Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1180

Q1984125

Q1984125 Direito Constitucional

Juan, brasileiro nato e artista plástico de renome internacional, embora fosse apaixonado pelo Brasil, requereu a nacionalidade do País Alfa, que integra a União Europeia, de modo a facilitar o recebimento de financiamentos e a realização de negócios no âmbito dos demais países que integram o referido bloco. O seu requerimento foi deferido, o que aumentou, inclusive, a facilidade do ingresso de Juan no território de Alfa nas sucessivas viagens que realizava, no curso do ano, a partir do território brasileiro.
Anos depois, Juan foi condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática de crime no País Alfa. Como se encontrava em território brasileiro, o referido País solicitou a sua extradição.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, consoante a narrativa, que Juan

A

possui dupla nacionalidade, sendo uma delas brasileira, o que obsta o deferimento da extradição pretendida, qualquer que seja o crime praticado.

B

por ter a nacionalidade do País requerente, a extradição sempre deve ser deferida, ainda que mantenha, regularmente, a nacionalidade brasileira.

C

deve ter declarada a perda da nacionalidade brasileira pelo órgão competente, sendo possível, atendidos os requisitos formais exigidos, que seja deferida a extradição requerida.

D

é brasileiro nato, o que significa dizer que a nacionalidade do País Alfa, também ostentada por ele, não possui validade perante a lei brasileira, o que impede o deferimento da extradição.

E

possui dupla nacionalidade, sendo uma delas brasileira, o que obsta o deferimento da extradição pretendida, salvo se o crime praticado for o de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes

Q1984123

Q1984123 Direito Constitucional

Cerca de um ano após o deferimento de sua aposentaria pelo órgão federal competente, Joana tomou conhecimento, por meio de uma colega, de que o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou irregularidades na contagem de seu tempo de serviço, o que resultou na conclusão de que o benefício previdenciário foi concedido de maneira irregular, sendo, portanto, ilegal.
Surpresa com a informação, Joana consultou um advogado, sendo-lhe corretamente informado que

A

a aposentadoria de Joana somente poderia produzir efeitos após a aprovação do respectivo ato pelo TCU.

B

a manifestação do TCU foi ilícita, pois deveria se restringir à emissão de parecer, cabendo ao Poder Legislativo a decisão final.

C

a manifestação do TCU afrontou a autonomia política do ente federativo que concedeu a aposentadoria, sendo nitidamente ilícita.

D

a manifestação do TCU foi ilícita, pois Joana não foi ouvida no curso do processo administrativo, o que afrontou o contraditório e a ampla defesa.

E

a manifestação do TCU produz, como efeito, a negativa de registro do ato de aposentadoria, cabendo ao órgão de origem a adoção das medidas necessárias.

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Q1984101

Q1984101 Direito Constitucional

As atribuições a seguir exemplificam corretamente a força política do Senado brasileiro e das principais câmaras altas nos sistemas políticos bicamerais ocidentais vigentes, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Participar da aprovação de alterações na Constituição.

B

Aprovar o endividamento externo de estados e municípios.

C

Autorizar o decreto de estado de guerra, de emergência ou de lei marcial ad referendum da câmara baixa.

D

Aprovar a escolha de autoridades na área econômica, tais como presidente e diretores do Banco Central.

E

Participar da destituição legal de ocupante do cargo de presidente, primeiro-ministro ou ministros de Estado.

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Q1984097

Q1984097 Direito Constitucional

O Presidente da autarquia federal Alfa foi informado pelo órgão de controle interno que era chegado o momento de apresentar suas contas de gestão ao Tribunal de Contas da União.
Ao se informar sobre o procedimento a ser seguido na apreciação de suas contas, foi-lhe corretamente informado que o Tribunal de Contas

A

julgaria suas contas, sendo cabível a interposição de recurso para o Congresso Nacional.

B

se limitaria a apresentar parecer prévio sobre suas contas, o qual seriam livremente apreciadas pelo Congresso Nacional.

C

julgaria suas contas, podendo decorrer da decisão, entre outras consequências, a aplicação de multa e a imputação de débito.

D

se limitaria a apresentar parecer prévio sobre suas contas, o qual somente deixaria de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros do Congresso Nacional.

E

julgaria suas contas, estando autorizado a realizar a imputação de débito, não a aplicar multa, não sendo cabível a interposição de recurso para o Congresso Nacional.

