Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1736

Q993008

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município |

Q993008 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o servidor público estável perderá o cargo nos seguintes casos, exceto:

A

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

Mediante o ajuizamento de ação criminal por crime doloso contra a vida.

D

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa

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Q993007

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município |

Q993007 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Sobre o tema, assinale a alternativa que contém os direitos constitucionalmente garantidos:

A

Repouso semanal remunerado, licença à gestante e licença paternidade com duração de cento e vinte dias.

B

Décimo terceiro salário, irredutibilidade do salário e aviso prévio proporcional de no mínimo noventa dias.

C

Proteção do mercado de trabalho da mulher, salário mínimo fixado em lei e gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, três quintos a mais do que o salário normal.

D

Seguro-desemprego, fundo de garantia do tempo de serviço e participação nos lucros ou resultados.

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Q993006

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município |

Q993006 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta de acordo com as previsões da Constituição Federal:

A

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais, de caráter público ou de instituições privadas.

B

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

C

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

D

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

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Q993005

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município |

Q993005 Direito Constitucional

Em relação à emenda constitucional, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal:

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do presidente do Senado Federal.

B

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quartos dos votos dos respectivos membros

C

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto obrigatório.

D

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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Q992557

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992557 Direito Constitucional

José é Governador do Estado Beta e deseja se candidatar para o cargo de Presidente da República. Para isso, ele

A

deve ter a idade mínima de 30 (trinta) anos.

B

deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

C

não precisa estar filiado a algum partido político.

D

deve renunciar ao respectivo mandato até três meses antes do pleito.

E

deverá ter entre 30 (trinta) e 80 (oitenta) anos de idade.

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Q992556

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992556 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O voto é obrigatório para os analfabetos.

B

O alistamento eleitoral é facultativo para os maiores de sessenta anos.

C

São elegíveis os analfabetos e os conscritos.

D

É condição de elegibilidade a idade mínima de trinta anos para Senador.

E

A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça.

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Q992545

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992545 Direito Constitucional

Em relação às Finanças Públicas, dispõe a Constituição Federal:

A

Medida Provisória poderá dispor sobre operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelos agentes financeiros privados autorizados pelo Banco Central do Brasil.

B

Pode o Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade mesmo que não seja instituição financeira, desde que autorizado pelo governo federal.

C

O Banco Central, poderá comprar e vender títulos de emissão de governos estrangeiros, com o objetivo de controlar o mercado financeiro interno e externo, reduzir a taxa de juros e amortizar dívidas, vedada a aquisição de títulos emitidos pelo Tesouro Nacional.

D

As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central e as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras públicas ou privadas, mediante decreto do Poder Executivo.

E

Lei complementar disporá sobre compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

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Q992543

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992543 Direito Constitucional

Em relação à competência tributária, dispõe a Constituição Federal:

A

É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, e do imposto sobre a propriedade territorial rural que será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

B

O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se à incidência do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, bem como do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, devido na operação de origem, cuja alíquota mínima será de meio por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação.

C

É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros, relativas ao imposto de competência dos Estados, sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D

O imposto de transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, de competência dos Municípios, poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

E

O imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, de competência dos Estados, terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal e poderá ter alíquotas diferenciadas em função do valor do bem.

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Q992537

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992537 Direito Constitucional

De conformidade com a Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional deve obedecer aos seguintes princípios gerais:

A

Lei complementar poderá estabelecer critérios gerais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência e regulação do mercado financeiro, sem prejuízo da competência de a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por lei, estabelecerem normas de igual objetivo.

B

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços, e não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

C

A União, Estados, Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de remoção de lixo e iluminação pública, sendo obrigatória a sua cobrança, respectivamente, no lançamento de ofício do Imposto Predial e Territorial Urbano e na fatura de consumo de energia elétrica.

D

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores adjuntos de cargos comissionados da União.

E

Os impostos, taxas e contribuições terão caráter pessoal e obrigatoriamente serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte ou responsável, devendo a administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

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Q992506

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992506 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla uma afirmação que está em sintonia com as súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

A

O direito ao auxílio-alimentação deve ser estendido aos servidores inativos da mesma categoria dos ativos que o recebem.

B

Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

C

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

D

É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

E

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

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Q992505

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992505 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, no que diz respeito aos direitos individuais e coletivos, é correto afirmar a respeito das associações que

A

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, dependendo a sua criação apenas de autorização do poder público.

B

as associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigido, nesse caso, o trânsito em julgado.

C

as entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

D

a criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

E

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, exceto se for estabelecida a contribuição obrigatória a ser descontada do trabalhador.

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Q992504

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992504 Direito Constitucional

Determinado projeto de lei, que tratava de uma matéria especifica, foi rejeitado na Câmara dos Deputados. Segundo a Carta Magna brasileira, essa mesma matéria

A

somente poderá ser objeto de novo e futuro projeto, em outra sessão legislativa, mas não na mesma sessão.

B

não poderá constituir objeto de novo e futuro projeto de lei em qualquer sessão legislativa.

C

somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

D

poderá constituir objeto de novo projeto em qualquer sessão legislativa, bastando proposta da maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados.

