Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 174

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786393 Direito Constitucional

O Estado Alfa editou a Lei nº X, estabelecendo tipologia e sanções administrativas na hipótese de danos causados a determinadas espécies da flora silvestre, particularmente abundantes nas florestas localizadas em seu território e que apresentavam risco de desaparecimento. Na ocasião, a medida foi muito elogiada por ambientalistas e duramente criticada por certos setores da economia, que afirmavam que a Lei nº X era inconstitucional, pois Alfa não tinha competência para editá-la. Em pronunciamento oficial, o governador do Estado Alfa defendeu que a Lei nº X era constitucional, na medida em que a União ainda não havia legislado sobre a matéria, acrescendo, ainda, que a Constituição Estadual também não tinha tratado da temática, tanto no plano formal como no material, o que ampliava a liberdade de conformação do legislador ordinário. À luz desse quadro, um partido político decidiu deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal competente, argumentando com o vício de competência de Alfa, que teria afrontado a Constituição da República.
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº X:

A

pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ou o Tribunal de Justiça de Alfa, apresentando vício de ordem formal;

B

somente pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, apresentando vício de ordem formal, pois as competências privativas da União são indelegáveis;

C

pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ou o Tribunal de Justiça de Alfa, mas não apresenta vício de ordem formal, pois há previsão de competência estadual;

D

somente pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, estando ausente o vício formal caso a União, por meio de lei complementar, tenha autorizado os estados a legislar sobre a matéria;

E

pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ou o Tribunal de Justiça de Alfa, não apresentando vício de ordem formal caso a União, por meio de lei complementar, tenha autorizado os estados a legislar sobre a matéria.

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Q3786392

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786392 Direito Constitucional

Em razão de amplo processo de convencimento realizado por diversos setores do ambiente sociopolítico do Município Alfa, um grupo de vereadores apresentou proposição legislativa que estabelecia distância mínima para a instalação de postos de combustíveis no território desse ente federativo. A proposição foi aprovada pelo Poder Legislativo, sendo derrubado o veto aposto pelo prefeito municipal, daí resultando a publicação da Lei Municipal nº X.
Na situação descrita, a Lei Municipal nº X:

A

afronta princípios constitucionais;

B

afronta o disposto em súmula vinculante, mas não é cabível a reclamação;

C

incursiona em matéria de interesse local e é justificável por razões de segurança;

D

usurpa competência própria do Poder Executivo, que pode, ou não, conceder licenças para a instalação dos postos;

E

versa sobre direito econômico, de competência legislativa concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal.

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Q3786391

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786391 Direito Constitucional

Determinado juízo recebeu concluso processo instaurado a partir de ação civil pública na qual se argumentava com a existência de grave deficiência no serviço de ensino noturno regular prestado por determinado ente federativo, sendo detectada a falta de vagas para absorver a demanda e uma elevada carência no quantitativo de docentes, o que vinha impedindo a observância de um padrão mínimo de eficiência. Por tal razão, argumentava-se com a necessidade de serem redimensionadas as estruturas orgânicas existentes e rediscutida a política pública afeta à respectiva temática, principiando pela formação da agenda, avançando pelas escolhas realizadas e culminando com a redefinição das pautas de avaliação.
Ao analisar o processo, o magistrado concluiu corretamente que:

A

a identificação da carência do serviço pode ser realizada pelo Poder Judiciário, mas os meios a serem adotados e as finalidades a serem alcançadas devem estar previstos em lei, não sendo sindicáveis;

B

os objetivos almejados são incompatíveis com a separação dos poderes, partindo de uma infalibilidade do Poder Judiciário, que se mostra incompatível com a sua falta de especialização nessa atividade;

C

a adoção de medidas pontuais pode ser determinada, de modo a contornar os problemas detectados, mas sem apontar fins e objetivos a serem alcançados pela Administração, de modo a não a substituir;

D

o direito social objeto do processo, consagrado em norma constitucional de eficácia limitada e princípio programático, é incompatível com a forma de sindicabilidade almejada, já que a política pública é balizada por parâmetros legais;

E

a atuação do Poder Judiciário na política pública indicada é possível em razão da deficiência grave do serviço, devendo, em regra, exigir que a própria Administração indique planos ou meios para se alcançar os resultados almejados.

