Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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O critério que vige no processo administrativo federal, de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição, é corolário do princípio da publicidade.
Leia a situação hipotética a seguir.
A União, utilizando-se de uma lei ordinária genérica, que tratava de inúmeras matérias, autorizou a instituição de uma fundação pública. Na norma, estava expresso que a área de atuação da entidade seria definida por lei complementar.
Calcado na situação exposta e observando o critério constitucional para criação das pessoas jurídicas integrantes da administração indireta conclui-se que a
Analise os dispositivos constitucionais a seguir.
Art. 1. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
(...)
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5, VIII; Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
(...)
VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
Quanto à sua eficácia, essas normas classificam-se, respectivamente, como:
De acordo com a Constituição Federal, sobre os direitos e as garantias fundamentais, analisar os itens abaixo:
I - Somente poderá ser adentrada a casa, que é um asilo inviolável, sem a permissão do morador aquele que tiver em mãos uma determinação judicial.
II - Quando para investigação criminal e desde que por determinação judicial, poderá o sigilo de comunicação telefônica ser violado.
III - Quando violada a intimidade da pessoa, ela terá o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação.
Estão CORRETOS:
De acordo com a Constituição Federal, no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, analisar os itens abaixo:
I - É permitida a liberdade de expressão, desde que não haja anonimato.
II - A violação da intimidade ou da vida privada poderá gerar indenização por danos exclusivos à moral.
III - Para aqueles que comprovarem insuficiência econômica, o Estado dará assistência integral e gratuita nas ações judiciais.
Estão CORRETOS:
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