Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, julgue o item.

Pela teoria dos poderes implícitos, ao TCU se reconhecem o poder geral de cautela e a possibilidade de bloqueios liminares.

A respeito do mandado de segurança coletivo, conforme a jurisprudência do STF, julgue o item.

A entidade de classe possui legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo ainda quando o direito vindicado interesse apenas a uma parcela de sua categoria. 

A respeito do mandado de segurança coletivo, conforme a jurisprudência do STF, julgue o item.

Os estados-membros não possuem legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo em defesa de sua população. 

A respeito do mandado de segurança coletivo, conforme a jurisprudência do STF, julgue o item.

A exemplo do individual, o mandado de segurança coletivo não comporta hostilização de atos coatores em tese.

A respeito do mandado de segurança coletivo, conforme a jurisprudência do STF, julgue o item.

Descabe a intervenção em mandado de segurança coletivo de terceiro já impetrante de mandado de segurança individual. 

A respeito do mandado de segurança coletivo, conforme a jurisprudência do STF, julgue o item.

Pessoa física impetrante de mandado de segurança individual está igualmente habilitada a, concomitantemente, se legitimada, impetrar mandado de segurança na modalidade coletiva. 

Quanto ao princípio da isonomia, julgue o item, considerando a jurisprudência do STF. 

A isonomia material é premissa que pauta não somente ações afirmativas, mas diversas outras possibilidades atenuadoras da isonomia formal.  

Quanto ao princípio da isonomia, julgue o item, considerando a jurisprudência do STF. 

A remuneração de presos inferior ao salário mínimo não viola a isonomia.  

Quanto ao princípio da isonomia, julgue o item, considerando a jurisprudência do STF. 

A remuneração de praças militares inferior ao salário mínimo viola a isonomia.  

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue. 

É dever do Estado a garantia de educação básica obrigatória e gratuita para todos os cidadãos, quer estejam na idade própria, isto é, dos quatro aos dezoito anos de idade, quer estejam fora dessa faixa etária. 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue. 

O atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência ocorrerá preferencialmente na rede especial de ensino.

A respeito da organização dos poderes no Estado federado, julgue o item subsequente.

A CF instituiu um mecanismo de controle mútuo entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário — checks and balances —, o qual, entretanto, não permite interferências recíprocas entre os poderes.

A respeito da organização dos poderes no Estado federado, julgue o item subsequente.

O poder de veto que têm as chefias do Poder Executivo em relação a projetos de leis aprovados pelo Poder Legislativo, quando estes forem inconstitucionais ou contrários ao interesse público, encontra fundamento no princípio da separação dos poderes.

Julgue o seguinte item, acerca da organização do Estado brasileiro. 

Relativamente à repartição de competências, como regra geral, a Constituição Federal de 1988 (CF) prevê serem reservadas aos estados aquelas competências que não lhes sejam vedadas pelo texto constitucional.

Julgue o seguinte item, acerca da organização do Estado brasileiro. 

Mediante decreto do governador, o estado poderá intervir em seus munícipios na hipótese em que estes não façam sua prestação de contas, devendo o decreto ser submetido à apreciação da assembleia legislativa no prazo de 24 h.

Em relação às normas e aos princípios constitucionais, julgue o item a seguir.

Normas constitucionais de princípio programático, mesmo antes de sua regulamentação ou intermediação legislativa, geram efeitos jurídicos, quer seja revogando as disposições jurídicas anteriores, quer seja estabelecendo limites para a produção legislativa posterior.  

Em relação às normas e aos princípios constitucionais, julgue o item a seguir.

Normas constitucionais de eficácia contida são normas incompletas e não autoaplicáveis, pois dependem da intervenção legislativa para incidirem.