Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1823

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394485 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.
A execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental, ajuizadas em face do TCU e julgadas originariamente pelo STF, compete:

A

ao STF;

B

ao STJ;

C

ao juízo de 1ª instância do Tribunal de Justiça do Estado do foro do domicílio do beneficiário;

D

do juízo de 1ª instância da Justiça Federal, do foro do domicílio do beneficiário;

E

do Tribunal Regional Federal.

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Q1394459

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394459 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.
É competência privativa da União:

A

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

B

legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

C

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

D

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

E

legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

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Q1394458

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394458 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.
São fundamentos da República Federativa do Brasil:

A

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

B

a prevalência dos direitos humanos;

C

a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

D

a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;

E

a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Q1394457

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394457 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta.

A

Ao Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

B

Para o STF, se o Deputado ou Senador for condenado a mais de 120 dias em regime fechado, a perda do cargo será uma consequência lógica da condenação. Neste caso, caberá à Mesa da Câmara ou do Senado apenas declarar que houve a perda, sem poder discordar da decisão do STF.

C

Se o Deputado ou Senador for condenado a uma pena em regime aberto ou semiaberto, a condenação criminal não gera a perda automática do cargo, sendo que o Plenário da Câmara ou do Senado irá, neste caso, deliberar se o condenado deverá ou não perder o mandato.

D

Perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quarta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.

E

É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra o Governador, por crime comum, à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo.

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Q1394456

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394456 Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa incorreta.

A

A referência ao salário mínimo contida em lei estadual para fins de benefício deve ser considerada como um valor certo que vigora na data da edição da lei, passando a ser corrigido nos anos seguintes por meio de índice econômico diverso.

B

O prazo da licença-adotante não pode ser inferior ao pra o da licença-gestante.

C

A contribuição confederativa, fixada em assembleia geral, descontada em folha, para o custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

D

O estrangeiro residente no País tem direito a um salário mínimo como benefício de prestação continuada, a título de assistência social, se deficiente ou idoso com mais de 65 anos que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, atendidos os requisitos constitucionais e legais.

E

O limite legal estabelecido de 1/4 de salário mínimo é critério absoluto para se aferir a hipossuficiência do idoso ou deficiente para fins de concessão de benefício social de prestação continuada, não podendo o juiz se valer de outros parâmetros.

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Q1394455

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394455 Direito Constitucional

Acerca do entendimento do STF sobre os direitos e garantias individuais e coletivas, assinale a alternativa incorreta.

A

É constitucional a fixação de cotas em universidades para alunos que sejam egressos de escolas públicas.

B

É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.

C

A lei que veda o exercício da atividade de advocacia por aqueles que desempenham, direta ou indiretamente, atividade policial, não afronta o principio da isonomia.

D

Depende da autorização de familiares, em caso de falecimento ou ausência, de pessoas retratadas como coadjuvantes para produção, publicação ou exposição de obras biográficas literárias ou audiovisuais.

E

A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.

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Q1394454

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394454 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.
De acordo com o entendimento do STF, não podem ser objeto de ADI:

A

súmula da jurisprudência predominante de Tribunal Superior;

B

decreto autônomo, que institui benefícios fiscais;

C

decisão proferida por Tribunal, em agravo regimental, que estende efeitos administrativos e financeiros a todos os servidores em situação idêntica à do agravante;

D

resolução de Secretário de Segurança que disciplina horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais;

E

ato de Tribunal que implique determinação no sentido de proceder-se, de maneira geral, a revisão dos vencimentos, proventos e pensões devidos a servidores e beneficiários.

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Q1394453

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394453 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

A

A inconstitucionalidade formal orgânica decorre da inobservância da competência legislativa para a elaboração do ato.

B

A criação de Municípios por lei estadual sem a realização e consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei, configura inconstitucionalidade formal por violação a pressuposto objetivo do ato normativo.

C

O controle prévio de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário para assegurar o direito público subjetivo ao devido processo legislativo pode ser provocado por terceiro que não ostenta a condição de parlamentar, desde que comprove a sua potencial condição de destinatário da futura lei.

