Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1298

Q1758210

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São Carlos - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de São Carlos - SC - Controlador Interno |

Q1758210 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988:

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de da receita do Município.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

5%

B

7,5%

C

10%

D

12%

E

15%

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Q1758209

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São Carlos - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de São Carlos - SC - Controlador Interno |

Q1758209 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo a partir das disposições da Constituição Federal de 1988: 1. A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá até o 5^o dia do ano subsequente ao da eleição. 2. Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. 3. A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. 4. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

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Q1756574

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Escriturário |

Q1756574 Direito Constitucional

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, entre outros, também, ao seguinte:

A

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos, e vedados, em qualquer hipótese, aos estrangeiros.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

É vedada a contratação por tempo determinado, mesmo na hipótese de se atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público.

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Q1756558

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Escriturário |

Q1756558 Direito Constitucional

Entre os conhecimentos básicos da Administração Pública, encontra-se a forma como deve ser realizada a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, que deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, conforme parágrafo 1o do inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, nessa publicidade não podendo constar

A

a sua função social e as formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade.

B

o valor da obra previsto.

C

informação de texto ou apresentação visual que direta ou indiretamente, por implicação, omissão, exagero ou ambiguidade, leve o cidadão a engano quanto ao objeto de informação que está sendo comunicada.

D

o tempo estimado para a realização do serviço.

E

nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

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Q1755078

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Procurador Jurídico |

Q1755078 Direito Constitucional

Um dos princípios básicos da Administração Pública é a moralidade administrativa, que tem como um de seus desdobramentos a vedação ao nepotismo, explicitada pela Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, assim redigida: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.” Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do nepotismo, assinale a alternativa INCORRETA

A

A vedação ao nepotismo não alcança servidores admitidos mediante prévia aprovação em concurso público, ocupantes de cargo de provimento efetivo, haja vista que isso poderia inibir o próprio provimento desses cargos, violando, dessa forma, o Art. 37, I e II, da CF, que garante o livre acesso aos cargos funções e empregos públicos aos aprovados em concurso público.

B

Não há nepotismo na nomeação de servidor para ocupar cargo de assessor de controle externo do Tribunal e contas mesmo que seu tio já exerça o cargo de assessor-chefe de gabinete de determinado Conselheiro, desde que o tio não tenha potencial de interferir no processo de seleção.

C

A nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de Secretário Municipal, por se tratar de cargo público, por si só, caracteriza ato de improbidade administrativa.

D

Mesmo em se tratando de cargos políticos, é possível considerar indevida a nomeação nas hipóteses de: nepotismo cruzado, fraude à lei e inequívoca falta de razoabilidade da indicação, por manifesta ausência de qualificação técnica ou por inidoneidade moral do nomeado.

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Q1755075

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Procurador Jurídico |

Q1755075 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, em relação aos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

B

A nacionalidade brasileira é uma das condições de elegibilidade, na forma da lei.

C

A idade mínima de vinte e um anos é condição de elegibilidade para o cargo de Vereador.

D

A idade mínima de trinta anos é condição de elegibilidade para os cargos de Presidente e VicePresidente da República.

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Q1754608

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Analista de Orçamento |

Q1754608 Direito Constitucional

De acordo com o Princípio da Legalidade, assinale a opção que indica o ato permitido a uma entidade pública.

A

A utilização de tributo com efeito de confisco.

B

O aumento de tributo sem lei que o estabeleça.

C

A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

D

A cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da Lei que o instituiu.

E

A instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, entre os poderes públicos.

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Q1754185

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Auxiliar de Veterinário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Projetista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Técnico em Radiologia | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Auxiliar de Classe - Educação Infantil | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Auxiliar de Classe - Ensino Fundamental | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Educador Social | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Monitor de Ônibus Escolar | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Professor de Educação Infantil | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Oficial de Patrimônio |

Q1754185 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas, relativas à organização dos poderes, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. ( ) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. ( ) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão, no mínimo, dez Deputados Federais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

I – I – C.

B

C – C – I.

C

C – I – C.

D

I – C – I.

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Q1753606

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Pedagogo Orientador Educacional | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Pedagogo Supervisor Escolar | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Professor de Ciências | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Professor de Geografia | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Professor de História | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Professor de Inglês | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Professor de Português | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Professor de Matemática | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Turismólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Analista Superior Ambiental | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Contador | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Instrutor de Informática | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Medico Veterinário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Pedagogo Educação Especial | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Terapeuta Ocupacional |

Q1753606 Direito Constitucional

Segundo as disposições do Art. 60 da Constituição Federal, não será objeto de deliberação a proposta de emenda à referida Constituição com o propósito de abolir:

I. A forma federativa de Estado. II. O voto direto, secreto, universal e periódico.

III. A separação dos Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q1753325

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Analista de Custos |

Q1753325 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida

A

pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

B

Pelo Supremo Tribunal Federal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

C

Pelo Supremo Tribunal Federal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Congresso Nacional.

D

pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas da União.

E

pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal Regional Federal.

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Q1753198

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753198 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é necessária lei complementar para

A

instituir impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

B

instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos.

C

Instituir contribuições sociais e contribuições de interesse de categorias profissionais.

D

instituir contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

E

instituir imposto sobre grandes fortunas.

