Segundo o texto constitucional, para que as unidades federat...

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Q846644

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargo 10 | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q846644 Direito Constitucional

Segundo o texto constitucional, para que as unidades federativas estaduais possam se desmembrar, são necessárias

a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito; e a edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.

a aprovação popular, mediante referendo nacional; e a edição de lei estadual pelo estado a ser desmembrado.

a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito ou referendo; e a edição de emenda à Constituição Federal.

a aprovação popular, mediante referendo nacional; e a edição de resolução do Senado Federal.

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