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Q1984096

Q1984096 Direito Constitucional

João e Maria travaram intenso debate a respeito do processo para aprovação da emenda constitucional, mais especificamente a respeito de sua distinção em relação à revisão constitucional. Ao final, concluíram que
I. enquanto a emenda constitucional pode ser promulgada a qualquer momento, a revisão constitucional somente pode ser realizada a cada cinco anos;
II. o processo legislativo da revisão constitucional é mais qualificado que o da emenda constitucional, exigindo um quórum de aprovação maior;
III. os limites a serem observados para a aprovação da emenda constitucional não se identificam com os da revisão constitucional.
Em relação às conclusões de João e Maria

A

apenas a conclusão I está correta.

B

apenas a conclusão II está correta.

C

apenas a conclusão III está correta.

D

apenas as conclusões I e III estão corretas.

E

todas estão corretas.

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Q1984093

Q1984093 Direito Constitucional

No início da legislatura, seriam definidos os integrantes de determinada Comissão permanente do Senado Federal. Os senadores filiados aos Partidos Políticos Alfa, Beta e Gama, em total de 9 (nove), atuavam sob uma liderança comum no âmbito dessa Casa Legislativa, o que fez que os líderes dos referidos partidos perdessem suas atribuições e prerrogativas regimentais. Com isso, ao ver dos senadores, aumentavam suas chances de participar da referida Comissão.
Considerando os termos dessa narrativa e à luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que

A

todos os partidos políticos têm o direito assegurado de participar da referida Comissão.

B

todos os senadores, independente da reunião descrita no enunciado da questão, têm o direito subjetivo de participar da referida comissão.

C

deve ser assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional, na referida Comissão, dos partidos políticos e dos partidos reunidos sob uma liderança comum, como descrito no enunciado.

D

deve ser sempre assegurada a representação proporcional dos partidos políticos na referida Comissão, mas não a participação de partidos reunidos sob uma liderança comum, como descrito no enunciado.

E

deve ser assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos na referida Comissão, mas não a participação de partidos reunidos sob uma liderança comum, como descrito no enunciado.

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Q1983951

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1983951 Direito Constitucional

Considerando a proteção à pessoa idosa e as normas constitucionais, analise as assertivas abaixo:
I - A previsão constitucional de amparo à pessoa idosa obriga, exclusivamente, o Estado e a sociedade, assegurando-lhe a participação na comunidade, defendendo-lhe a dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida.
II - A não discriminação da pessoa idosa decorre de fundamentos e objetivos constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todas as pessoas sem preconceitos.
III - A idade como critério de admissão no trabalho é proibida constitucionalmente no rol dos direitos sociais, sendo vedada a fixação de limite máximo de idade em concursos públicos, inclusive nos casos em que a natureza do cargo o exigir.
IV - A Constituição Federal assegura o benefício mensal de um salário mínimo ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Marque a alternativa CORRETA:

A

Apenas as assertivas III e IV são corretas.

B

Apenas as assertivas II e IV são corretas.

C

Apenas as assertivas I e II são incorretas.

D

Todas as assertivas são corretas.

E

Não respondida.

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Q1983950

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1983950 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas a seguir:
I - A imprescindibilidade do uso do idioma nacional nos atos processuais, além de corresponder a uma exigência que decorre de razões vinculadas à própria soberania nacional, constitui projeção concretizadora de norma da Constituição Federal.
II - As terras indígenas de que trata a Constituição de 1988 fazem parte de um território estatal-brasileiro sobre o qual incide, com exclusividade, o direito nacional.
III - A Soberania Nacional no plano transnacional funda-se no princípio da independência nacional, efetivada pelo Presidente da República, consoante suas atribuições previstas na Constituição Federal.
IV - No campo da soberania, relativamente à extradição, é assente que o ato de entrega do extraditando é exclusivo, da competência indeclinável do Presidente da República, conforme consagrado na Constituição Federal, nas leis e nos tratados.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as assertivas I e II estão incorretas.

B

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, II e IV estão incorretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Não respondida.

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Q1983948

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1983948 Direito Constitucional

Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a alternativa INCORRETA:

A

Compete ao CNMP o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

B

Compete ao CNMP apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados podendo, inclusive, desconstituí-los.

C

O CNMP escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução.

D

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os membros do CNMP nos crimes comuns e de responsabilidade.

