Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1783

Q1013107

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013107 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional, o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente. Sendo assim, o Vereador Mévio, ocupante do cargo eletivo no Município onde reside, atualmente com 100.000 (cem mil) habitantes, terá um subsídio máximo correspondente a ______ do subsídio dos Deputados Estaduais. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

40%.

B

20%.

C

50%.

D

30%.

E

60%.

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Q1013106

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013106 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, art. 29 “caput”, os Municípios reger-se-ão por Lei Orgânica, votada em:

A

Único turno, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por um terço dos Membros da Câmara Municipal.

B

Dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos Membros da Câmara Municipal.

C

Único turno, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos Membros da Câmara Municipal.

D

Dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos Membros da Câmara Municipal.

E

Dois turnos, com interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por um terço dos Membros da Câmara Municipal.

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Q1013105

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013105 Direito Constitucional

São legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, exceto:

A

Mesa da Câmara dos Deputados.

B

Partido Político.

C

Mesa do Senado Federal.

D

Presidente da República.

E

Governador do Estado e do Distrito Federal.

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Q1013104

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013104 Direito Constitucional

Ticius, empresário, naturalizado, apresentou requerimento à Autarquia Municipal a fim de obter a emissão de certidão sobre a atual situação de seu processo administrativo, o qual não está sobre sigilo, envolvendo um imóvel de sua propriedade. O pedido foi indeferido. Neste caso, assinale o remédio constitucional adequado para o caso.

A

Mandado de Segurança Coletivo.

B

Mandado de Injunção.

C

Habeas Data.

D

Habeas Corpus.

E

Mandado de Segurança.

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Q1013103

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013103 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos entes da Federação, constituindo-se Estado Democrático de Direito que tem como fundamentos:

A

Defesa da paz.

B

Não intervenção.

C

Garantir o desenvolvimento nacional.

D

A dignidade da pessoa humana.

E

Concessão de asilo político.

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Q1013102

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013102 Direito Constitucional

O Poder Constituinte Derivado Reformador possui algumas limitações, as quais se subdividem em temporais, circunstanciais, formais e materiais. Assinale a alternativa que descreve as limitações materiais:

A

Versam sobre matérias que não podem ser objeto de emenda, o que a doutrina denomina de “cláusulas pétreas”.

B

Referem-se à existência de legitimados específicos para a propositura de emendas constitucionais.

C

Traduzem a necessidade de quórum qualificado de três quintos, em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional, com promulgação pelas mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para a edição de emendas constitucionais.

D

São as que impedem alteração da Constituição por um determinado período de tempo.

E

São aquelas que impedem a alteração da Constituição em momentos de extrema gravidade.

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Q1013101

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013101 Direito Constitucional

O Poder Constituinte é a soberania popular que consiste essencialmente no poder constituinte do povo, mas é o Estado, por meio de seus órgãos especializados, que o exerce. Neste sentido, é correto afirmar que o Poder Constituinte Originário é:

A

Decorrente, autônomo incondicionado e permanente.

B

Inicial, dependente, limitado, incondicionado e reformador.

C

Inicial, autônomo, ilimitado, incondicionado e permanente.

D

Decorrente, autônomo, limitado, incondicionado e permanente.

E

Inicial, limitado, condicionado e mutável.

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Q991684

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo |

Q991684 Direito Constitucional

É correto afirmar que o prazo de validade do concurso público será de:

A

até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

C

até dois anos, vedada a prorrogação.

D

no mínimo dois anos, prorrogável uma vez, por período diferente.

E

até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q991682

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo |

Q991682 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. Em caso de violação do direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público, caberá o uso de:

A

Mandado de Injunção.

B

Reclamação Constitucional.

C

Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

D

Mandado de Segurança.

E

Ação declaratória de inconstitucionalidade.

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Q991678

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo |

Q991678 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, assim como:

A

É vedado às instituições privadas participar do sistema único de saúde.

B

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

C

É permitida a participação somente direta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

D

É vedada a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante.

E

É vedado todo tipo de comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas.

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Q991676

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo |

Q991676 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre:

A

regulamentação, registro e controle.

B

Controle e regulamentação, somente.

C

regulamentação, fiscalização e controle.

D

regulamentação e fiscalização, apenas.

E

fiscalização e controle, somente.

