As competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incluem

Considere que determinado estado da Federação tenha editado lei estadual fixando o piso salarial de determinada categoria profissional do estado.

A respeito da competência estadual para legislar acerca da matéria em apreço, assinale a opção correta.

Caio, nascido na Itália, filho de mãe brasileira e pai italiano, veio residir no Brasil aos dezesseis anos de idade. Quando atingiu a maioridade, Caio optou pela nacionalidade brasileira.

A partir das informações dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Embora a CF preveja a inviolabilidade das comunicações telefônicas, é admitida a interceptação das comunicações telefônicas, na forma da lei, para fins de investigação criminal ou

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

I- A concretização dos direitos sociais previstos na CF, dada a natureza prestacional desses direitos, submete-se aos limites do financeiramente possível.

II- Direitos e garantias previstos em normas e tratados internacionais sobre direitos humanos assumem estatuto de norma constitucional automaticamente, no momento da sua assinatura pelo Brasil.

III- Em decorrência do princípio da máxima efetividade, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem, em quaisquer hipóteses, eficácia plena e imediata.

Assinale a opção correta.

O Conselho Nacional do Ministério Público foi criado em 30 de dezembro de 2004, pela Emenda Constitucional nº 45, e tem como objetivo imprimir uma visão nacional ao MP, orientando e fiscalizando todos os ramos do MP brasileiro.

De acordo com a Constituição da República de 1988, o CNMP:

Com o escopo de preservar a necessária independência funcional e destemor na sua atuação profissional, os membros do Ministério Público gozam de garantias constitucionais, como a:

A Constituição da República de 1988 é um marco na democracia do Brasil e na história do Ministério Público, que ganhou autonomia para trabalhar, independência financeira e institucional, além de abertura do campo de atuação.

De acordo com o texto constitucional, é função institucional do Ministério Público:

Considerando a teoria dos direitos e das garantias fundamentais julgue os itens a seguir a respeito das determinações inscritas no texto constitucional brasileiro.

I- Apenas os direitos individuais explícitos são garantidos pela Constituição Federal, não sendo admitida a invocação de direitos constitucionais implícitos.

II- Admite-se a possibilidade de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos terem força de emenda constitucional, desde que observado o procedimento específico e qualificado para a sua aprovação.

III- A livre manifestação do pensamento deve ser ampla, sendo protegido o anonimato.

Assinale a opção correta.

Segundo o texto constitucional, para que as unidades federativas estaduais possam se desmembrar, são necessárias

Após a aprovação pelo Senado Federal, a competência privativa para nomear os ministros do Tribunal Superior do Trabalho é do

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público é

Entre as competências do Supremo Tribunal Federal, incluem-se as de processar e julgar, originariamente,

No sistema democrático, a participação ativa do cidadão na vida pública implica

A Constituição da República de 1988 dispõe que ao Conselho Nacional do Ministério Público compete o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe, entre outros:

A Constituição da República de 1988 fortaleceu o Ministério Público, atribuindo-lhe relevantes atividades estatais com contornos de soberania e conceituando-o como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado.

De acordo com o texto constitucional, ao MP incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses:

Em relação às competências constitucionais do Congresso Nacional, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de acordo com o texto constitucional.

Em conformidade com os direitos políticos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta a respeito do alistamento eleitoral.

De acordo com a teoria constitucional majoritária, a constituição é classificada como