Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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Q1967537
Direito Constitucional
A respeito das relações públicas institucionais e do seu papel
na construção da cidadania, julgue o item.
Cidadania se resume ao conjunto de direitos que permite aos cidadãos participarem da vida política e da vida pública.
Cidadania se resume ao conjunto de direitos que permite aos cidadãos participarem da vida política e da vida pública.
Q1967410
Direito Constitucional
Julgue o item, referentes aos direitos fundamentais.
As normas definidoras de direitos fundamentais possuem aplicabilidade imediata.
As normas definidoras de direitos fundamentais possuem aplicabilidade imediata.
Q1967409
Direito Constitucional
Julgue o item, referentes aos direitos fundamentais.
O rol de direitos fundamentais dispostos na CF é taxativo.
O rol de direitos fundamentais dispostos na CF é taxativo.
Q1967408
Direito Constitucional
Julgue o item, referentes aos direitos fundamentais.
Os direitos fundamentais, por não possuírem conteúdo patrimonial, são inalienáveis.
Os direitos fundamentais, por não possuírem conteúdo patrimonial, são inalienáveis.
Q1967406
Direito Constitucional
Julgue o item, referentes aos direitos
fundamentais.
Os direitos se distinguem das garantias no seguinte sentido: direitos são bens e vantagens, enquanto as garantias se confundem com os remédios constitucionais.
Os direitos se distinguem das garantias no seguinte sentido: direitos são bens e vantagens, enquanto as garantias se confundem com os remédios constitucionais.
Q1967405
Direito Constitucional
Quanto à ordem social na CF, julgue o item.
A educação domiciliar (homeschooling) é admitida sem ressalvas pelo direito brasileiro.
A educação domiciliar (homeschooling) é admitida sem ressalvas pelo direito brasileiro.
Q1967404
Direito Constitucional
Quanto à ordem social na CF, julgue o item.
A educação é informada pelo direito de aprendizagem básica e intermediária, não alcançando a titulação superior.
A educação é informada pelo direito de aprendizagem básica e intermediária, não alcançando a titulação superior.
Q1967403
Direito Constitucional
Quanto à ordem social na CF, julgue o item.
É obrigação exclusiva do Estado financiar a seguridade social.
É obrigação exclusiva do Estado financiar a seguridade social.
Q1967402
Direito Constitucional
Quanto à ordem social na CF, julgue o item.
A ordem social forma o núcleo substancial do regime democrático e abarca a seguridade social, a educação, a cultura, o desporto e a família.
A ordem social forma o núcleo substancial do regime democrático e abarca a seguridade social, a educação, a cultura, o desporto e a família.
Q1967401
Direito Constitucional
Quanto à ordem social na CF, julgue o item.
A ordem social garante a participação da sociedade na formação, no monitoramento, no controle e na avaliação das políticas sociais.
A ordem social garante a participação da sociedade na formação, no monitoramento, no controle e na avaliação das políticas sociais.
Q1967372
Direito Constitucional
Julgue o item, referentes ao controle da administração.
O controle judicial da administração pode dar-se de modo preventivo, como, por exemplo, por meio das súmulas vinculantes.
O controle judicial da administração pode dar-se de modo preventivo, como, por exemplo, por meio das súmulas vinculantes.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
PC-BA
Prova:
IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |
Q1966745
Direito Constitucional
Acerca da classificação das Constituições
quanto à correspondência com a realidade, Karl
Loewenstein distinguiu as Constituições
normativas, nominalistas e semânticas. Sobre o
assunto, assinale a alternativa que apresenta a
definição de Constituições Semânticas.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
PC-BA
Prova:
IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |
Q1966743
Direito Constitucional
Com relação ao disposto na Constituição
Federal de 1988, assinale a alternativa que
apresente incorretamente uma hipótese de
intervenção da União nos Estados.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
PC-BA
Prova:
IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |
Q1966742
Direito Constitucional
Acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade
por Omissão (ADI por Omissão) e do seu
julgamento pelo Supremo Tribunal Federal,
analise as afirmativas abaixo.
I. Em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.
II. No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela omissão inconstitucional, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal.
III. A medida cautelar em ADI por Omissão poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial, bem como na suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo Tribunal.
Estão corretas as afirmativas:
I. Em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.
II. No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela omissão inconstitucional, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal.
