Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 20

Q4290578

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290578 Direito Constitucional

Em concurso público para o provimento de cargos na Guarda Municipal de Jardinópolis, José, que se autoidentificou como pardo (pleiteando, assim, ser incluído na reserva de vagas destinadas a pretos, pardos e indígenas), foi reprovado no teste de aptidão física por medir 1,70 m, ao passo que o edital exigia a altura mínima de 1,75 m. Já Maria também foi reprovada no teste de aptidão física por se encontrar, na data do exame, grávida. A legislação local exige estatura mínima de 1,65 m para mulheres e 1,75 m para homens, sendo que ambos os candidatos obtiveram aprovação nas provas teóricas. O edital previa uma única data para que todos os candidatos fossem submetidos ao teste de aptidão física.

Em relação ao controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar:

A

os critérios adotados por banca examinadora de um concurso podem ser revistos pelo Poder Judiciário.

B

o Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas em concurso público, para garantia de contraditório e ampla defesa.

C

o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o provimento de cargos na Guarda Municipal de Jardinópolis, durante o prazo de validade do certame anterior, gera, automaticamente, o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.

D

a exigência da altura mínima para ingresso em cargo na Guarda Municipal de Jardinópolis indicada na lei local é constitucional e vai ao encontro da jurisprudência do STF.

E

o teste de aptidão física para a candidata gestante não pode ser remarcado, à vista de falta de previsão no edital, que é “a lei do concurso”.

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Q4290577

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290577 Direito Constitucional

No que diz respeito à aposentadoria do servidor público, assinale a alternativa correta.

A

Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5^o , da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.

B

Aplica-se ao agente público, ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão, o Regime Próprio de Previdência Social.

C

Os Tribunais de Contas possuem um prazo prescricional de 5 anos para julgar a legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria, contado a partir da aposentação do servidor.

D

Não é possível a aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público federal, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.

E

A promoção por acesso de servidor à classe distinta na carreira representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo recomeça a contar pela alteração de classe.

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Q4290575

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290575 Direito Constitucional

José, no período da manhã, é médico (clínico geral) em uma Unidade Básica de Saúde – UBS, administrada pela Secretaria da Saúde de Jardinópolis; no período da tarde, também exerce a medicina, como ortopedista, em um hospital estadual localizado em cidade próxima. Após prestar concurso público, foi aprovado para o cargo de professor assistente em uma universidade estadual situada na mesma cidade em que localizado o hospital estadual em que já exerce suas funções.

Assinale a alternativa correta em relação às disposições constitucionais referentes aos servidores públicos.

A

José poderá acumular os três cargos e receber as respectivas remunerações, mas a somatória dos vencimentos deverá observar o teto remuneratório estabelecido na Constituição Federal.

B

José poderá acumular os três cargos e receber as respectivas remunerações, sendo que o teto remuneratório constitucional incide sobre os vencimentos de cada vínculo, isoladamente.

C

José somente poderá acumular o cargo exercido no município com um dos cargos (ortopedista ou professor assistente) exercido no âmbito estadual, mas a somatória dos vencimentos deverá observar o teto remuneratório estabelecido na Constituição Federal.

D

José somente poderá acumular dois cargos públicos e receberá as respectivas remunerações, sendo que o teto remuneratório constitucional incide em relação aos vencimentos de cada vínculo, isoladamente.

E

José somente poderá acumular cargos exercidos no mesmo âmbito administrativo (ou seja, estadual) e o teto remuneratório constitucional incide sobre a somatória dos vencimentos, tendo em vista que o Estado de São Paulo é a única fonte pagadora.

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Q4290572

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290572 Direito Constitucional

Por meio da Emenda Constitucional n^o 97/2017, a Constituição Federal foi alterada para implementar a chamada “cláusula de desempenho”, a qual passou a condicionar o direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão ao alcance de determinado desempenho eleitoral, estabelecendo uma gradação que atingirá o seu ápice no ano de 2030. Nesse contexto, para a legislatura seguinte às eleições de 2026, é certo afirmar que terão acesso a tais recursos os partidos que

A

obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos nove deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

B

obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2% (dois por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos onze deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

C

obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2,5% (dois e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos treze deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

D

obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos catorze deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

E

obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3,5% (três e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos quinze deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

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Q4290570

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290570 Direito Constitucional

O CREAS é um organismo de atuação frequente no combate à violência doméstica e intrafamiliar, tendo fundamentação constitucional primária na previsão do art. 226, § 8^o , que legitima a intervenção estatal nas relações privadas de família e estabelece também que

A

a intervenção estatal nas relações privadas, sobretudo nos lares familiares, é condicionada à decretação prévia de estado de defesa ou estado de sítio.

B

a responsabilidade pela criação e delimitação dos mecanismos de proteção no âmbito familiar é transferida, por previsão constitucional, às instâncias de mediação comunitárias.

C

o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

D

a Constituição assegura à entidade familiar uma imunidade jurisdicional civil absoluta, limitando-se eventual intervenção estatal à seara da repressão estatal.

E

fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, admitindo-se, em certos casos, uma atuação coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

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Q4290569

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290569 Direito Constitucional

Considere o seguinte cenário: o deputado Fulano, vinculado ao partido Y, apresentou um projeto de lei dispondo sobre a fixação dos efetivos das forças armadas. Referido projeto foi aprovado por ambas as casas do Congresso Nacional e, posteriormente, encaminhado para sanção do presidente da República. Nessa situação, é certo afirmar que referida lei, se aprovada, será

A

caracterizada por uma inconstitucionalidade formal orgânica, haja vista a incompetência da Câmara dos Deputados para propor projetos de lei sobre o tema.

B

marcada por uma inconstitucionalidade formal propriamente dita, uma vez que a iniciativa de projetos de lei para tratar sobre fixação das forças armadas é privativa do presidente da República.

C

caracterizada por uma inconstitucionalidade formal por violação e pressupostos objetivos do ato normativo, uma vez que a Constituição exige que o tema da fixação das forças armadas se dê a partir de iniciativa conjunta do Congresso e presidente da República.

D

constitucional, uma vez que a iniciativa de projetos de lei sobre a fixação ou modificação dos efetivos das forças armadas é comum entre Executivo e Legislativo, que podem atuar isoladamente ou de modo compartilhado.

E

constitucional, pois, ainda que a iniciativa de projetos de lei sobre a fixação de efetivos das forças armadas seja privativa do presidente da República, a posterior sanção é capaz de convalidar o vício de iniciativa, tornando a lei constitucional.

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Q4290568

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290568 Direito Constitucional

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, é certo afirmar o que se encontra em:

A

a sua criação depende do requerimento firmado por, no mínimo, 1/6 dos membros de cada Casa legislativa, ou de ambas, no caso de requerimento conjunto.

B

concluídas as apurações da Comissão Parlamentar de Inquérito, além de encaminhá-las ao órgão competente para os devidos fins, o Congresso Nacional poderá indiciar desde logo os envolvidos em crimes apurados durante a investigação.

C

admite-se que uma Comissão Parlamentar de Inquérito seja voltada à apuração de fatos abertos ou indeterminados quando o interesse público assim o exigir, bem como que os fatos sejam distintos da esfera de atuação da respectiva Casa Parlamentar, em situações excepcionais.

D

dentre as prerrogativas conferidas a uma Comissão Parlamentar de Inquérito, reconhece-se a possibilidade de que possam decretar a quebra do sigilo bancário e fiscal dos investigados, sem a necessidade de autorização judicial.

E

muito embora as Comissões Parlamentares de Inquérito possuam a prerrogativa de convocar testemunhas, sob pena de condução coercitiva, não há fundamento para que determinem a requisição de documentos em instituições.

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Q4290567

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290567 Direito Constitucional

De acordo com a regra estabelecida pela Constituição Federal, o número de deputados à Assembleia Legislativa de um Estado da federação que elege 12 deputados federais será de

A

12 deputados estaduais.

B

15 deputados estaduais.

C

20 deputados estaduais.

D

24 deputados estaduais.

E

36 deputados estaduais.

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Q4290566

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290566 Direito Constitucional

Sobre o regime de competências materiais e legislativas previstas pela Constituição Federal aos entes federativos, é certo afirmar que

A

a competência para legislar sobre serviço postal é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

B

compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, mas se admite que, por lei complementar, referida competência seja delegada aos Estados membros.

C

é de competência legislativa concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre custas dos serviços forenses.

D

a competência material de proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é privativa da União.

E

no âmbito da chamada competência legislativa concorrente, tendo o Estado exercido competência legislativa plena, face à ausência de norma geral criada pela união, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual naquilo que lhe for contrário.

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Q4290565

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290565 Direito Constitucional

Considere o seguinte cenário hipotético: o Município X, do Estado Y, pretende desmembrar um de seus bairros e transferi-lo ao Município Z, limítrofe. Nesse sentido, de acordo com o procedimento previsto pela Constituição Federal de 1988, é certo afirmar que a concretização de referido desmembramento exigirá, além dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, os seguintes requisitos:

A

a aprovação do desmembramento por lei municipal, em qualquer momento, exigindo-se a consulta prévia da população interessada, de ambos os municípios, por meio de referendo.

B

lei municipal, aprovada pelo Município X, dentro do período definido por lei complementar federal, dependendo antes de consulta prévia, por plebiscito, apenas à população do município que cederá parcela do seu território.

C

lei estadual, aprovada pelo Estado Y a qualquer momento, exigindo-se ainda a consulta, mediante referendo, das populações dos municípios envolvidos.

D

lei estadual, aprovada dentro do período definido por lei complementar federal, exigindo-se ainda a consulta prévia, mediante plebiscito, das populações dos municípios envolvidos.

E

a aprovação do desmembramento deve se dar inicialmente por lei federal, autorizando o Estado Y a promover o desmembramento, após consulta prévia, por plebiscito, da população do município afetado.

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Q4290563

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290563 Direito Constitucional

Partindo da história do constitucionalismo brasileiro e da evolução de sua organização político-administrativa, notadamente quanto à forma de Estado, forma de Governo e sistema de Governo, é certo afirmar que

A

durante a Constituição de 1824, adotou-se a forma de Estado monarquia e a forma de Governo unitário.

B

o sistema de governo adotado durante todo o período do Império foi o parlamentarista, tal qual aquele adotado no modelo inglês.

C

o sistema de governo adotado pela Constituição brasileira de 1891 foi o presidencialista, enquanto a forma de Estado foi a república.

D

em 1934, a denominada Constituição Polaca implementou pela primeira vez na história do país o federalismo como forma de Estado, rompendo com a organização política que havia sido estabelecida anteriormente pela República Velha.

E

a Constituição de 1988 adotou o federalismo como forma de Estado, a República como forma de governo e o presidencialismo como sistema de governo.

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Q4290441

Q4290441 Direito Constitucional

De acordo com o que é determinado através da Lei Orgânica, pode-se afirmar que o Prefeito não pode afastar-se do Município por mais de quinze dias, ou do Estado, por mais de quantos dias, sem licença da Câmara, sob pena de extinção do mandato?

A

Onze dias.

B

Três dias.

C

Cinco dias.

D

Sete dias.

E

Nove dias.

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Q4290436

Q4290436 Direito Constitucional

Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica:

É de competência do Poder Executivo Municipal zelar pela promoção social, compreendendo preparação de mão de obra, treinamento de atividades cooperativas e comunitárias, educação sanitária, assistência médica e dentária dos mais necessitados, implantação de loteamentos populares e construção de moradias para pessoas carentes.

Acerca do texto, pode se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

C

Parcialmente adequado, visto que a competência citada é do Poder Legislativo Municipal.

D

Parcialmente adequado, visto que a competência citada e do Poder Executivo Estadual.

E

Parcialmente adequado, visto que preparação de mão de obra não pode ser incluído no zelo pela promoção social.

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Q4290433

Q4290433 Direito Constitucional

Tem-se que representar o Município em juízo e fora dele é uma das competências privativas do Prefeito Municipal, de acordo com a Lei Orgânica, assim como o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis; II. Nomear e exonerar os Secretários do Município; III. Vetar, total ou parcialmente, projetos de lei; IV. Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4290030

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290030 Direito Constitucional

Marcos impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contra o Secretário da Fazenda Estadual por cobrança indevida de IPVA. O Secretário apresentou defesa com o único argumento de que ele não detinha legitimidade passiva, sendo certo que a ação deveria ser proposta contra o chefe da inspetoria de fiscalização do IPVA.

Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

A

Marcos deverá aditar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias.

B

Marcos deverá aditar a inicial no prazo de 5 (cinco) dias.

C

Não poderá ser aplicada a teoria da encampação, uma vez que julgada inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

Marcos poderia aditar a inicial desde que houvesse alteração da competência.

E

Marcos não pode aditar a inicial.

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Q4290014

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290014 Direito Constitucional

Renata, servidora pública estadual, aposentou-se voluntariamente pelo regime próprio de previdência social (RPPS) no cargo de professora da rede básica de ensino. Posteriormente, foi aprovada em concurso público federal para cargo de professora universitária e, após anos de contribuição ao mesmo RPPS nesse segundo cargo, passou a pleitear nova aposentadoria pelo regime próprio. Seu colega Marcos, Analista Administrativo aposentado pelo RPPS do mesmo estado, foi aprovado em concurso público municipal para o cargo de Auditor Fiscal e pretende tomar posse sem abrir mão dos proventos de aposentadoria que já percebe.

Com base no art. 40 e no art. 37, § 10, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal veda, em qualquer hipótese, o retorno de aposentado pelo RPPS ao serviço público efetivo, de modo que tanto Renata quanto Marcos estão impedidos de tomar posse nos novos cargos.

B

Marcos pode acumular os proventos com a remuneração de Auditor Fiscal porque a Constituição autoriza que aposentados pelo RPPS exerçam qualquer cargo público efetivo, desde que a soma não ultrapasse o teto remuneratório do art. 37, XI.

C

Renata pode acumular os proventos com a remuneração do cargo de professora universitária e, cumpridos os requisitos, pleitear nova aposentadoria pelo RPPS nesse segundo cargo; Marcos, ao contrário, não pode acumular os proventos com a remuneração do cargo de Auditor Fiscal.

D

Nenhum dos dois pode acumular proventos com remuneração de cargo público efetivo, pois o art. 37, § 10, da Constituição Federal não contempla qualquer exceção para servidores aposentados pelo RPPS que retornem ao serviço público por concurso.

E

Ambos podem acumular proventos com a remuneração dos novos cargos, pois satisfazem os requisitos constitucionais para tanto.

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Q4290011

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290011 Direito Constitucional

Considerando o regime jurídico-constitucional das emendas à Constituição, a composição do bloco de constitucionalidade, as regras do controle de constitucionalidade e as diretrizes do controle de convencionalidade fixadas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

As emendas constitucionais, por expressarem a manifestação do poder constituinte derivado, são imunes ao controle abstrato de constitucionalidade, haja vista que as cláusulas pétreas funcionam apenas como limites políticos de atuação do legislador reformador, inexistindo possibilidade de o Supremo Tribunal Federal anular emenda sob o fundamento de violação a direito fundamental individual não explícito no texto originário.

B

As emendas constitucionais sujeitam-se ao controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, tendo como parâmetro as cláusulas pétreas, as quais limitam o poder de reforma. O bloco de constitucionalidade brasileiro, utilizado como parâmetro no controle concentrado de constitucionalidade, compreende a Constituição Federal e os tratados de direitos humanos aprovados sob o rito do art. 5° , § 3° ; já os tratados internacionais de direitos humanos incorporados pelo rito ordinário ostentam status supralegal, o que impede a sua utilização como parâmetro de controle concentrado de constitucionalidade de emendas, embora sirvam para o controle de convencionalidade das leis infraconstitucionais domésticas.

C

Os tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito ordinário e que ostentam status de supralegalidade passam a integrar formalmente o bloco de constitucionalidade nacional para todos os fins, o que legitima o seu uso como parâmetro autônomo para o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de leis infraconstitucionais federais e de propostas de emenda à constituição que ameacem o núcleo essencial dos direitos humanos neles assegurados.

D

O Supremo Tribunal Federal, ao fixar o status de supralegalidade dos tratados internacionais de direitos humanos aprovados sem o quórum qualificado do art. 5° , § 3° , da Constituição, definiu que tais diplomas operam efeito paralisante apenas sobre as leis municipais e estaduais, devendo a legislação federal e as emendas constitucionais prevalecerem sobre as convenções internacionais em caso de colisão normativa, em homenagem à soberania do Congresso Nacional no exercício de suas competências legislativas.

E

O bloco de constitucionalidade pátrio compreende a totalidade das normas constitucionais escritas e todos os tratados internacionais ratificados pelo Brasil, independentemente de sua matéria ou rito de aprovação, de sorte que convenções internacionais comerciais aprovadas pelo rito ordinário e integradas ao direito interno ostentam status supralegal e servem como paradigma direto para a declaração de inconstitucionalidade de emendas constitucionais em sede de controle abstrato e concentrado.

