Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 144

Q4200822

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor I - Educação Infantil/Ensino Fundamental – anos iniciais/ Educação de Jovens e Adultos |

Q4200822 Direito Constitucional

A respeito das normas constitucionais que tratam da Educação, assinale a alternativa correta.

A

O Ensino Fundamental regular deve ser ministrado em língua portuguesa, assegurada a possibilidade de uso prioritário de outras línguas nas hipóteses autorizadas em lei e aprovadas pela comunidade acadêmica.

B

O ensino religioso é de matrícula facultativa e constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental.

C

O dever de o Estado efetivar o acesso à educação se concretiza pelo fornecimento de vaga escolar e, se houver disponibilidade orçamentária, transporte aos alunos que residem a mais de 10 km de distância da unidade escolar, alimentação e assistência à saúde.

D

Os professores da rede pública de ensino possuem o direito ao piso salarial profissional nacional, a ser reajustado anualmente por meio dos índices oficiais de inflação, na forma da lei.

E

A Educação Infantil, da creche à pré-escola, é assegurada para crianças de até 04 (quatro) anos de idade.

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Q4196425

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Provas: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Arte | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Biologia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Ciências | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Educação Física | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Filosofia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Física | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Geografia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - História | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Espanhol | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Francês | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Inglês | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Italiano | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Matemática | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Português | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Química |

Q4196425 Direito Constitucional

Por ocasião da Pandemia de Covid-19, em 2021 foi lançado o Guia de Aprendizagem ao Ar Livre em Jundiaí. No documento, o direito ao meio ambiente saudável é abordado como um direito

A

que deve compor o currículo, embora não se aplique às edificações escolares.

B

previsto constitucionalmente como fundamental, além de inalienável.

C

instituído circunstancialmente durante a fase pandêmica.

D

ainda não reconhecido na legislação, mas necessário.

E

juridicamente incompatível com o direito ao bem comum.

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Q4188913

Ano: 2025 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Balneário Gaivota - SC Prova: Instituto Legalle - 2025 - Prefeitura de Balneário Gaivota - SC - Engenheiro Ambiental |

Q4188913 Direito Constitucional

Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica:

Os crimes que o Prefeito praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante o Ministério Público.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa legislação municipal vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que o julgamento citado é perante o Tribunal de Justiça do Estado.

C

Parcialmente adequado, uma vez que o Prefeito tem proteção legal para infrações penais comuns, visto fazer parte do exercício do cargo.

D

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

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Q4188912

Ano: 2025 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Balneário Gaivota - SC Prova: Instituto Legalle - 2025 - Prefeitura de Balneário Gaivota - SC - Engenheiro Ambiental |

Q4188912 Direito Constitucional

Exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração Municipal, e iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica são dois exemplos de competências privativas do Prefeito Municipal, assim como os constantes de quantos dos seguintes itens? I. Prestar anualmente, à Câmara Municipal, até o mês de dezembro, as contas referentes ao exercício anterior; II. Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei; III. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos, portarias e regulamentos para sua fiel execução

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4188911

Ano: 2025 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Balneário Gaivota - SC Prova: Instituto Legalle - 2025 - Prefeitura de Balneário Gaivota - SC - Engenheiro Ambiental |

Q4188911 Direito Constitucional

Através da Lei Orgânica, tem-se que cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal dispor sobre todas as matérias da competência do Município, especialmente sobre, por exemplo:

I. Criação e estruturação das Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública, bem como a definição das respectivas atribuições.
II. Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

l e ll estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

l e ll estão incorretas

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Q4184451

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Entrevistador Social |

Q4184451 Direito Constitucional

Com base no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa CORRETA:

( ) A Constituição reconhece como direitos sociais: a educação, a saúde, o trabalho e a moradia.

( ) A assistência aos desamparados e a proteção à maternidade e à infância são considerados direitos sociais.

( ) O meio ambiente ecologicamente equilibrado está previsto como direito social no artigo 6º da Constituição.

( ) A Constituição inclui expressamente o direito à previdência privada no rol de direitos sociais do artigo 6º.

Alternativas:

A

V – V – V – F

B

V – F – V – V

C

F – V – V – F

D

V – V – F – F

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Q4184450

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Entrevistador Social |

Q4184450 Direito Constitucional

Segundo o artigo 6º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito social:

A

Educação, saúde e alimentação;

B

Trabalho, moradia, transporte e lazer;

C

Segurança, previdência social e previdência privada;

D

Proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

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Q4184440

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Entrevistador Social |

Q4184440 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale com (V) para verdadeiro e (F) para falso as afirmativas a seguir, referentes à assistência social:
( ) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
( ) Um dos objetivos da assistência social é a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
( ) As ações governamentais na área da assistência social serão financiadas com recursos provenientes do orçamento da seguridade social.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

V, V, V

B

V, V, F

C

F, F, V

D

F, V, F

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Q4180131

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Provas: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Agente Administrativo | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Agente Comunitário de Saúde | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Agente de Endemias | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Cuidador | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Monitor de Transporte Escolar | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Técnico em Enfermagem |

Q4180131 Direito Constitucional

Conforme a Lei Orgânica do Município de Marcos Parente, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, nos casos previstos. Sobre esse tema, as- sinale a alternativa correta.

A

É permitida a acumulação de até dois cargos públicos, desde que um deles seja em autarquia e outro em empresa pública, e comprovação de compatibilidade de horários.

B

É permitida a acumulação de dois cargos de professor, ou de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou ainda de dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários.

C

É permitida a acumulação de cargos públicos em qualquer hipótese, desde que o servidor comprove compatibilidade de horários.

D

A vedação de acumulação remunerada aplica-se apenas a cargos efetivos, não alcançando empregos ou funções em autarquias, fundações e sociedades de economia mista.

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Q4178128

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Provas: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Motorista | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Vigia |

Q4178128 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Marcos Parente afirma que os membros de Poder, os detentores de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados:

A

por vencimentos compostos de salário-base, gratificações e verbas de representação.

B

por subsídio fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

C

mediante vencimentos fixos e adicionais proporcionais à função exercida.

D

por subsídio dividido em parcelas variáveis conforme a produtividade mensal e desempenho funcional.

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Q4176018

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Prova: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Professor do Segundo Ciclo do Fundamental - Disciplina Educação Física |

Q4176018 Direito Constitucional

Baseando-se na Constituição Federal de 1988, que trata do dever do Estado em fomentar práticas desportivas formais e não-formais, assinale a alternativa correta.

A

O Estado deve destinar recursos públicos de forma igualitária entre o desporto educacional e o de alto rendimento, sem distinção de prioridade.

B

As entidades desportivas dirigentes e associações possuem autonomia administrativa, mas dependem financeiramente do Poder Executivo para manutenção e funcionamento de suas atividades.

C

A Justiça Desportiva possui caráter permanente, não havendo prazo máximo para a decisão final dos processos instaurados.

D

O Poder Judiciário somente poderá admitir ações relativas à disciplina e às competições desportivas após o esgotamento das instâncias da Justiça Desportiva, a qual deve decidir em até sessenta dias.

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Q4135550

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Contador |

Q4135550 Direito Constitucional

Dentro do escopo da Constituição Federal de 1988, há critérios para a nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União. Quanto a esse tema, assinale a alternativa correta.

A

Um terço pelo Presidente da República, com aprovação da Câmara dos Deputados, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

B

Um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo três alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

C

Um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista sêxtupla pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

D

Um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso da República, sendo seis alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

E

Um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

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Q4135549

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Contador |

Q4135549 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República serão apreciadas, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em um prazo contado a partir de seu recebimento. Marque a alternativa correta quanto a esse prazo.

A

Sessenta dias.

B

Trinta dias.

C

Noventa dias.

D

Quarenta e cinco dias.

E

Cento e oitenta dias.

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Q4135529

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Contador |

Q4135529 Direito Constitucional

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam alguns requisitos. Quanto à idade para uma possível nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União, constante no Art. 73 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.

B

Mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

C

Menos de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

D

Menos de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.

E

Mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.

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Q4130837

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2025 - HCFMUSP - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q4130837 Direito Constitucional

A discussão sobre direitos no Brasil ganhou força social e política a partir do enfrentamento à ditadura militar, que teve seu início em 1964. O marco mais significativo do período da transição democrática foi a promulgação da Constituição Federal de 1988. No texto constitucional estão consignados os direitos fundamentais da pessoa humana e os meios para a sua garantia.
A corrente histórica que concebe os direitos como conquista da evolução humana e não como um mero dado da natureza explicita os direitos humanos por gerações, tratados pelas Cartas Constitucionais modernas na sua dimensão

A

originária.

B

genérica.

C

independente.

D

avançada.

E

cumulativa.

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Q4112706

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Guarda Municipal |

Q4112706 Direito Constitucional

Com base no Art. 14 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, analise as afirmativas a seguir:

I.É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou criar relações de dependência ou aliança com entidades religiosas, salvo a colaboração de interesse público prevista em lei.
II.O Município não pode recusar fé aos documentos públicos, devendo reconhecê-los como válidos e eficazes.
III.É permitido ao Município criar distinções entre brasileiros, desde que fundamentadas em critérios administrativos e de gestão pública.
IV.A Administração Municipal não pode subvencionar ou auxiliar, com recursos públicos, propaganda político-partidária ou atos estranhos à Administração.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

D

Apenas a afirmativa IV está correta.

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Q4112703

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Guarda Municipal |

Q4112703 Direito Constitucional

Um município estruturou plano integrado de segurança e determinou participação mais ampla da Guarda Municipal em ações preventivas conjuntamente com órgãos estaduais. Alguns agentes manifestaram dúvidas sobre até onde podem atuar sem extrapolar competências constitucionais, considerando que certas atividades típicas das polícias estaduais não podem ser assumidas pela Guarda. Assim, solicitou-se análise sobre a previsão constitucional da função das Guardas Municipais. Com base na situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A

As Guardas Municipais integram o ciclo completo de polícia e exercem poder de polícia ostensivo pleno.

B

O Art. 144 da Constituição Federal equipara as Guardas Municipais às polícias civis e militares em atribuições e hierarquia.

C

A Constituição delega às Guardas competência direta para investigação criminal e instrução de inquéritos.

D

A Guarda Municipal é instituição destinada à proteção de bens, serviços e instalações do Município, conforme Art. 144 da Constituição Federal.

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Q4112702

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Guarda Municipal |

Q4112702 Direito Constitucional

Em auditoria realizada em órgão municipal, foram detectadas práticas administrativas questionáveis quanto ao respeito aos princípios do art. 37, especialmente impessoalidade e publicidade. O relatório recomendou esclarecimentos sobre como esses princípios influenciam tanto atos de divulgação institucional quanto o atendimento ao público, orientando a Administração a evitar condutas que favoreçam autoridades ou reduzam transparência. Com base na situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A

A publicidade veda promoção pessoal de autoridades e a impessoalidade exige tratamento igualitário na atuação administrativa.

B

A publicidade pode ser dispensada quando o ato favorecer transparência no âmbito interno da Administração.

C

A impessoalidade admite distinções entre usuários conforme conveniência administrativa imediata.

D

A publicidade permite personalização de campanhas institucionais desde que autorizada pelo chefe do Executivo.

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Q4112701

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Guarda Municipal |

Q4112701 Direito Constitucional

Um Guarda Municipal que atua em um município litorâneo passou a integrar reuniões intermunicipais com outras corporações da região, com o objetivo de cooperar na elaboração de protocolos comuns voltados ao enfrentamento de crimes ambientais em áreas de preservação. Ao analisar o plano de ações propostas, o servidor identificou referências aos fundamentos da República e aos princípios constitucionais que regem as relações internacionais, utilizados como justificativa para práticas colaborativas. Diante disso, busca compreender quais elementos da Constituição conferem suporte à cooperação institucional e ao alinhamento das práticas administrativas a valores constitucionais. Com base na situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A

A independência econômica interna e a supremacia normativa da União nos tratados internacionais.

B

A proteção internacional compulsória e o isolamento jurídico como princípio de autonomia interna.

C

A soberania externa limitada e a predominância de normas estaduais sobre questões ambientais.

D

A dignidade da pessoa humana e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

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Q4112700

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Guarda Municipal |

Q4112700 Direito Constitucional

Em capacitação interna, agentes da Guarda Municipal analisaram conflitos envolvendo competência normativa entre entes federados, especialmente em temas que afetam a segurança preventiva em espaços públicos. Um instrutor apresentou casos em que municípios editaram normas próprias sobre equipamentos de proteção, gerando questionamentos sobre os limites da autonomia municipal. A resolução das questões exigiu correta leitura da estrutura federativa estabelecida nos arts. 18 e 19 da Constituição Federal. Com base na situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A

A autonomia municipal é limitada ao custeio administrativo, sem competência normativa própria.

B

O Distrito Federal possui subordinação administrativa aos Estados, integrando sua estrutura federativa.

C

A organização político administrativa compreende União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos dentro de suas competências.

D

Os municípios integram a administração estadual e exercem competências apenas por delegação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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