E

Não respondida.

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Q1983947

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1983947 Direito Constitucional

Em relação à Administração Pública, é CORRETO dizer que a Constituição de 1988 estabelece:

A

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição, salvo se decorrente do Regime Geral de Previdência Social.

B

Na hipótese de ser invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, preservando a integralidade dos vencimentos.

C

Aplica-se o Regime Geral de Previdência Social ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, ou de emprego público, ressalvado mandato eletivo.

D

O servidor público titular de cargo efetivo que venha a ser readaptado para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, terá preservada a sua remuneração do cargo de origem.

E

Não respondida.

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Q1983946

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1983946 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição de 1988:

A

É da competência exclusiva do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas dos Estados resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio federal ou estadual, respectivamente.

B

É da competência privativa do Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

C

Os Deputados Federais não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

D

A Constituição Federal fixa em quatro o número de Deputados Federais elegíveis para cada Território.

E

Não respondida.

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Q1983944

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1983944 Direito Constitucional

Sobre a interpretação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos direitos sociais, analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA:

A

É constitucional norma estadual que institui a participação obrigatória de um representante dos empregados, por eles indicado, mediante processo eletivo, no conselho de administração e na diretoria das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, uma vez que a gestão democrática, constitucionalmente contemplada no preceito alusivo aos direitos trabalhistas, é instrumento de participação do empregado nos espaços públicos de que faz parte.

B

O artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, que fixa o intervalo de quinze minutos para mulheres trabalhadoras antes do início da jornada extraordinária, em relação ao período anterior à edição da Lei n° 13.467/2017, não foi recepcionado pela Constituição de 1988.

C

O patamar mínimo diferenciado de remuneração aos presos, que é fixada em três quartos do salário mínimo, não representa violação aos princípios da dignidade humana e da isonomia, sendo inaplicável à hipótese a garantia de salário mínimo prevista na Constituição de 1988.

D

O direito constitucional de licença-maternidade conferido à gestante existe com vistas a efetivar a convivência familiar, fundada especialmente na unidade do binômio materno-infantil, motivo pelo qual as mães que necessitem de internação prolongada de seus bebês terão direito à extensão do período de licença-maternidade e de pagamento de salário-maternidade no período de 120 dias posterior à alta.

E

Não respondida.

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Q1983943

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1983943 Direito Constitucional

Acerca da arguição de descumprimento de preceito fundamental, analise as assertivas a seguir:
I - Será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público ou de particulares.
II - É cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, excluídos os anteriores à Constituição de 1988.
III - Pode ser proposta por federação sindical, que indicará o preceito fundamental que considera violado e, se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental.
IV - Não caberá o indeferimento liminar da petição inicial quando faltar um dos requisitos previstos na lei, devendo o relator fixar prazo de cinco dias para supri-la.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as assertivas I e III estão incorretas.

B

Apenas as assertivas II e III estão incorretas.

C

Apenas as assertivas I e IV estão incorretas.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

E

Não respondida.

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Q1983941

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1983941 Direito Constitucional

Com base em súmulas vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, analise as seguintes assertivas:
I - O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
II - A nomeação de parente em linha colateral, por afinidade, de terceiro grau, do servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento para o exercício de cargo em comissão na administração pública indireta no Poder Executivo municipal não viola a Constituição de 1988.
III - O direito ao auxílio-alimentação estende-se aos servidores inativos.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as assertivas I e III estão incorretas.

B

Apenas as assertivas I e II estão incorretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão incorretas.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

E

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Q1983940

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1983940 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, observando-se o seguinte:

A

Exigirá sempre provocação, não podendo o Supremo Tribunal Federal aprová-la de ofício.

B

Sua aprovação será resultante de decisão proferida pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.

C

Terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

D

Caberá mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal contra decisão judicial que contrariar a súmula vinculante no intuito de cassá-la e de determinar que outra seja proferida.

E

Não respondida.

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Q1983939

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1983939 Direito Constitucional

A respeito das emendas constitucionais, analise as assertivas:
I - Conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal, a eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte originário não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal, porque provém do exercício de um poder de fato ou suprapositivo, enquanto as normas produzidas pelo poder reformador têm sua validade e eficácia condicionadas à legitimação que recebam da ordem constitucional.
II - A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um terço dos membros do Senado Federal.
III - A proposta de emenda para introduzir no país a forma de voto indireto pode ser objeto de deliberação.
IV - O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que é admissível a ação direta de inconstitucionalidade de emenda constitucional, quando se alega, na inicial, que esta contraria princípios imutáveis ou as chamadas cláusulas pétreas da Constituição originária.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Não respondida.