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Q4290009

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290009 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais sobre os cargos de Chefia do Poder Executivo, bem como a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do período presidencial, realizar-se-á eleição direta noventa dias após aberta a última vaga, cabendo aos eleitos completar o período de seus antecessores.

B

Ocorrendo a vacância definitiva dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será realizada de forma indireta, trinta dias após a abertura da última vaga, devendo o pleito ser realizado pelo Congresso Nacional, na forma da lei, para que os eleitos deem início a um novo mandato autônomo de quatro anos.

C

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por qualquer período de tempo, sob pena de perda imediata e automática do mandato por abandono de cargo.

D

O modelo de eleição indireta estabelecido pela Constituição Federal, para a hipótese de dupla vacância do Poder Executivo no último biênio do mandato, é norma de reprodução obrigatória para os Estados-membros, de modo que padece de inconstitucionalidade a Constituição Estadual que preveja eleições diretas ou regras diversas para a solução de dupla vacância nos cargos de Governador e Vice-Governador.

E

Em caso de impedimento ou vacância de ambos os cargos: Presidente e Vice-Presidente, a linha de substituição provisória é composta, sucessivamente, pelo Presidente do Senado Federal, pelo Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, os quais assumirão o cargo provisoriamente até a realização do pleito.

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Q4290008

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290008 Direito Constitucional

Considerando as regras constitucionais que regem a composição e a estrutura do Poder Legislativo nas esferas federal, estadual e municipal, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, enquanto o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional, cabendo ao Tribunal Superior Eleitoral a definição anual do número total de deputados e de sua distribuição por cada Estado e pelo Distrito Federal, conforme a variação de dados censitários.

B

A composição da Câmara dos Deputados pauta-se pelo sistema eleitoral proporcional, estabelecendo-se por lei complementar a representação por Estado e pelo Distrito Federal, proporcionalmente à população, respeitados o piso mínimo de oito e o teto máximo de setenta Deputados por unidade federativa, sendo indelegável a definição de tais limites a órgãos da Justiça Eleitoral.

C

De acordo com a sistemática de composição das Câmaras Municipais introduzida pela Emenda Constitucional no 58/2009, as faixas populacionais ali estabelecidas fixam limites máximos e mínimos obrigatórios para o número de vereadores, de modo que padece de inconstitucionalidade a lei orgânica municipal que estabeleça o número de vereadores em patamar inferior ao teto da faixa populacional correspondente.

D

O Poder Legislativo Federal é caracterizado pelo bicameralismo e estruturado pela atuação conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, cujos membros exercem mandatos com a mesma duração temporal de quatro anos (uma legislatura), renovando-se a representação de ambas as Casas de forma integral a cada eleição geral nacional.

E

O número de deputados nas Assembleias Legislativas dos Estados corresponderá, de forma invariável e inflexível, a quatro vezes a representação do respectivo Estado na Câmara dos Deputados, aplicando-se aos parlamentares estaduais as mesmas regras de inviolabilidade, imunidades e perda de mandato asseguradas pela Constituição Federal aos congressistas federais.

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Q4290007

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290007 Direito Constitucional

A organização político-administrativa do Estado brasileiro consagra o município como entidade federativa autônoma dotada de capacidade de auto-organização, autolegislação, autoadministração e autogoverno. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a alternativa correta.

A

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de novos municípios realizam-se mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Federal, restando dispensada a realização de plebiscito prévio se a alteração territorial proposta envolver área geográfica inferior a um terço da extensão do município remanescente.

B

Na hipótese de desmembramento de município para a formação de outro, a consulta prévia, mediante plebiscito, deve abranger exclusivamente os eleitores residentes na área territorial que se pretende desmembrar, de forma a prestigiar o princípio da autodeterminação local, restando dispensada a manifestação da população residente no território remanescente.

C

De acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, compete privativamente à União legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, por se tratar de matéria atinente à organização do sistema financeiro e de comércio nacional, restando afastada a competência legislativa municipal sobre o tema.

D

A competência conferida aos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local autoriza a edição de lei municipal que impeça a instalação de novos estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área do território sob a justificativa de preservação do equilíbrio econômico dos comércios locais preexistentes.

E

O processo de criação de novos municípios, nos termos da Constituição Federal, exige a prévia divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, nos termos da lei, e a realização de consulta por plebiscito às populações de todos os municípios envolvidos, devendo a criação efetiva dar-se por lei estadual, respeitado o período determinado por lei complementar federal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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