E

somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

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Q992503

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992503 Direito Constitucional

A Mesa da Câmara dos Deputados encaminhou pedido escrito de informações a determinado Ministro de Estado, no qual constou que o pedido deveria ser atendido, no prazo de trinta dias. Contudo, o Ministro somente respondeu à solicitação após o prazo estipulado. Nessa hipótese, portanto, o texto constitucional dispõe que a conduta do Ministro

A

não enseja penalidade, tendo em vista que, embora com atraso, atendeu ao pedido.

B

implica na perda do cargo por improbidade administrativa.

C

não enseja consequências, pois a Constituição não prevê penalidade nesse caso.

D

poderá ensejar penalidade de afastamento do cargo no caso de reincidência da conduta.

E

importa em crime de responsabilidade.

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Q992502

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992502 Direito Constitucional

A respeito das intervenções federal e estadual, a Constituição da República estabelece que

A

deixar o Estado de aplicar o mínimo exigido da receita dos impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços de segurança pública, é hipótese da intervenção federal.

B

será dispensada a apreciação pela Assembleia Legislativa do decreto de intervenção estadual quando houver a suspensão da execução do ato impugnado e se essa medida bastar para o restabelecimento da normalidade.

C

o decreto de intervenção estadual com o objetivo de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, independe de representação.

D

a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese de ser necessário repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

E

no caso de recusa à execução de lei federal, a intervenção da União no respectivo Estado da Federação dependerá de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.

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Q992501

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992501 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito dos Municípios.

A

Os Municípios de mais de 50000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80000 (oitenta mil) habitantes devem ter, no máximo, 15 (quinze) Vereadores.

B

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10 (dez) por cento da receita do Município.

C

O texto constitucional garante a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado.

D

É um preceito constitucional que os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais devem ser fixados por lei de iniciativa do Prefeito Municipal.

E

A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, com a função de fiscalização das contas do Município, deve ser feita por meio de lei complementar, desde que prevista na respectiva Lei Orgânica do Município.

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Q992500

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992500 Direito Constitucional

A respeito do mandado de segurança, é correto afirmar que

A

é cabível o mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista.

B

o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória tenha apreciado o mérito da demanda.

C

do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação.

D

o ingresso de litisconsorte ativo será admitido até a prolação da sentença.

E

cabe, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes, mas não há condenação no pagamento de honorários advocatícios.

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Q992499

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992499 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade brasileiro.

A

As Leis Orgânicas Municipais não podem ter dispositivos normativos declarados inconstitucionais pelo STF em controle abstrato, mas apenas pela via difusa de controle de constitucionalidade.

B

O STF, ao interpretar a Carta Magna brasileira, decidiu que não é possível a criação de Ação Direta de Constitucionalidade no âmbito Estadual, para se declarar a constitucionalidade de atos normativos municipais, com parâmetro na Constituição Estadual.

C

No tocante à Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, somente será decretada intervenção estadual em municípios, quando ato normativo municipal violar princípio constitucional sensível, previsto na Constituição Federal.

D

Em ação direta de inconstitucionalidade, aos Tribunais de Justiça é defeso analisar leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal, cabendo essa competência, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.

E

É incabível a utilização do recurso extraordinário para fins do controle de constitucionalidade in concreto de leis municipais em face de dispositivo da Constituição Federal.

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Q992410

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992410 Direito Constitucional

A denúncia por crime de responsabilidade do Presidente da República e Ministros de Estado, nos exatos termos dos artigos 14 a 18 da Lei n° 1079/50,

A

deve, obrigatoriamente, ser subscrita pelo Procurador-Geral da República.

B

só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.

C

nos crimes em que haja prova testemunhal, deve ser apresentada com um rol mínimo de 3 (três) testemunhas.

D

instaurará procedimento que terá como escrivão um funcionário da Procuradoria-Geral da República, especialmente nomeado para a função.

E

prescinde de maiores formalidades, sendo dispensável, por exemplo, a juntada de cópias autenticadas e o reconhecimento de firma do denunciante.

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Q992407

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992407 Direito Constitucional

Sobre os Partidos Políticos, a Constituição Federal estabelece:

A

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, facultada a sua celebração nas eleições proporcionais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

B

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral e no Tribunal Regional Eleitoral respectivo. Uma vez registrado, é facultada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

C

Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 10% (dez por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 7% (sete por cento) dos votos válidos em cada uma delas.

D

Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que tiverem elegido pelo menos 17 Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

E

Ao eleito por partido que não obteve, nas eleições para a Câmara dos Deputados, o mínimo de 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas ou não tiver elegido pelo menos 15 Deputados Federais distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.

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Q992390

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992390 Direito Constitucional

A Constituição Federal impede os Entes Federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) a instituir impostos sobre

A

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, e das entidades sindicais do empregador.

B

livros, jornais periódicos e o papel destinado à sua impressão, devendo o livro ser impresso e publicado por editora sediada no Brasil no idioma português.

C

autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como sobre as Empresas Públicas que concorrem com o setor privado.

D

templos de qualquer culto, compreendendo somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as suas finalidades essenciais.

E

fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no estrangeiro, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros ou estrangeiros.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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