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Q1983938

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1983938 Direito Constitucional

Quanto à formação histórica das Constituições brasileiras, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Poder Moderador, previsto na Constituição de 1824, atribuiu ao Imperador o caráter de chefe supremo da nação e lhe conferiu um caráter inviolável, sagrado e receptor de toda a responsabilidade estatal.

B

A Constituição de 1891 instituiu o sistema presidencialista, com a autonomia dos municípios, e demarcou o Planalto Central para estabelecer a futura capital federal.

C

A Constituição de 1937 instituiu a pena de morte e a tortura, suprimiu as liberdades individuais e os partidos políticos e concentrou poderes no chefe do Executivo, acabando com a independência dos demais Poderes da República.

D

O Ato Institucional n° 5 determinou o fechamento do Congresso Nacional e instituiu a supressão de direitos e garantias do cidadão, a proibição de reuniões, a imposição da censura aos meios de comunicação e expressões artísticas, a suspensão do habeas corpus para os chamados crimes políticos, a autorização para intervenção federal em estados e municípios e a decretação de estado de calamidade pública.

E

Não respondida.

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Q1983885

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Parauapebas - PA Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Analista de Controle Interno |

Q1983885 Direito Constitucional

Sobre tributação, conforme disposições constitucionais, assinale a afirmativa correta.

A

O valor do imposto de renda, incidente na fonte, sobre os rendimentos que a Prefeitura paga aos seus servidores é arrecadado pela União, mas pertence ao próprio município pagador.

B

100% dos valores arrecadados pela União do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, relativamente aos imóveis localizados no município de Parauapebas (PA) pertencem ao mencionado município.

C

O produto do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertence, integralmente, ao Estado arrecadador.

D

Da arrecadação que determinado Estado da Federação obtém pela cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores licenciados no município de Parauapebas (PA), 25% deverão ser repassados ao citado município.

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Q1983870

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Parauapebas - PA Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Analista de Controle Interno |

Q1983870 Direito Constitucional

No que tange à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, bem como as Comissões Parlamentares de Inquérito, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Comissão Parlamentar de Inquérito detém atribuição para investigação de atos praticados em âmbito privado, desde que revestidos de potencial interesse público e cujo enfrentamento insira-se, ao menos em tese, dentre as competências do Congresso Nacional ou da respectiva Casa Legislativa que lhe dá origem.

( ) Não configura constrangimento ilegal a convocação de magistrado a fim de que preste depoimento em razão de decisões de conteúdo jurisdicional atinentes ao fato investigado pela Comissão Parlamentar de Inquérito.

( ) No Tribunal de Contas Estadual, composto por 7 (sete) conselheiros, 4 (quatro) devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e 3 (três)pelo chefe do Poder Executivoestadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.

( ) A competência para julgar as contas do Presidente da República não é do Tribunal de Contas da União, mas das duas Casas do Congresso Nacional; cabe à Corte de Contas, nesse caso, a apresentação de parecer sobre as contas prestadas anualmente pelo chefe do Executivo.

A sequência está correta em

A

F, F, V, V.

B

V, F, V, V.

C

V, V, F, F.

D

F, V, V, F.

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Q1983869

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Parauapebas - PA Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Analista de Controle Interno |

Q1983869 Direito Constitucional

Conforme o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como segundo o entendimento majoritário da doutrina mais abalizada em Direito Constitucional, é correto afirmar que:

A

É crime de responsabilidade o ato do Presidente da República que atente contra a lei orçamentária, sendo, neste caso, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização pela Câmara dos Deputados.

B

Os Territórios Federais, embora não existentes atualmente, caso venham a ser criados possuirão autonomia financeira, administrativa e política, sendo que sua organização será regulada em lei complementar.

C

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com competências administrativas e legislativas que se regem pelo modelo horizontal, não havendo, no Brasil, hipóteses de competências pelo modelo vertical, tal qual ocorre em outros países do mundo.

D

Dentre outras atribuições, compete privativamente ao Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já à Câmara dos Deputados, por sua vez, cabe proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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