Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 59.914 questões
Q4083726
Direito Constitucional
Gabriel, servidor público, impetrou mandado de segurança contra
ato do Município Alfa/BA para o reconhecimento de uma
gratificação.
Inicialmente, Gabriel formulou o pedido na via administrativa e
este foi indeferido de plano. Após alguns dias, Gabriel formulou
pedido de reconsideração, o que foi novamente rejeitado pela
Fazenda Pública.
Concedeu-se a ordem, e Gabriel requereu o cumprimento de
sentença. O juiz recebeu o cumprimento de sentença, mas deixou
de fixar honorários advocatícios.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-CE
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Administração de Empresas
|
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Análise |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Ciências Contábeis |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Análise Nutricional de População |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Arquitetura e Urbanismo |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Atendimento Educacional Especializado |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Atuação Cênica |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Automação, Sensores e Atuadores |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Ensino de Artes Visuais |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Circuitos Elétricos, Sistemas De Energia Elétrica, Instalações Elétricas E Comandos Elétricos |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Construção Civil |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Biologia Geral |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Cozinha I |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Botânica |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Canto Popular |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Cozinha II |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Currículo e Estudos Aplicados ao Ensino e Aprendizagem |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Turismo e Guiamento |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Zoologia |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Metodologia e Técnicas da Computação |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Microbiologia Básica e Aplicada |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Nutrição, Alimentos e Alimentação Animal |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Pesca |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Produção Animal |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Química Analítica |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Regência e Sopro (Metais e Madeiras) |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Gestão em Desporto e Gestão em Lazer |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Reprodução Animal |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Segurança do Trabalho |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Química Geral |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Ginástica e Atividades Rítmicas Expressivas |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - História Geral, da América, do Brasil, do Ceará e da Arte |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Química Inorgânica |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Lazer, Jogos e Recreação |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Libras |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Estruturas I |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Danças e Culturas Populares Tradicionais |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Língua Espanhola |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Dietética |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Língua Inglesa |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Eletromagnetismo, Conversão de Energia e Máquinas Elétricas |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Eletrônica Analógica, Digital, de Potência e Sistemas de Controle |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Química Orgânica |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Língua Portuguesa |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Recursos Hídricos |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Matemática Básica |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Metodologia dos Esportes Coletivos |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Sistemas de Computação |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Sistemas e Redes de Telecomunicações |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Sociologia Geral |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Física Geral e Experimental |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Teatro |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Tecnologia de Alimentos |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Fundamentos da Educação, Política e Gestão Educacional |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Genética Animal, Melhoramento Genético e Biotecnologias |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Genética e Biologia Evolutiva |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Geografia Física |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Gerência de Produção |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Geoprocessamento |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Geografia Humana |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Teoria da Computação |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Treinamento Físico Esportivo |
Q4083539
Direito Constitucional
Sobre a acumulação remunerada de cargos
públicos, nos termos da Constituição da República
Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
Q4082021
Direito Constitucional
No âmbito da Administração Pública, a atuação estatal deve
observar rigorosamente um conjunto de princípios
constitucionais que orientam e limitam o exercício das
funções administrativas. Dentre esses princípios, destaca-se
aquele que impõe à Administração o dever de atuar
estritamente de acordo com a lei, respeitando as normas
jurídicas vigentes e garantindo que seus atos estejam em
plena adequação ao ordenamento jurídico.
Tal exigência está diretamente relacionada à ideia de:
Tal exigência está diretamente relacionada à ideia de:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Presidente Lucena - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Professor de Ensino Fundamental |
Q4081129
Direito Constitucional
Sabe-se que o Município deve promover o
desenvolvimento cultural da comunidade local, nos
termos da Constituição Federal, especialmente mediante,
por exemplo, a criação e manutenção de núcleos culturais
e de espaços públicos devidamente equipados, segundo
as possibilidades municipais, para a formação e difusão
das expressões artístico-culturais populares, bem como
mediante o previsto nas alternativas que seguem, com
base na Lei Orgânica, EXCETO.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Presidente Lucena - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Professor de Ensino Fundamental |
Q4081128
Direito Constitucional
Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: São servidores do Município todos os que ocupam cargos, funções ou empregos da administração direta, das autarquias e fundações de direito público (1ª parte), bem como os admitidos por contrato para atender necessidades temporárias de excepcional interesse do Município, definidos em lei local (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Presidente Lucena - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Professor de Ensino Fundamental |
Q4081126
Direito Constitucional
Através da Lei Orgânica, tem-se que os Vereadores não podem, desde a posse, o seguinte:
I. Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
II. Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, de qualquer tipo de entidade.
III. Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
Estão CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sarandi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Trânsito e Agente Administrativo |
Q4080915
Direito Constitucional
Sobre os direitos sociais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa que
apresenta direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sarandi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Trânsito e Agente Administrativo |
Q4080914
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, em situação de perigo público iminente, qual
providência constitucional pode ser adotada em relação à propriedade particular?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sarandi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Trânsito e Agente Administrativo |
Q4080912
Direito Constitucional
Ricardo, cidadão residente em Porto Alegre, questiona a natureza da integração do
Estado do Rio Grande do Sul na Federação Brasileira. Ao consultar as normas fundamentais, busca
compreender os princípios que regem a atuação estadual em conjunto com a União e os Municípios.
Sobre o tema, à luz da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
Q4079433
Direito Constitucional
A Dra. Daniela exerce, concomitantemente e com absoluta
compatibilidade de horários, o cargo efetivo de Procuradora do
Estado do Acre e o cargo de Professora de Direito em uma
fundação pública de ensino superior do Estado, após aprovação
em dois concursos públicos distintos de provas e títulos.
Ao analisar a folha de pagamento, a Secretaria de Estado de Administração constatou que o somatório das remunerações de ambos os vínculos ultrapassava o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (teto constitucional). Diante disso, a Administração aplicou o redutor do "abate-teto" sobre a soma das parcelas.
Com base no regime de acumulação de cargos e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicável ao caso, assinale a afirmativa correta.
Ao analisar a folha de pagamento, a Secretaria de Estado de Administração constatou que o somatório das remunerações de ambos os vínculos ultrapassava o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (teto constitucional). Diante disso, a Administração aplicou o redutor do "abate-teto" sobre a soma das parcelas.
Com base no regime de acumulação de cargos e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicável ao caso, assinale a afirmativa correta.
Q4079432
Direito Constitucional
Luciano, bacharel em Direito com 32 anos de idade, deseja
ingressar na carreira de Oficial da Polícia Militar do Estado do
Acre (PM-AC).
O edital do certame, fundamentado expressamente na Lei Complementar Estadual nº 164/2006 (Estatuto dos Militares do Estado do Acre), estabelece que o limite máximo para a inscrição no concurso é de 30 (trinta) anos de idade, completados até a data da inscrição.
Luciano sente-se prejudicado e busca orientação jurídica, alegando ofensa ao princípio da isonomia e à liberdade de acesso aos cargos públicos, uma vez que possui plena capacidade física e técnica para o exercício da função.
Sobre a referida limitação etária, à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e das normas de regência, assinale a afirmativa correta.
O edital do certame, fundamentado expressamente na Lei Complementar Estadual nº 164/2006 (Estatuto dos Militares do Estado do Acre), estabelece que o limite máximo para a inscrição no concurso é de 30 (trinta) anos de idade, completados até a data da inscrição.
Luciano sente-se prejudicado e busca orientação jurídica, alegando ofensa ao princípio da isonomia e à liberdade de acesso aos cargos públicos, uma vez que possui plena capacidade física e técnica para o exercício da função.
Sobre a referida limitação etária, à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e das normas de regência, assinale a afirmativa correta.
Q4079428
Direito Constitucional
Um deputado federal eleito pelo Estado Alfa apresentou emenda
individual impositiva ao projeto de lei orçamentária anual,
destinando R$ 5 milhões ao Estado Alfa na modalidade
“transferência especial”.
Os recursos foram repassados diretamente ao Estado, sem convênio. O governo estadual planeja aplicar os valores da seguinte forma: R$ 1 milhão no pagamento de servidores públicos inativos (previdência estadual); R$ 500 mil na amortização da dívida fundada do Estado; e R$ 3,5 milhões em pavimentação asfáltica de uma nova rodovia estadual.
Diante da disciplina constitucional sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Os recursos foram repassados diretamente ao Estado, sem convênio. O governo estadual planeja aplicar os valores da seguinte forma: R$ 1 milhão no pagamento de servidores públicos inativos (previdência estadual); R$ 500 mil na amortização da dívida fundada do Estado; e R$ 3,5 milhões em pavimentação asfáltica de uma nova rodovia estadual.
Diante da disciplina constitucional sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Q4079416
Direito Constitucional
Durante a fase de implementação do novo regime de tributação
sobre o consumo, a Secretaria da Fazenda do Estado Alfa
encaminhou consulta à Procuradoria-Geral do Estado acerca da
correta interpretação das características estruturais do modelo
de IVA Dual, especialmente quanto à incidência, forma de
arrecadação e sistemática de creditamento do Imposto sobre
Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Considerando o regime constitucional instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e sua regulamentação infraconstitucional, assinale a opção que indica corretamente a orientação dada pela Procuradoria.
Considerando o regime constitucional instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e sua regulamentação infraconstitucional, assinale a opção que indica corretamente a orientação dada pela Procuradoria.
Q4079400
Direito Constitucional
A Empresa de Processamento de Dados do Estado do Acre
(EPDAC), empresa pública estadual que atua em regime de livre
concorrência no mercado de soluções tecnológicas, decidiu
rescindir o contrato de trabalho de um de seus analistas de
sistemas, admitido há dez anos mediante aprovação em concurso
público.
O ato de dispensa foi formalizado por escrito, comunicando a rescisão sem justa causa, porém não apresentou qualquer motivação fática ou jurídica para a decisão, fundamentando-se na premissa de que, por explorar atividade econômica em regime concorrencial, a estatal submete-se integralmente ao regime jurídico das empresas privadas (Art. 173, §1º, inciso II, da CF/88), gozando de ampla liberdade para gerir seu quadro funcional. O empregado ajuizou ação trabalhista pleiteando a nulidade da dispensa e sua reintegração, alegando a necessidade de motivação do ato e a prévia instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Diante do caso hipotético e considerando a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.022 da Repercussão Geral, assinale a afirmativa correta.
O ato de dispensa foi formalizado por escrito, comunicando a rescisão sem justa causa, porém não apresentou qualquer motivação fática ou jurídica para a decisão, fundamentando-se na premissa de que, por explorar atividade econômica em regime concorrencial, a estatal submete-se integralmente ao regime jurídico das empresas privadas (Art. 173, §1º, inciso II, da CF/88), gozando de ampla liberdade para gerir seu quadro funcional. O empregado ajuizou ação trabalhista pleiteando a nulidade da dispensa e sua reintegração, alegando a necessidade de motivação do ato e a prévia instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Diante do caso hipotético e considerando a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.022 da Repercussão Geral, assinale a afirmativa correta.
Q4079398
Direito Constitucional
Ana foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessora
Jurídica na Procuradoria-Geral do Estado do Acre, cargo este de
livre nomeação e exoneração (ad nutum).
Após seis meses de exercício, Ana comunicou formalmente à chefia imediata que se encontrava grávida. No mês seguinte, em razão de uma reestruturação administrativa, a Administração Pública Estadual editou um decreto exonerando Ana de suas funções. Ana, então, buscou o Poder Judiciário pleiteando a sua reintegração ou a indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade provisória.
Com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e nas disposições constitucionais, assinale a afirmativa correta.
Após seis meses de exercício, Ana comunicou formalmente à chefia imediata que se encontrava grávida. No mês seguinte, em razão de uma reestruturação administrativa, a Administração Pública Estadual editou um decreto exonerando Ana de suas funções. Ana, então, buscou o Poder Judiciário pleiteando a sua reintegração ou a indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade provisória.
Com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e nas disposições constitucionais, assinale a afirmativa correta.
Q4079393
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa editou lei estadual sobre
concessão de benefícios fiscais em desconformidade com
parâmetros constitucionais.
O Procurador-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Após regular processamento, o STF, por maioria qualificada de oito ministros, julgou procedente o pedido e declarou a inconstitucionalidade integral da norma. Na mesma sessão, considerando a existência de numerosas relações jurídicas já consolidadas, fixou que os efeitos da decisão incidiriam apenas a partir do início do exercício financeiro seguinte.
Inconformado, o contribuinte que havia ajuizado ação individual para reaver valores pagos no passado, interpôs recurso ordinário constitucional contra o acórdão.
À luz da Lei nº 9.868/1999 e da jurisprudência constitucional, assinale a afirmativa correta.
O Procurador-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Após regular processamento, o STF, por maioria qualificada de oito ministros, julgou procedente o pedido e declarou a inconstitucionalidade integral da norma. Na mesma sessão, considerando a existência de numerosas relações jurídicas já consolidadas, fixou que os efeitos da decisão incidiriam apenas a partir do início do exercício financeiro seguinte.
Inconformado, o contribuinte que havia ajuizado ação individual para reaver valores pagos no passado, interpôs recurso ordinário constitucional contra o acórdão.
À luz da Lei nº 9.868/1999 e da jurisprudência constitucional, assinale a afirmativa correta.
Q4079350
Direito Constitucional
O Governador do Estado Alfa constituiu comissão com o objetivo
de rever a sistemática previdenciária em que estavam
enquadrados os servidores públicos estaduais.
Ao fim dos trabalhos, a Comissão apresentou as proposições a seguir.
I. Disciplina em lei ordinária estadual das regras de cálculo dos proventos de aposentadoria.
II. Disciplina em lei complementar estadual de idade e tempo de contribuição diferenciados para os ocupantes do cargo de agente socioeducativo.
III. Determinação de que as entidades gestoras do regime próprio de previdência social, disciplinadas em lei complementar e vinculadas a cada estrutura de poder ou instituição autônoma, devem manter páginas de acesso na internet, informadas pelos princípios da transparência e da plena acessibilidade.
A Procuradoria-Geral do Estado foi instada a analisar a conformidade constitucional dessas proposições, tendo concluído corretamente que:
Ao fim dos trabalhos, a Comissão apresentou as proposições a seguir.
I. Disciplina em lei ordinária estadual das regras de cálculo dos proventos de aposentadoria.
II. Disciplina em lei complementar estadual de idade e tempo de contribuição diferenciados para os ocupantes do cargo de agente socioeducativo.
III. Determinação de que as entidades gestoras do regime próprio de previdência social, disciplinadas em lei complementar e vinculadas a cada estrutura de poder ou instituição autônoma, devem manter páginas de acesso na internet, informadas pelos princípios da transparência e da plena acessibilidade.
A Procuradoria-Geral do Estado foi instada a analisar a conformidade constitucional dessas proposições, tendo concluído corretamente que:
Q4079348
Direito Constitucional
O Governador do Estado Alfa recebeu uma comitiva de políticos
de oposição ao Prefeito do Município Sigma, ente federativo
situado no território de Alfa, que solicitou a decretação da
intervenção estadual em Sigma.
De acordo com a comitiva, o Prefeito editou decreto vedando o pagamento da dívida pública decorrente de obras de infraestrutura, a ser amortizada em prazo superior a 12 (doze) meses, o que não permitiria que o órgão competente promovesse os pagamentos devidos, embora houvesse plena disponibilidade de caixa, situação que já perdura por três anos. Nos considerandos do decreto, o Prefeito Municipal argumentou com a necessidade de ser assegurada disponibilidade de caixa para fazer face à implementação futura de direitos prestacionais de interesse da coletividade.
Ao submeter o caso à Procuradoria-Geral do Estado Alfa, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que
De acordo com a comitiva, o Prefeito editou decreto vedando o pagamento da dívida pública decorrente de obras de infraestrutura, a ser amortizada em prazo superior a 12 (doze) meses, o que não permitiria que o órgão competente promovesse os pagamentos devidos, embora houvesse plena disponibilidade de caixa, situação que já perdura por três anos. Nos considerandos do decreto, o Prefeito Municipal argumentou com a necessidade de ser assegurada disponibilidade de caixa para fazer face à implementação futura de direitos prestacionais de interesse da coletividade.
Ao submeter o caso à Procuradoria-Geral do Estado Alfa, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que
Q4079347
Direito Constitucional
O Estado Alfa, após ampla mobilização dos profissionais da área
de educação, editou a Lei nº X (LEX), assegurando aos professores
da educação básica, das redes públicas estadual e municipais de
ensino, o direito à meia entrada em casas de diversões e praças
desportivas.
Esse diploma normativo, no entanto, foi duramente criticado pelas empresas do setor, o que resultou na sua submissão, por um legitimado, ao controle concentrado de constitucionalidade.
Na situação descrita, em relação à alegada presença de vício de inconstitucionalidade na LEX, assinale a afirmativa correta.
Esse diploma normativo, no entanto, foi duramente criticado pelas empresas do setor, o que resultou na sua submissão, por um legitimado, ao controle concentrado de constitucionalidade.
Na situação descrita, em relação à alegada presença de vício de inconstitucionalidade na LEX, assinale a afirmativa correta.
Q4079344
Direito Constitucional
A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Gama, com estrita
observância da sistemática vigente, ajuizou Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra atos
praticados por determinado Ministro de Estado, os quais,
alegadamente, vinham impondo, nos últimos anos, a redução
sistemática da arrecadação do Tesouro Estadual.
Por ocasião de sua manifestação, a Advocacia-Geral da União requereu a designação de audiência de conciliação.
A Mesa da Assembleia Legislativa observou, corretamente, que
Por ocasião de sua manifestação, a Advocacia-Geral da União requereu a designação de audiência de conciliação.
A Mesa da Assembleia Legislativa observou, corretamente, que
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