D

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

E

A jurisprudência do STF orienta-se no sentido da inaplicabilidade da cláusula de reserva de plenário às decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

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Q1394452

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394452 Direito Constitucional

Sobre a hermenêutica constitucional, assinale a alternativa correta.

A

Para Peter Häberle, a interpretação das constituições é uma atividade exclusivamente estatal.

B

Conforme o método jurídico de Ernest Forsthoff, a interpretação das constituições se distingue da exegese das leis comuns, e, por isso, não se deve utilizar os métodos clássicos de hermenêutica para compreender o significado das normas constitucionais.

C

Para o STF, o conteúdo político de uma Constituição permite o desprezo do sentido vernacular das palavras nela contida.

D

De acordo com o método tópico-problemático, o intérprete constitucional não pode separar o programa normativo, inserido nas constituições, da realidade social.

E

O princípio da concordância prática tem como meta coordenar, harmonizar e combinar bens constitucionais conflitantes, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros.

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Q1394451

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394451 Direito Constitucional

No tocante à classificação das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta quanto às características dos dispositivos normativos de eficácia contida.

A

Apresentam uma cláusula de redutibilidade, permitindo que leis subalternas componham seu significado.

B

A própria constituição pode restringir ou suspender-lhes a eficácia.

C

Abrigam conceitos genéricos, vagos, indeterminados, que, ao restringir ou suspender situações subjetivas ativas ou de vantagem, atrelam a atuação do Poder Público.

D

As leis editadas para regulá-los podem ampliar o seu conteúdo, aumentando o campo de abrangência dos assuntos que disciplinam.

E

Situam-se em qualquer parte da constituição, principalmente entre os seus elementos limitativos.

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Q1394450

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394450 Direito Constitucional

Sabendo a que concepção clássica de Emmanuel Joseph Sieyès sobre o poder constituinte é, na realidade, uma teoria sobre a legitimidade do poder, conforme panfleto por ele publicado, poucos meses antes do começo da Revolução Francesa, intitulado Quest-ce que le tiers Etatí, que expressava as reivindicações da burguesia contra o privilégio e o absolutismo, assinale a alternativa incorreta sobre os pontos capitais do raciocínio de Sieyès.

A

Uma Nação não pode alienar nem proibir o direito de mudar; qualquer que seja a sua vontade, jamais poderá cercear o direito de mudança.

B

A Nação se forma unicamente pelo direito positivo, assim como o governo, que é regulado pelo mesmo direito.

C

A Nação preexiste a qualquer forma constitucional.

D

O governo só exerce um poder real enquanto constitucional; a vontade nacional, ao invés, parte sempre da lei.

E

A depender da vontade da Nação, todas as formas são boas, pois o seu desejo é sempre uma lei suprema.

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Q1394441

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394441 Direito Constitucional

Sobre o entendimento do STF e STJ a respeito do regramento jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

Para o STF, nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

B

O entendimento do STF sobre teto remuneratório em casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções é diametralmente oposto ao entendimento do STJ.

C

No entendimento do STF, não se aplica a teoria do fato consumado ao candidato que toma posse em cargo público por força de decisão judicial precária, pois, sendo revogada a decisão, ele perderá o cargo independente do tempo que nele esteja.

D

Para o STJ, quando o exercício do cargo foi amparado por decisão judicial precária e o servidor se aposentou, antes do trânsito em julgado da decisão, por tempo de contribuição durante esse exercício e após legítima contribuição ao sistema, a revogação da decisão que o permitiu tomar posse no cargo não pode ocasionar a cassação da aposentadoria.

E

Segundo o STJ, candidatos, que acabam por participar das demais etapas do certame por força de decisões judiciais passíveis de reforma, não têm direito adquirido à nomeação definitiva, uma vez que não se pode perpetuar uma situação precária.

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Q1394426

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador |

Q1394426 Direito Constitucional

Introduzida no ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1988, vem desempenhando relevante papel na normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente acerca da matéria. A que se refere essa afirmação, assinale a alternativa correta.

A

Plano Plurianual.

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Lei Orçamentária.

D

Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

Lei de Diretrizes e Bases.

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Q1394413

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador |

Q1394413 Direito Constitucional

São princípios da administração pública brasileira, conforme o artigo 37 da Constituição Federal:

A

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

B

legalidade, impessoalidade, continuidade, moralidade e finalidade;

C

impessoalidade, flexibilidade, participação cidadã, publicidade e eficiência;

D

moralidade, flexibilidade, participação cidadã, legalidade e impessoalidade;

E

transparência administrativa, moralidade, participação cidadã, eficiência e impessoalidade.

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Q1394399

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador |

Q1394399 Direito Constitucional

À luz das disposições constitucionais, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica das comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

A

Podem ser temporárias ou permanentes, dependendo do objeto da investigação.

B

Serão constituídas sempre a partir da representação paritária de membros do Senado e da Câmara.

C

Não é dado às CPIs decretarem a prisão de qualquer investigado, salvo em flagrante delito.

D

Dispõem dos mesmos poderes que as autoridades judiciais, podendo determinar, inclusive, a busca e apreensão domiciliar.

E

Somente serão criadas por requerimento da maioria absoluta dos membros do Senado ou da Câmara.

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Q1394398

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador |

Q1394398 Direito Constitucional

Selecione a alternativa incorreta quanto à correspondência de uma espécie legislativa existente no processo legislativo federal, segundo expressamente previsto na Constituição Federal.

A

Lei delegada.

B

Lei ordinária.

C

Medida provisória.

D

Resolução do Senado Federal.

E

Decreto autônomo.

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Q1394397

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador |

Q1394397 Direito Constitucional

Relativamente aos crimes de responsabilidade, quando praticados pelo Presidente da República, assinale a alternativa correta.

A

A acusação será admitida pela Câmara dos Deputados e o julgamento será efetuado pelo Senado Federal.

B

Constitui crime de responsabilidade a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei ordinária.

C

Por ostentarem natureza criminal, serão julgados perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

D

O Presidente ficará suspenso de suas funções por até 360 dias, se o STF admitir a acusação.

E

Decorridos 180 dias da instauração do processo, se o julgamento não estiver concluído, será extinta a punibilidade do Presidente e o processo arquivado.

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Q1394396

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador |

Q1394396 Direito Constitucional

Em face das regras estabelecidas na Constituição Federal para a Administração Pública direta e indireta, assinale a alternativa incorreta.

A

Na publicidade dos órgãos públicos, não poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.

B

Uma empresa pública somente poderá ser criada por lei específica, ao passo que uma autarquia terá sua criação autorizada por lei.

C

São prescritíveis os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.

D

a Administração Pública indireta, tal qual a Administração direta, sujeita-se aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, devendo a lei reservar um percentual mínimo desses cargos para serem preenchidos exclusivamente por servidores de carreira.

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Q1394395

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador |

Q1394395 Direito Constitucional

Acerca da organização política do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O Distrito Federal dispõe das competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.

B

Só poderão instituir tribunais de contas municipais as capitais de Estado que contêm com mais de 1 milhão de habitantes.

C

A Constituição brasileira autoriza o exercício do chamado direito de secessão pelos estados e municípios.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos entre si, o que significa que a União jamais poderá intervir nos Estados.

E

A ausência de um Poder Judiciário municipal não obsta que as câmaras municipais julguem os prefeitos por crimes comuns e de responsabilidade.

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Q1394394

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador |

Q1394394 Direito Constitucional

Acerca do disciplinamento constitucional do princípio da segurança jurídica e os seus desdobramentos, assinale a alternativa correta.

A

A lei jamais retroagirá para alcançar fatos ou atos do passado.

B

A lei não prejudicará o direito adquirido.

C

A lei é a manifestação da vontade do povo, razão pela qual não há situação jurídica constituída no passado que ela não possa modificar.

D

É constitucional a lei que criminaliza condutas anteriores a sua vigência.

E

A decisão judicial contra a qual não cabe mais recurso denomina-se ato jurídico perfeito.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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