O município A, localizado no território do Estado Z, possui ...

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Q3922195
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |
Q3922195 Direito Constitucional
O município A, localizado no território do Estado Z, possui lei municipal que estabelece piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o ajuizamento de execução fiscal de créditos tributários. O Estado Z, porém, promulga lei estadual posterior à lei municipal estabelecendo piso de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a proposição de execução fiscal de créditos tributários.
Sobre essa situação específica, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que
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