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Q3786390

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786390 Direito Constitucional

Em razão de grande mobilização da sociedade civil organizada, foram iniciados estudos, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Beta, com o objetivo de ser apresentada proposição legislativa visando à ampliação da atuação das estruturas estatais de poder na difusão de produções musicais e de produções literárias tradicionalmente produzidas no território do referido ente federativo. A principal sugestão consistia na criação de um fundo especial, de natureza contábil, que contaria com recursos orçamentários e cujas receitas permaneceriam vinculadas à realização dos referidos fins.
No bojo das discussões realizadas, conclui-se corretamente, no que se refere à conformidade constitucional, que a vinculação pretendida:

A

é expressamente vedada pela ordem constitucional;

B

somente é admitida para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, que serão desvinculados dos limites constitucionais;

C

está sujeita ao poder de decisão de cada ente federativo, que deve definir o percentual da receita tributária direcionado ao fundo e os programas a serem financiados;

D

é obrigatória e pressupõe que a gestão seja realizada por órgão colegiado, de cunho deliberativo, que assegure a participação paritária da sociedade civil organizada;

E

configura faculdade do Estado Beta, devendo ser observados limitadores constitucionais quanto ao percentual máximo da receita a ser vinculada e aos gastos que são vedados.

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Q3786389

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786389 Direito Constitucional

O partido político Alfa ingressou com mandado de injunção coletivo visando a assegurar aos seus correligionários a fruição de um direito social de viés prestacional, de estatura constitucional, consagrado em norma de eficácia limitada e princípio programático, que carecia de integração pela legislação infraconstitucional. Após o trânsito em julgado do acórdão que estabeleceu as condições para o exercício do direito, Maria, correligionária do partido político Beta, entendeu que também poderia ser beneficiada pelo mesmo entendimento.
Na situação descrita, é correto afirmar que:

A

os efeitos do acórdão podem vir a ser estendidos a Maria, se for identificado que a sua situação é análoga àquela que embasou o julgamento favorável aos correligionários de Alfa;

B

a coisa julgada promove a imutabilidade do acórdão subjetivamente limitado; logo, Maria pode apenas invocá-lo como precedente, mas não ser alcançada pelos mesmos efeitos;

C

a extensão dos efeitos do acórdão a Maria pressupõe que tenha ocorrido litispendência em relação a mandado de injunção individual que tenha impetrado, acarretando a sua suspensão;

D

o caráter coletivo do mandado de injunção evidencia que os efeitos do acórdão são extensivos a todos os beneficiários em potencial do direito cujas condições para fruição foram estabelecidas;

E

o mandado de injunção coletivo tem seus efeitos adstritos aos integrantes do Partido Político Alfa ou à finalidade partidária; logo, Maria somente poderia ser beneficiada pelos efeitos do acórdão caso se filiasse a Alfa.

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Q3786126

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Econômico-Financeira |

Q3786126 Direito Constitucional

Considerando a repartição constitucional de competências dos entes federados, no tocante à competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, a Constituição Federal estabelece, nessas matérias, que

A

a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

B

compete à União legislar privativamente.

C

é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

é competência legislativa concorrente entre Estados, DF e Municípios.

E

compete, privativamente, aos Estados e ao Distrito Federal.

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Q3785641

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Contador Público |

Q3785641 Direito Constitucional

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. O Tribunal de Contas ou órgão equivalente deverá emitir parecer sobre as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Quando do julgamento das contas prestadas, a Câmara Municipal dos Vereadores somente poderá desconsiderar o Parecer Prévio se obtiver votos favoráveis de, no mínimo:

A

Um terço dos Vereadores.

B

Maioria simples dos Vereadores.

C

Maioria absoluta dos Vereadores.

D

Dois terços dos Vereadores.

E

Três quintos dos Vereadores.

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Q3785601

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |

Q3785601 Direito Constitucional

Suponha que um Município do Estado do Paraná tenha optado por NÃO realizar a fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de sua jurisdição, deixando tais encargos para a União. Com base nos dispositivos da Constituição Federal do Brasil, o percentual da arrecadação do tributo mencionado destinado ao Município, será de:

A

0% (zero por cento).

B

20% (vinte por cento).

C

30% (trinta por cento).

D

50% (cinquenta por cento).

E

75% (setenta e cinco por cento).

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Q3785382

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II-Recursos Humanos |

Q3785382 Direito Constitucional

O art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios que orientam a Administração Pública, buscando garantir que os agentes públicos ajam de forma ética, eficiente e voltada ao interesse coletivo. Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta um dos princípios constitucionais da Administração Pública.

A

Eficiência: o serviço público deve buscar melhores resultados com o uso racional dos recursos disponíveis.

B

Eficácia: refere‑se apenas ao alcance de metas, sem considerar a economicidade e a qualidade na execução.

C

Pessoalidade: o servidor público deve agir conforme seus interesses pessoais e particulares.

D

Proteção da informação: as informações públicas não devem ser divulgadas para preservar o sigilo administrativo.

E

Legalismo: o servidor público pode agir conforme sua própria interpretação da lei, sem necessidade de observá‑la integralmente.