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Q1753176

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753176 Direito Constitucional

A competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é

A

exclusiva do Conselho Nacional de Justiça.

B

exclusiva do Congresso Nacional.

C

concorrente do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional.

D

exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

E

exclusiva do Senado Federal.

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Q1753173

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753173 Direito Constitucional

A respeito da intervenção federal, assinale a alternativa correta, com base na Constituição Federal.

A

Não se admite a intervenção da União em Município localizado em Território Federal.

B

É de competência privativa do Presidente da República a decretação e execução da intervenção federal.

C

Sempre será necessária a nomeação de interventor em caso de intervenção federal.

D

É admitida a decretação de intervenção federal por tempo indeterminado.

E

Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas estarão impedidas de retornar aos seus cargos.

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Q1753172

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753172 Direito Constitucional

Com relação às medidas provisórias, é correto afirmar:

A

É possível a edição de medida provisória que verse sobre direitos individuais ou sobre casos de inelegibilidade.

B

As relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência de medida provisória rejeitada conservar-se-ão por ela regidas, ainda que de forma diversa trate o Congresso Nacional mediante decreto legislativo.

C

É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

D

Não se admite a apresentação de emendas supressivas ou aditivas ao texto originário da medida provisória.

E

Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

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Q1753171

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753171 Direito Constitucional

Quanto às diferenças e semelhanças do Mandado de Injunção e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), é correto afirmar:

A

O mandado de injunção coletivo, assim como a ADO, tem previsão expressa na Constituição Federal.

B

Ambos os instrumentos processuais servem ao combate da chamada “síndrome da inefetividade das normas constitucionais”.

C

É admitida a concessão de medida liminar em ambas as ações.

D

Tanto o mandado de injunção coletivo, como a ADO, possuem os mesmos legitimados ativos.

E

Caso sejam julgadas procedentes, o julgador deverá, em ambas as ações, estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados e que não podem ser exercidos em razão da mora.

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Q1753169

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753169 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade.

A

A jurisprudência majoritária entende que o Brasil adota a teoria da nulidade, de modo que a declaração de inconstitucionalidade reveste-se ordinariamente de eficácia ex tunc.

B

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte, mesmo quando já houver pronunciamento do plenário ou órgão especial do respectivo Tribunal sobre a questão.

C

Tratados internacionais não podem ser utilizados como parâmetro em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

D

Admite-se a intervenção de amicus curiae em processos objetivos de constitucionalidade, mas não há previsão legal quanto à sua intervenção em incidentes de arguição de inconstitucionalidade.

E

A inconstitucionalidade nomoestática diz respeito a violações de norma constitucional definidora de formalidades ou procedimentos relacionados à elaboração de atos normativos.

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Q1753168

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753168 Direito Constitucional

A respeito das imunidades parlamentares, assinale a alternativa correta.

A

A imunidade material, garantida aos membros do Poder Legislativo de todas as esferas de governo, torna o parlamentar irresponsável penal e civilmente por opiniões, palavras e votos, mas não impede a perda do cargo em caso de quebra do decoro parlamentar.

B

Caso um senador e um cidadão não detentor de qualquer mandato cometam um crime, em concurso de agentes, estarão ambos acobertados pela imunidade formal e não poderão ser presos, salvo em flagrante delito.

C

Não comete crime o vereador que, fora da circunscrição do seu município, mas, em razão de funções inerentes ao mandato, imputa crime a outro parlamentar de que sabe inocente.

D

Os membros do Congresso Nacional poderão ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável, hipótese em que os autos serão remetidos dentro de 48 horas à respectiva Casa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

E

Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício.

Q1753167

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753167 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito das súmulas vinculantes.

A

Os legitimados para provocar a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante são os mesmos que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

B

É obrigatória a manifestação prévia do Procurador- -Geral da República em todas as propostas de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

C

A súmula vinculante tem eficácia imediata, não havendo previsão legal que permita a modulação de efeitos.

D

A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

E

Cabe reclamação ao STF contra ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, desde que esgotadas as vias administrativas.

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Q1752639

Ano: 2021 Banca: APICE Órgão: DPE-PB Prova: APICE - 2021 - DPE-PB - Agente Administrativo |

Q1752639 Direito Constitucional

A Constituição Federal (Texto compilado até a Emenda Constitucional nº 99 de 14/12/2017) no que diz respeito ao TITULO VI: da tributação e do orçamento no seu Art. 165 § 6º: ... o demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia deve acompanhar:

A

o Balanço Orçamentário.

B

o Projeto de Lei Orçamentária Anual.

C

a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

o Plano Plurianual.

E

o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

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Q1751620

Ano: 2021 Banca: Organização Paulista em Gestão Pública Órgão: Prefeitura de Valparaíso - SP Prova: Organização Paulista em Gestão Pública - 2021 - Prefeitura de Valparaíso - SP - Procurador Jurídico |

Q1751620 Direito Constitucional

Compete processar e julgar, originariamente: I. As ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público. II. A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. III. A extradição solicitada por Estado estrangeiro. IV. Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Assinale a alternativa correta e na ordem das afirmativas:

A

Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

B

Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Supremo Tribunal Federal.

C

Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

D

Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

E

Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

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