Com o escopo de preservar a necessária independência funcion...

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Q846678

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: MPE-BA Provas: FGV - 2017 - MPE-BA - Analista Técnico - Psicologia | FGV - 2017 - MPE-BA - Analista Técnico - Tecnologia | FGV - 2017 - MPE-BA - Analista Técnico - Pedagogia | FGV - 2017 - MPE-BA - Analista Técnico - Estatística | FGV - 2017 - MPE-BA - Analista Técnico - Engenharia Florestal | FGV - 2017 - MPE-BA - Analista Técnico - Serviço Social | FGV - 2017 - MPE-BA - Analista Técnico - Engenharia Sanitária | FGV - 2017 - MPE-BA - Analista Técnico - Letras Vernáculas |

Q846678 Direito Constitucional

Com o escopo de preservar a necessária independência funcional e destemor na sua atuação profissional, os membros do Ministério Público gozam de garantias constitucionais, como a:

inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Procurador-Geral, assegurada ampla defesa;

estabilidade, após três anos de efetivo exercício em virtude de aprovação em concurso público, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho;

participação de bônus, que consiste no recebimento de honorários, percentagens ou custas processuais pagos pela parte sucumbente;

vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

irredutibilidade de vencimentos, segundo a qual sua remuneração somente pode ser alterada por lei complementar, de iniciativa privativa do chefe do Executivo.

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