O artigo 49 da Constituição Federal define as hipóteses de c...

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Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática |

Q2188394 Direito Constitucional

O artigo 49 da Constituição Federal define as hipóteses de competência exclusiva do Congresso Nacional, para a qual não é exigida a sanção presidencial. É hipótese de competência exclusiva do Congresso Nacional:

Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

Legislar sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

Estabelecer as regras para telecomunicações e radiodifusão.

Dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.

Alterar as regras para incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

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