III. A medida cautelar em ADI por Omissão poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial, bem como na suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo Tribunal.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
PC-BA
Prova:
IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |
Q1966741
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 dispõe que
todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade. Com relação aos direitos
fundamentais e o entendimento jurisprudencial
dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
PC-BA
Prova:
IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |
Q1966739
Direito Constitucional
No que se refere à Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI), analise as
afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V)
ou Falso (F).
( ) Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.
( ) Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.
( ) Tendo em vista que não se admite a intervenção de terceiros na ADI, o relator não poderá admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.
( ) Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.
( ) Tendo em vista que não se admite a intervenção de terceiros na ADI, o relator não poderá admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
PC-BA
Prova:
IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |
Q1966738
Direito Constitucional
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso
Nacional, que se compõe da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal. Sobre o
assunto, assinale a alternativa que apresente
corretamente uma atribuição do Congresso
Nacional em que não é exigida sanção do
Presidente da República, ou seja, trata-se de
competência exclusiva do Congresso Nacional.
Ano: 2022
Banca:
IF-PI
Órgão:
IF-PI
Prova:
IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Direito - Edital nº 73 |
Q1966660
Direito Constitucional
A regra da igualdade não consiste senão em
quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida
em que se desigualam. Nesta desigualdade social,
proporcionada à desigualdade natural, é que se
acha a verdadeira lei da igualdade. O mais são
desvarios da inveja, do orgulho, ou da loucura.
Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais
com igualdade, seria desigualdade flagrante,
e não igualdade real. Os apetites humanos
conceberam inverter a norma universal da criação,
pretendendo não dar a cada um, na razão do que
vale, mas atribuir o mesmo a todos, como se todos
se equivalessem.
(Oração aos Moços, Edições Casa de Ruy Barbosa. Rio de Janeiro. 1999. p. 22).
Na Oração aos Moços, Ruy Barbosa, já em 1920, firmava as bases da regra de igualdade dentro do paradoxo brasileiro. Reconhecendo a necessidade de tratamentos diferenciados para sujeitos em situações desiguais. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
(Oração aos Moços, Edições Casa de Ruy Barbosa. Rio de Janeiro. 1999. p. 22).
Na Oração aos Moços, Ruy Barbosa, já em 1920, firmava as bases da regra de igualdade dentro do paradoxo brasileiro. Reconhecendo a necessidade de tratamentos diferenciados para sujeitos em situações desiguais. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2022
Banca:
IF-PI
Órgão:
IF-PI
Prova:
IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Direito - Edital nº 73 |
Q1966658
Direito Constitucional
Quando, na mesma pessoa ou no mesmo
corpo de Magistratura, o Poder Legislativo é
reunido ao Executivo, não há liberdade. Porque
pode temer-se que o mesmo Monarca ou mesmo
o Senado faça leis tirânicas para executá-las
tiranicamente. Também não haverá liberdade
se o Poder de Julgar não estiver separado do
Legislativo e do Executivo. Se estivesse junto com o Legislativo, o poder sobre a vida e a liberdade
dos cidadãos seria arbitrário: pois o Juiz seria o
Legislador. Se estivesse junto com o Executivo, o
Juiz poderia ter a força de um opressor. Estaria
tudo perdido se um mesmo homem, ou um
mesmo corpo de principais ou nobres, ou do Povo,
exercesse estes três poderes: o de fazer as leis; o
de executar as resoluções públicas; e o de julgar
os crimes ou as demandas dos particulares.
(Do espírito das leis, São Paulo: Saraiva, 2000, p.167-168)
O trecho acima, da obra de Montesquieu, é considerado por boa parte da literatura como um marco para a teorização da separação dos poderes do Estado, desdobrando-se na ideia contemporânea de repartição de competências.
Com base nisso, assinale a alternativa que NÃO apresenta a competência constitucional correta:
(Do espírito das leis, São Paulo: Saraiva, 2000, p.167-168)
O trecho acima, da obra de Montesquieu, é considerado por boa parte da literatura como um marco para a teorização da separação dos poderes do Estado, desdobrando-se na ideia contemporânea de repartição de competências.
Com base nisso, assinale a alternativa que NÃO apresenta a competência constitucional correta:
Ano: 2022
Banca:
IF-PI
Órgão:
IF-PI
Prova:
IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Direito - Edital nº 73 |
Q1966656
Direito Constitucional
Assinale a alterna que NÃO apresenta
algum dos legitimados para a propositura de
Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação
Declaratória de Constitucionalidade, de acordo
com a Constituição Federal.
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