Home Concursos Públicos Questões Q2108225 De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei de in... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2108225 Direito Constitucional Processo Legislativo , Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal | Q2108225 Direito Constitucional De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei de iniciativa popular que disponha sobre a aposentadoria de servidor público da União Alternativas A é admissível, desde que seja subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. B não é admissível, tendo em vista que as leis que tratam dessa matéria são de iniciativa privativa do Presidente da República. C é admissível, devendo ser apresentado à Câmara dos Deputados e revisto pelo Senado Federal, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. D não é admissível, tendo em vista que o projeto de lei de iniciativa popular somente poderá versar sobre as matérias taxativamente previstas na Constituição Federal. E é admissível, desde que seja subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, devendo ser apresentado ao Congresso Nacional e enviado à sanção ou promulgação, se aprovado, ou arquivado, se rejeitado. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (13) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro