Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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Considere a seguinte situação hipotética.
Solicita-se da Procuradoria Especializada parecer quanto à legalidade e constitucionalidade de um Projeto de Lei Orçamentária Anual com a seguinte disposição:
Art. X. As transferências de recursos orçamentários, exceto daqueles no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, de uma entidade para outra somente poderão ocorrer sem autorização legislativa até o limite de 5%.
Tal dispositivo
Com relação às normas do direito brasileiro, julgue o item que se segue.
Leis complementares passam pelo crivo de quórum
diferenciado para aprovação.
No que diz respeito aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item.
São princípios da República Federativa do Brasil, dentre
outros, a defesa da paz, da igualdade entre estados e da
prevalência dos direitos humanos.
No que diz respeito aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item.
No Brasil, as proibições constitucionais de tortura e
tratamento desumano decorrem do fundamento da dignidade
da pessoa humana.
Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item subsecutivo.
É inconstitucional a parceria entre Estado e entidade
religiosa que promova educação de jovens e adultos em
periferias de uma grande cidade, em razão de dispositivo
constitucional que veda essa aliança.
Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item subsecutivo.
Atualmente, não existem territórios federais no Brasil, mas a
Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de serem
criados por meio de lei complementar.
Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item subsecutivo.
Para que um estado seja incorporado a outro, é necessária
consulta prévia à população dos dois estados, por meio de
plebiscito.
Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item subsecutivo.
O Distrito Federal é a capital da República Federativa do
Brasil.
Acerca da organização dos poderes do Estado, julgue o item subsequente.
A autorização necessária para a instituição de pesquisa de
riquezas minerais em área indígena é concedida
exclusivamente pelo Congresso Nacional.
Acerca da organização dos poderes do Estado, julgue o item subsequente.
O presidente da República é a autoridade competente para
promulgar emendas à Constituição.
Acerca da organização dos poderes do Estado, julgue o item subsequente.
O Ministério Público é órgão do Poder Judiciário.
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