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Q3784957

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Provas: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista de Tesouraria | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Contador Público | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Técnico em Contabilidade | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Terapeuta Ocupacional |

Q3784957 Direito Constitucional

O título 2 da Constituição Federal trata dos direitos e garantias fundamentais, dentre os quais estão os direitos na nacionalidade. Segundo o texto constitucional, é privativo de brasileiro nato o cargo de:

A

Senador federal.

B

Juiz federal.

C

Vereador.

D

General do exército.

E

Chefe dos poderes executivo dos estados, municípios e da União.

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Q3783989

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Provas: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Agente Comunitário de Saúde | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Técnico de Enfermagem | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Técnico de Saúde Bucal |

Q3783989 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, é CORRETO afirmar que:

A

A lei pode criar distinções entre brasileiros natos e naturalizados sempre que houver interesse político do Estado.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato para proteger a privacidade do autor.

C

O direito de propriedade é absoluto e independe de sua função social.

D

O direito de reunião depende de autorização prévia do Poder Público.

E

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

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Q3783498

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Jornalista |

Q3783498 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá

A

promover cada uma das autoridades responsáveis pelos programas, obras e serviços de interesse público.

B

ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

C

ser feito apenas nos períodos eleitorais durante o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão.

D

trazer nomes, símbolos ou imagens destinados à promoção pessoal dos servidores públicos.

E

ter caráter comercial e veiculação exclusiva e gratuita em mídias sociais e sites da Administração Pública.

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Q3783185

Ano: 2025 Banca: Fênix Órgão: Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC Prova: Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Assistente Social |

Q3783185 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura ampla liberdade de expressão e normas específicas relativas à informação, comunicação social e proteção da sociedade frente a conteúdos potencialmente nocivos. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A censura de caráter político, ideológico ou artístico pode ser aplicada em situações excepcionais de interesse público, desde que prevista em lei específica.

B

A legislação referente a diversões e espetáculos deve permitir que o Poder Público informe à sociedade a classificação indicativa, indicando faixas etárias, horários e locais apropriados.

C

A propaganda comercial de produtos como tabaco, bebidas alcoólicas e medicamentos não está sujeita a restrições legais, pois se enquadra na liberdade econômica.

D

A criação e circulação de veículos impressos depende de autorização administrativa prévia, como forma de controle regulatório.

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Q3783184

Ano: 2025 Banca: Fênix Órgão: Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC Prova: Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Assistente Social |

Q3783184 Direito Constitucional

A Constituição Federal define que a seguridade social consiste em um conjunto integrado de ações voltadas à saúde, à previdência e à assistência social, estabelecendo princípios estruturantes para sua organização e financiamento. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A seguridade social possui financiamento restrito às contribuições de empregadores e trabalhadores, não sendo incorporados recursos orçamentários dos entes federativos.

B

A participação da sociedade no financiamento da seguridade ocorre de forma direta e indireta, abrangendo contribuições incidentes sobre folha de salários, receita e lucro.

C

A gestão da seguridade social é centralizada na União, sem composição colegiada entre representantes de trabalhadores, aposentados, empregadores e Governo.

D

A organização da seguridade social baseia-se em princípios como seletividade da cobertura e ausência de distributividade na prestação de benefícios e serviços.

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Q3783056

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: VUNESP - 2025 - CREF - 4ª Região (SP) - Analista Técnico em Educação Física |

Q3783056 Direito Constitucional

Mariana, analista do Conselho Regional de Educação Física, em diligência fiscalizatória realizada em escolas públicas municipais, foi informada, pelos professores de educação física, que a categoria aprovou, recentemente, em assembleia, um indicativo de greve, pois a Administração não tem respeitado a data base para a concessão dos reajustes salariais e não tem autorizado a cumulação de cargos. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, Mariana deve concluir que os educadores físicos

A

podem, de fato, acumular até três cargos públicos de professor, caso haja compatibilidade de horários.

B

não podem realizar greve, pois a Constituição não concedeu esse direito a servidores públicos.

C

estão corretos, pois a Constituição assegura o direito dos agentes públicos à revisão anual de suas remunerações, pelos índices oficiais de inflação.

D

podem, de fato, acumular dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horário e seja respeitado o teto de remuneração.

E

não têm razão, pois os municípios possuem a opção de permitir que os seus agentes acumulem, ou não, cargos públicos, e têm a opção de conceder reajustes de acordo com a sua disponibilidade orçamentária, na forma da lei.

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Q3782928

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Gestor de Segurança Municipal |

Q3782928 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre os órgãos que compõem a segurança pública, e a Lei nº 13.675/2018 instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), estabelecendo princípios como coordenação, cooperação federativa, integração e participação comunitária.

Nesse contexto, assinale a opção correta.

A

A segurança pública é dever exclusivo das Polícias Militares, sendo vedada a atuação de guardas municipais, por não integrarem o SUSP.

B

O SUSP estrutura-se no modelo federativo cooperativo, buscando integração operacional, padronização de procedimentos e compartilhamento de informações entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

A Constituição Federal estabelece que a segurança pública pode ser privatizada mediante convênios públicos, desde que autorizada por lei municipal específica.

D

No âmbito do SUSP, a participação da sociedade civil é vedada, pois a segurança pública deve ser tratada apenas pelos órgãos estatais para evitar interferências externas

E

O SUSP extinguiu a distinção entre polícia judiciária e polícia ostensiva, permitindo que qualquer órgão policial exerça ambas as funções livremente.

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Q3782922

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Gestor de Segurança Municipal |

Q3782922 Direito Constitucional

A estrutura da segurança pública e do sistema de justiça criminal no Brasil é organizada a partir de competências constitucionais, legais e institucionais que se complementam na prevenção, investigação, responsabilização e execução penal.

Considerando o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A

A Polícia Militar é responsável pela investigação de infrações penais, enquanto a Polícia Civil atua na atividade de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública.

B

O Ministério Público integra o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e possui função policial direta, podendo realizar patrulhamento ostensivo e ordens de prisão autônomas.

C

A Polícia Federal possui competência exclusiva para atuar em crimes eleitorais, não podendo atuar quando houver interesse da União ou crimes transnacionais.

D

O Poder Judiciário atua como órgão de controle, julgamento e garantia de direitos, integrando o sistema de justiça criminal, e não o sistema de segurança pública.

E

As Guardas Municipais, por integrarem as Forças Armadas, exercem função militar constitucional, com competências de defesa da integridade nacional.

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Q3782921

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Gestor de Segurança Municipal |

Q3782921 Direito Constitucional

A segurança pública no Brasil, historicamente vinculada ao controle da criminalidade e à repressão de ilícitos, passou a incorporar gradualmente a perspectiva da segurança cidadã.

Sobre os fundamentos e conceitos desses dois modelos, assinale a opção correta.

A

A segurança pública é definida exclusivamente como repressão policial, de modo que políticas preventivas ou ações sociais não integram sua finalidade constitucional.

B

A segurança cidadã enfatiza o protagonismo estatal centralizado, afastando a população e organizações comunitárias da formulação ou acompanhamento de políticas de segurança.

C

A segurança pública, conforme a Constituição Federal, é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, o que permite estratégias colaborativas entre instituições, sociedade e comunidade

D

A segurança cidadã adota enfoque exclusivamente punitivo, voltado ao aumento de penas e expansão do encarceramento como principal estratégia de redução da violência.

E

A concepção tradicional de segurança pública e a segurança cidadã são incompatíveis, sendo inviável a articulação entre prevenção social e policiamento.

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Q3782840

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: VUNESP - 2025 - CREF - 4ª Região (SP) - Agente de Fiscalização |

Q3782840 Direito Constitucional

Considere que a Sociedade de Economia Mista Mais Água, pessoa jurídica de direito privado, presta o serviço público de tratamento e fornecimento de água no Município ABC. Na última segunda-feira, imbuído do desejo de prejudicar seu chefe imediato, Gabriel, empregado público responsável pela adição de cloro na água, despejou uma quantidade além da indicada, o que ocasionou problemas de saúde em diversos munícipes.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

como é possível identificar o agente responsável pela conduta, Gabriel deverá ser imediatamente responsabilizado pelos danos causados.

B

a Sociedade de Economia Mista Mais Água só será a responsável direta pela reparação dos danos se o Município ABC for detentor de mais de cinquenta por cento de seu capital.

C

a Sociedade de Economia Mista Mais Água responderá pelos danos provocados por Gabriel, assegurado o direito de regresso contra ele se verificado o dolo ou a culpa.

D

Gabriel só será responsabilizado se comprovado que agiu com dolo.

E

a Sociedade de Economia Mista Mais Água só será a responsável direta pela reparação dos danos se o Município ABC for detentor de pelo menos vinte e cinco por cento do seu capital.

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Q3782795

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Educador Físico - Edital nº 2 |

Q3782795 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 196 a 200, estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, estruturando o sistema público. Analise as afirmativas a seguir sobre o texto constitucional referente à saúde:

I.O acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde é garantido pelo Estado a todos os cidadãos.
II.A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que pode participar do sistema público de forma complementar.
III.As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de saúde (SUS).

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

E

II e III apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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