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Q991673

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo |

Q991673 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta. Aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País é garantido a inviolabilidade do direito à (ao):

A

Vida

B

Liberdade.

C

Igualdade.

D

Segurança.

E

Anonimato.

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Q991672

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo |

Q991672 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta. Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelos seguintes princípios:

A

Igualdade entre os Estados.

B

Defesa da paz.

C

Autodeterminação dos povos.

D

Prevalência dos direitos econômicos.

E

Independência nacional.

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Q991671

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo |

Q991671 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

A

Garantir o desenvolvimento nacional.

B

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

C

Incentivar o intercâmbio socioeconômico, cultural, político e ambiental, no âmbito dos Estados da Amazônia Legal.

D

Erradicar a pobreza e a marginalização.

E

Reduzir as desigualdades sociais e regionais.

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Q991670

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo |

Q991670 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si:

A

Judiciário, Congresso Nacional e Executivo.

B

Judiciário, Executivo e o Legislativo.

C

Executivo, Ministério Público e o Legislativo

D

Legislativo, Executivo e o Supremo Tribunal Federal.

E

Executivo, Legislativo e os Tribunais de Contas.

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Q991669

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo |

Q991669 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta. De acordo com a CF a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem dentre seus fundamentos:

A

meio ambiente ecologicamente equilibrado.

B

valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

C

dignidade da pessoa humana.

D

pluralismo político.

E

cidadania e soberania.

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Q991635

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Técnico Nível Superior |

Q991635 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu genericamente duas necessidades públicas em relação às quais o legislador deve, por bem, estabelecer a obrigação dos entes de efetivar gastos mínimos na saúde e na educação. Assinale a alternativa CORRETA.

A

Os Municípios deverão aplicar 15% do produto das transferências voluntárias em educação.

B

Os Municípios deverão aplicar nas ações e serviços públicos de saúde 15% do produto da arrecadação de seus impostos, acrescidas as receitas decorrentes de transferências constitucionais dos Estados e da União.

C

Os Municípios, de acordo com disposição constitucional, não possuem mínimo de receita com a educação, diferentemente dos Estados Membros e do Distrito Federal.

D

A definição de despesa com pessoal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, não abrange os encargos sociais e as contribuições recolhidas pelo ente para as entidades de previdência.

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Q991614

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Técnico Nível Superior |

Q991614 Direito Constitucional

Considere a situação hipotética a seguir e preencha as lacunas:

Tício ingressou por concurso público de provas e títulos no serviço público municipal, para o cargo de auxiliar administrativo, cargo de servidor público estatutário e efetivo. Como Tício nunca ocupou outro cargo público, após _________ de efetivo exercício, de acordo com o artigo 41, da Constituição Federal, tendo sido aprovado em avaliação especial de desempenho de servidor público, realizada por comissão funcional com essa finalidade, será outorgado a Tício o direito à __________ no serviço público.

A

4 (quatro) anos; estabilidade.

B

2 (dois) anos; vitaliciedade.

C

3 (três) anos; vitaliciedade.

D

3 (três) anos; estabilidade.

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Q974346

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Penalva - MA Prova: IMA - 2017 - Prefeitura de Penalva - MA - Auxiliar Administrativo |

Q974346 Direito Constitucional

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória:

A

A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

B

A realização de prova de múltipla escolha com matéria pertinente às funções exercidas.

C

A elaboração de redação sobre o desempenho das funções durante os três anos de exercício.

D

O simples exercício das atividades do cargo durante o período dos três anos e nenhuma falta injustificada ao trabalho.

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Q974303

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ivaiporã - PR Provas: FAU - 2017 - Prefeitura de Ivaiporã - PR - Agente de Apoio Administrativo Hospitalar | FAU - 2017 - Prefeitura de Ivaiporã - PR - Agente de Apoio Administrativo |

Q974303 Direito Constitucional

Observado o que dispõe o Art. 6º da LC 141/2012, atualmente os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo:

A

15 % (quinze por cento) da arrecadação dos impostos.

B

18 % (dezoito por cento) da arrecadação dos impostos.

C

10 % (dez por cento) da arrecadação dos impostos.

D

13 % (treze por cento) da arrecadação dos impostos.

E

12 % (doze por cento) da arrecadação dos impostos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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