Também classificado como direito fundamental de terceira geração, o direito ao desenvolvimento pode e deve ser harmonizado com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, chegando-se ao conceito conhecido como desenvolvimento sustentável.

Uma particularidade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, no que se refere aos demais direitos fundamentais é que a obrigação a que este direito está sujeito é unicamente do Estado, diferenciando e hierarquizando as responsabilidades do Estado e da Sociedade.

Como consequência da classificação desse direito fundamental ambiental como direito difuso, surge a característica da indisponibilidade do bem ambiental, decorrência do interesse público pela preservação do meio ambiente e da atribuição da qualidade pública a esse bem de uso comum do povo.

Quanto ao confronto do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado com o direito de propriedade, deve-se ressaltar que a constitucionalização daquele direito fundamental tem servido também para contrabalançar as prerrogativas tradicionais do direito de propriedade, dando ensejo a novas e fortalecendo antigas limitações a esse direito. Em determinadas circunstâncias, o não uso é a conduta mais apropriada à proteção ambiental, o que representa uma enorme limitação ao direito de propriedade.

I. Mandado de Injunção; II. Habeas-Corpus

I. Mandado de Segurança; II. Habeas-Data

I. Habeas-Corpus; II. Mandado de Injunção

I. Mandado de Segurança Coletivo; II. Habeas-Corpus

Não é dever do estado o acesso das mulheres aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo. É responsabilidade individual de cada gestante os cuidados durante a gravidez.

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Na interpretação da Lei 8.069/90 não levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, nem as exigências do bem comum, somente os direitos e deveres individuais.

A criança e o adolescente têm direito a proteção somente à vida, sem a necessidade da criação de políticas públicas específicas de saúde.

Crianças estrangeiras e naturalizadas brasileiras não são albergadas por esta lei.

Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se apenas as crianças de etnia ariana.

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezenove e vinte e oito anos de idade.

Sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Sobre a proteção de jovens portadores de deficiência com idade acima de 28(vinte e oito) anos de idade, crianças e adolescentes.

Sobre a proteção de idosos, adultos, crianças e adolescentes.

Sobre todos os jovens independente da faixa etária, variando de 18(dezoito) á 30(trinta) anos de idade.

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Em regra, é permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.

São diretrizes do sistema único de saúde o atendimento integral, com prioridade para atividades reparadoras, e a centralização em cada esfera do governo.

Compete ao sistema único de saúde, além de outras atribuições, incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

As instituições privadas poderão, de forma complementar, participar do sistema único de saúde, tendo preferência as entidades com fins lucrativos.

o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

a livre manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato em casos especificados em lei.

a livre associação a entidades associativas que, mesmo sem autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

a reunião pacífica em locais abertos ao público, desde que previamente autorizada pela autoridade competente.

a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependente de licença prévia, podendo ser censurada em casos específicos.

soberania e independência nacional.

defesa da paz e solução pacífica dos conflitos.

dignidade da pessoa humana e autodeterminação dos povos.

cidadania e igualdade entre os Estados.

pluralismo político e não intervenção.

Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

Obrigação de encaminhar a criança a cursos ou programas de orientação.

Advertência.

3

2

1

4

estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.

enraizamento do analfabetismo.

melhoria da qualidade do ensino.

universalização do atendimento escolar.

2

4

1

3

valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de títulos, aos das redes públicas.

piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

Advertência.

Multa.

Detenção de seis meses a dois anos.

Detenção de dois meses a três anos.

O foro privilegiado encontra fundamento principalmente nos artigos 53 e 102 da Constituição Federal e é um mecanismo pelo qual se altera a competência penal sobre ações contra certas autoridades públicas.

Uma ação penal contra uma autoridade pública é julgada por Tribunais Superiores, diferentemente de um cidadão comum, julgado pela Justiça comum

O objetivo original do foro privilegiado é proteger cargos específicos, e não determinadas pessoas. A justificativa é a necessidade de se proteger o exercício da função ou do mandato público.

O objetivo original do foro privilegiado é proteger determinadas pessoas. O presidente da República, seu vice, ministros de Estado, deputados Federais, senadores, comandantes das Forças Armadas e ministros do próprio Supremo são julgados pelo STF.

Leis complementares.

Leis Estaduais.

Emendas à Constituição.

Leis delegadas.

Leis ordinárias.

Os analfabetos; os maiores de setenta anos; e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Os analfabetos; os maiores de sessenta anos; e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Os analfabetos; os maiores de sessenta e cinco anos; e os maiores de catorze e menores de dezoito anos.

Os analfabetos; os maiores de setenta e cinco anos; e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Os analfabetos; os maiores de setenta anos; e os maiores de catorze e menores de dezoito anos.

Permitida com ressalvas.

Permitida sem ressalvas.

Não é vedada, mas não pode ser realizada de qualquer maneira.

Vedada de forma expressa.

Possível se for controlada pela Polícia Federal.

Maurício perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Maurício perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, mas não receberá a remuneração do cargo eletivo.

Maurício não perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, mas receberá a remuneração do cargo eletivo.

Maurício perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, se renunciar ao mandato eletivo.

Maurício não perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, mesmo se renunciar ao mandato eletivo.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos não será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado após a prioridade dada aos novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será preterido em relação aos novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos não será convocado se houver novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.