Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais e constitucionais a ela pertinentes, julgue o item subsequente.

A estabilidade provisória da gestante significa que, desde a confirmação da gravidez a até cento e vinte dias após o parto, ela não poderá ser dispensada.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais e constitucionais a ela pertinentes, julgue o item subsequente.

Segundo o texto constitucional, a relação de emprego é protegida contra a despedida sem justa causa, devendo a lei ordinária prever indenização compensatória.

Considerando os princípios e regras constitucionais relativos ao orçamento público federal, julgue o item a seguir.

A competência para o envio ao Congresso Nacional do projeto de plano plurianual é exclusiva dos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais tributárias. 

É permitido ao município do Rio de Janeiro instituir IPTU sobre imóveis destinados à exploração de atividades econômicas do governo federal regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais tributárias. 

Ocorre o fenômeno da substituição tributária quando a lei atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável por imposto ou contribuição que, originalmente, deveria ter sido pago por outro sujeito. 

Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais tributárias. 

A União pode instituir, para produtos fabricados na região nordeste, alíquotas do IPI diferentes das incidentes sobre produtos fabricados na região sul, com vistas a promover o equilíbrio socioeconômico entre essas duas regiões.

Julgue o item que se segue à luz da doutrina majoritária de direito constitucional e da jurisprudência atual e majoritária do STF.

Segundo o STF, os procuradores municipais integram a categoria da advocacia pública, a qual foi inserida pela CF no rol das funções essenciais à justiça.

Julgue o item que se segue à luz da doutrina majoritária de direito constitucional e da jurisprudência atual e majoritária do STF.

O poder constituinte reformador subdivide-se em poder constituinte derivado e poder constituinte decorrente. 

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

A CF pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação. Nesse caso, cada uma das assembleias proponentes terá de se manifestar pela maioria relativa de seus membros. 

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

Compete ao Conselho Nacional de Justiça efetuar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

Os estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

É competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios legislar sobre trânsito e transporte.

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

As conclusões das comissões parlamentares de inquérito podem ser encaminhadas ao Ministério Público apenas em relação às questões que envolvam a responsabilidade criminal dos acusados.