Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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A Constituição Federal de 1988 reservou um capítulo específico à Administração Pública (Capítulo VII do Título III), incluindo as disposições gerais aplicadas aos servidores públicos, dentre outros temas.
No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que
Considerando as competências dos Poderes de Estado e a estrutura da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Ao Supremo Tribunal Federal compete processar e
julgar, originariamente, os chefes de missão
diplomática de caráter permanente, tanto nas infrações
penais comuns quanto nos crimes de responsabilidade.
Considerando as competências dos Poderes de Estado e a estrutura da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A regra da responsabilidade civil objetiva do Estado
aplica-se aos órgãos da administração direta e às pessoas de
direito público que prestam serviços públicos, mas não a
pessoas jurídicas de direito privado.
Considerando as competências dos Poderes de Estado e a estrutura da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A Constituição estabelece a exigência de regime jurídico
único para os servidores da administração direta, autárquica
e fundacional, tanto na esfera da União quanto na dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Considerando as competências dos Poderes de Estado e a estrutura da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Na esfera de competência do Congresso Nacional,
insere-se aprovar previamente a decretação, pelo chefe
do Executivo, de intervenção federal em qualquer
unidade da Federação.
Considere as seguintes competências dos entes da federação brasileira:
I. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
II. organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
III. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
IV. fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
V. promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Com base no que dispõe a Constituição Federal, são de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios APENAS as referidas em
Considere as seguintes situações hipotéticas:
I. Simon, nascido na Inglaterra, de mãe irlandesa, durante período em que seu pai estava naquele país como embaixador da República Federativa do Brasil, reside no território brasileiro há um ano.
II. Fritz, nascido na Alemanha, naturalizado brasileiro há dezessete anos, reside e exerce legalmente a advocacia no Brasil há quinze anos ininterruptos.
III. Brigite, nascida na França e naturalizada brasileira há dois anos, é processada e condenada no exterior pela prática de tráfico internacional de entorpecentes ocorrido há seis anos.
À luz da Constituição Federal, considerados apenas os elementos fornecidos,
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