerados princípios constitucionais gerais.

II) Os princípios da igualdade, da ampla defesa e da isonomia não se enquadram como princípios básicos do cidadão.

III) Os princípios da legalidade administrativa, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, do concurso público, da prestação de contas dizem respeito à Administração Publica.

IV) A eficiência não é um princípio constitucional da Administração Pública.

V) Os princípios fundamentais do Estado Brasileiro estão presentes na Constituição Federal e são: federativo, democrático de direito, separação dos poderes, presidencialista, soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, a livre iniciativa e os valores sociais do trabalho, o pluralismo político.

Responda:

Assinale as alternativas corretas com relação aos direitos sociais:

I) Educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia.

II) Educação, saúde, alimentação, transporte.

III) Educação, saúde, alimentação, proteção à maternidade.

IV) Educação, saúde, alimentação, assistência aos desamparados.

V) Educação, saúde, alimentação, previdência social.

Responda:

Regina foi contratada temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público, nos termos da Lei nº 8.745 de 1993. Marcelo, por sua vez, está investido em cargo efetivo de carreira em determinado órgão público federal. Renato é servidor efetivo de carreira em órgão público federal, mas exerce atualmente mandato eletivo. Com base nesse cenário, considerando (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa a(s), analise as afirmativas a seguir:

( ) Os servidores Regina, Marcelo e Renato fazem jus à aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social.

( ) Regina, Marcelo e Renato ingressaram em seus cargos por meio de concurso público, de forma que adquirirão estabilidade, após 3 (três) anos.

( ) Renato, caso exerça mandato de Deputado Estadual, poderá acumular os cargos e optar pela remuneração do cargo efetivo.

( ) Regina, Marcelo e Renato fazem jus à progressão na carreira, embora Renato somente possa progredir ao fim do seu mandato eletivo.

A sequência correta é: