Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1361

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q1824987 Direito Constitucional

A Lei Federal nº XX dispôs que as salas de cinema do território brasileiro estão obrigadas a exibir filmes nacionais por determinado lapso temporal, contado a partir do seu lançamento. Foi estatuído, ainda, que a inobservância dessa determinação acarretaria a imposição da penalidade administrativa de multa. Insatisfeito, o proprietário de algumas salas de cinema questionou sua assessoria a respeito da compatibilidade dessa determinação com a ordem constitucional, sendo respondido, corretamente, que a referida determinação:

A

busca proteger a cultura nacional, mas isso não pode ser feito em detrimento do livre uso da propriedade privada, ressalvada eventual compensação financeira, que não foi oferecida, o que aponta para a sua inconstitucionalidade;

B

privilegia interesses de certos produtores de material cinematográfico, o que redunda em afronta direta ao direito fundamental à isonomia, daí decorrendo a sua inconstitucionalidade;

C

incursiona em seara afeta aos direitos fundamentais dos proprietários das salas, que são insuscetíveis de sofrer restrição legal, o que aponta para a sua inconstitucionalidade;

D

busca assegurar, de maneira proporcional, a promoção e a defesa da cultura nacional, sem atingir o núcleo do direito à propriedade privada, sendo, portanto, constitucional;

E

disciplina o uso da propriedade privada, o que sempre exige prévia autorização dos órgãos públicos, além de proteger a cultura nacional, sendo, portanto, constitucional.

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Q1824970

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q1824970 Direito Constitucional

Russel, Secretário Estadual de Lazer e Diversão, ajuizou queixacrime contra o Deputado Federal Jack pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140, combinado com o artigo 141, inciso III, todos do Código Penal. Narrou, para tanto, que o Deputado Federal, a partir de publicação veiculada na internet por meio da rede social AllTogether e posteriormente também divulgada via aplicativo de mensagens TalkAbout, proferiu ataques dirigidos ao querelante que ofenderam sua honra subjetiva, objetiva, além de imputar-lhe a prática do “crime de improbidade administrativa”. O querelante atribuiu as seguintes declarações ao Deputado Federal, que classifica como crimes de difamação, injúria e calúnia: “O maior deboche com dinheiro público que eu já vi na minha vida! Missão governamental do Estado X, Secretário Estadual de Lazer e Diversão Russel, com dois assessores, foram para Orlando, dos dias 18 a 25 de janeiro, para a Feira de Armas Shoot me to Death, com diária de US$350,00, para cada um, totalizando US$2.275,00, mais passagem de US$14.000,00. O Secretário, todos os anos, há muitos anos, vai a essa feira com o dinheiro da família, porém, agora pegou o dinheiro do Estado X para ir. O que tem o Secretário Estadual de Lazer e Diversão a ver com uma Feira de Armas em Orlando? Onde ele está, inclusive, usando vídeos para sua promoção pessoal. Ele é Secretário de Segurança por acaso? Ele foi fazer turismo, uma vergonha isso, o que vem para o Estado X com essa viagem, senhor Governador? Isso é nítido ato de improbidade e como Deputado Federal não admito, quero o melhor para o Estado X”. No que pertine à prática de crime pelo referido Deputado Federal, é correto afirmar que:

A

estando a fala do Deputado Federal ligada ao exercício do mandato e ao debate político, há incidência da imunidade material, o que, consequentemente, afasta a tipicidade da conduta;

B

as prerrogativas de Deputado Federal limitam-se a instituições vinculadas diretamente à União, não se estendendo seus poderes e imunidades a atos praticados fora de sua esfera de atuação;

C

estando a fala do Deputado Federal ligada ao exercício do mandato e ao debate político, há incidência da imunidade material, o que, consequentemente, afasta a ilicitude da conduta;

D

as prerrogativas de Deputado Federal limitam-se a manifestações realizadas dentro da respectiva Casa Legislativa, mesmo que não guardem conexão com o exercício do mandato;

E

estando a fala do Deputado Federal ligada ao exercício do mandato e ao debate político, há incidência da imunidade formal, o que, consequentemente, demanda manifestação da respectiva Casa Legislativa sobre a sustação do processo.

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Q1824488

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Provas: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Civil | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Elétrica | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Mecânica | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Ciências Contábeis | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Química |

Q1824488 Direito Constitucional

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. Nesse sentido, de acordo com a lei, será cabível habeas corpus no listado nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

A

estiver extinta a pena privativa de liberdade

B

quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo

C

não houver justa causa para a prisão

D

estiver extinta a punibilidade do agente

E

não se admitir o pagamento de fiança permitida em lei

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Q1824389

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Provas: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Médico Patologista | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Análise de Sistemas Ciências da Computação | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Física | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Eletrônica | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Odontologia |

Q1824389 Direito Constitucional

A garantia constitucional do Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII) tem sido constantemente interpretada pelos Tribunais Superiores, que, por meio de suas jurisprudências e súmulas, vêm delimitando o aspecto de abrangência dessa verdadeira ação popular com assento constitucional, voltada à liberdade. Levando em conta o entendimento do STF sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

B

Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

C

Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

D

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

E

Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.

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Q1824253

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Técnico Administrativo |

Q1824253 Direito Constitucional

No geral, as leis brasileiras proíbem a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos. Entretanto, a Constituição Federal prevê algumas exceções nas quais a acumulação é permitida. Assinale a única alternativa que apresenta situação não compatível com essas exceções.

A

Acumulação de dois cargos de professor.

B

Acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, inclusive militares (Emenda Constitucional n. 77/2014).

C

Acumulação de um cargo de vereador com outro cargo, emprego ou função pública.

D

Acumulação de um cargo de agente de polícia com outro técnico ou científico.

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Q1824252

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Técnico Administrativo |

Q1824252 Direito Constitucional

Segundo o art. 41, § 1º, da Constituição Federal, o servidor público estatutário estável só perderá o cargo em quatro hipóteses. Entretanto, no que se refere aos cargos públicos vitalícios, adquirida a vitaliciedade, há somente uma hipótese para a sua perda, que é

A

por sentença judicial transitada em julgado.

B

por processo administrativo disciplinar.

C

por avaliação periódica de desempenho.

D

por a redução de despesas com pessoal.

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Q1824218

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Controlador Interno |

Q1824218 Direito Constitucional

Sobre a competência tributária dos Municípios, analise as afirmativas a seguir:
I. Os Municípios e o Distrito Federal não poderão instituir tributo para o custeio do serviço de iluminação pública. II. É vedado aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. III. Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em I e II.

C

apenas em II e III.

D

em I, II e III.

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Q1824217

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Controlador Interno |

Q1824217 Direito Constitucional

Sobre os tributos municipais, assinale a alternativa correta.

A

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana deverá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

B

O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

C

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana deverá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

D

No tocante ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

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Q1824210

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Controlador Interno |

Q1824210 Direito Constitucional

Acerca da fiscalização dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta:

A

Compete aos Tribunais de Contas representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

B

Os conselheiros dos Tribunais de Contas são considerados juízes togados com poderes absolutos de fiscalização.

C

O controle externo da Câmara Municipal é exercido privativamente pelo Ministério Público Estadual.

D

As decisões dos Tribunais de Contas têm natureza criminal, já que consubstanciam o combate à corrupção pública.

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Q1824209

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Controlador Interno |

Q1824209 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o controle interno e externo dos gastos municipais

A

será exercido pelo Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

B

jamais poderá ser exercido por Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

C

devem conviver harmonicamente e dependerão, no caso da prestação de contas do Prefeito, de parecer prévio, que só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

D

poderá ser exercido, nos termos de lei complementar, pelo Poder Legislativo Municipal.

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Q1824205

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Controlador Interno |

Q1824205 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica corretamente competência privativa do Presidente da República

A

fixar os subsídios do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado

B

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal

C

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional

D

decretar o estado de sítio

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Q1824204

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Controlador Interno |

Q1824204 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê a assistência gratuita, em creches e pré-escolas, aos filhos e dependentes dos trabalhadores em geral, como forma de fortalecer a educação básica no Brasil. No âmbito do serviço público, é correto afirmar que

A

tal direito contempla os filhos de servidores públicos que tenham até 16 (dezesseis) anos.

B

tal direito está expressamente proibido por lei.

C

não pode usufruir tal direito o servidor público que, por exemplo, tenha um filho de 7 (sete) anos.

D

tal direito contempla os filhos de servidores públicos que tenham até 8 (oito) anos.

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Q1824203

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Controlador Interno |

Q1824203 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que não contempla um direito do servidor público submetido ao regime estatutário.

A

fundo de garantia do tempo de serviço

B

terço de férias

C

aposentadoria compulsória

D

repouso semanal remunerado

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Q1824202

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Controlador Interno |

Q1824202 Direito Constitucional

Sobre as proibições de acumulação de cargos públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. A proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos estende-se também a empregos e funções, bem como abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. II. Mesmo com incompatibilidade de horários, é permitida a acumulação de um cargo público remunerado com outros cargos públicos não remunerados. III. Não é possível a acumulação remunerada de dois cargos de professor com dois empregos privativos de profissionais de saúde.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em I e III.

C

apenas em II e III.

D

em nenhuma das afirmativas.

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Q1824166

Ano: 2021 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Provas: FCM - 2021 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Assistente Social - Departamento de Assistência Social | FCM - 2021 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Médico | FCM - 2021 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Assistente Social - Departamento de Saúde | FCM - 2021 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Enfermeiro | FCM - 2021 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Psicólogo |

Q1824166 Direito Constitucional

O artigo 7º da Constituição Federal/1988 trata dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais.
Entre esses diretos é incorreto afirmar que está a garantia de

A

proteção em face à automação, nos termos da lei.

B

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

C

proibição de trabalho de qualquer natureza a menores de 18 anos.

D

irredutibilidade do salário, salvo o que for estabelecido em convenção ou acordo coletivo.

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Q1823365

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: SETEC Campinas Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |

Q1823365 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

A Mesa da Câmara Municipal pode propor a ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos municipais em face da Constituição Federal ou da Constituição Estadual.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de lei estadual.

C

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

D

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

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Q1823364

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: SETEC Campinas Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |

Q1823364 Direito Constitucional

Sobre o mandado de segurança e a ação popular, assinale a alternativa correta.

A

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

B

O autor da ação popular é isento de custas judiciais, mas não do ônus da sucumbência.

C

Qualquer pessoa é legítima para propor ação popular.

D

O mandado de segurança substitui a ação popular.

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Q1823362

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: SETEC Campinas Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |

Q1823362 Direito Constitucional

Julgar, em sede de recurso ordinário, as causas em que forem partes organismo internacional, de um lado, e, do outro, município, é competência do(s)

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Tribunais Regionais Federais.

D

Tribunais de Justiça.

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Q1823361

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: SETEC Campinas Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |

Q1823361 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de

A

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

B

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a município.

C

aplicar aos responsáveis, em caso de irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

D

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

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Q1823360

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: SETEC Campinas Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |

Q1823360 Direito Constitucional

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta

A

de mais da metade dos governadores das unidades da Federação.

B

do Supremo Tribunal Federal.

C

de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

D

do presidente do Senado Federal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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