Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1065

Q2075903

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075903 Direito Constitucional

A intervenção da União nos Estados Federados, conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, submete-se à seguinte norma geral:

A

A União intervirá nos Estados sempre que demandada pelo Governador do Estado em questão.

B

A União não intervirá nos Estados, salvo nas hipóteses e nos requisitos previstos na Constituição da República.

C

Compete ao Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, decidir, a seu critério, os requisitos de Intervenção Federal.

D

Os requisitos para intervenção federal nos Estados são objeto de Lei Orgânica de competência Legislativa da União.

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Q2075902

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075902 Direito Constitucional

Sobre uma matéria de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, é CORRETA a seguinte afirmativa:

A

Legisladas normas gerais e especiais por ambos os entes, as legislações serão aplicadas concomitantemente nos limites de cada Ente.

B

O Estado pode legislar as normas gerais, enquanto a União não o fizer, mantendo-se sua validade até que seja legislada a Lei federal.

C

Os Estados podem legislar normas gerais, se a União não o fizer, mantendo-se integralmente, neste caso, as normas Estaduais após legislada a Lei nacional.

D

Os Estados são proibidos de legislar na matéria até que sobrevenha Lei federal.

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Q2075901

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075901 Direito Constitucional

Na Federação Brasileira, sob a organização definida após a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é competência da União legislar, privativamente, sobre a seguinte matéria:

A

Desapropriação.

B

Estatuto de servidores.

C

Proteção ao meio ambiente.

D

Proteção do patrimônio histórico e cultural.

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Q2075900

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075900 Direito Constitucional

O Estado Brasileiro se organiza territorialmente sob a forma de Federalismo com a seguinte característica:

A

Distintos ordenamentos em matéria criminal.

B

Marcado por competências legislativas predominantes dos Estados.

C

Não constitucionalizado.

D

Tendencialmente cooperativo.

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Q2075898

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075898 Direito Constitucional

O Estado Democrático de Direito, modelo de Estado adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, NÃO acolhe a seguinte hipótese:

A

Criminalização da desqualificação da pessoa em razão de orientação sexual ou de gênero.

B

Extinção do pluralismo político, mediante instauração de partido único.

C

Supremacia da Constituição, inclusive mediante guarda do Supremo Tribunal Federal.

D

Tratamento discriminatório positivo a grupos sociais, no âmbito de políticas públicas, em razão de suas vulnerabilidades.

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Q2075897

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075897 Direito Constitucional

O Direito fundamental à seguridade social, na Constituição vigente, inclui a seguinte norma:

A

A assistência social, embora seja função do Estado, não obriga todos os entes da Federação.

B

A saúde é direito de prestação gratuita.

C

O direito à saúde exige a comprovação da qualidade de pobre no sentido legal.

D

O direito à saúde não pode ser reivindicado perante o Poder Judiciário.

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Q2075896

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075896 Direito Constitucional

As normas de direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 vinculam, por sua eficácia,

A

a função jurisdicional apenas se a matéria for regulamentada por Lei.

B

as funções Executiva e Judiciária, mas não a função Legislativa.

C

as funções Legislativas, Executivas e Judiciárias.

D

todas as funções do Estado, mas sua interpretação é de competência exclusiva do Poder Legislativo por meio de Lei.

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Q2075895

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075895 Direito Constitucional

Os princípios e objetivos fundamentais da República na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere às desigualdades regionais, expressam:

A

Determinação de que sejam reduzidas pelo Estado.

B

Matéria omitida.

C

Objeto de escolha irrestrita pelas funções legislativas ou de governo.

D

Proibição de tratamento distinto entre regiões no território nacional ou dos Estados.

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Q2075894

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075894 Direito Constitucional

Acerca da Constituição da República Federativa do Brasil, no que se refere as suas normas, é CORRETO afirmar:

A

É constituição normativa, cujas normas são, em regra, de eficácia plena, direta e imediata.

B

Não possui cláusulas pétreas que limitem sua alteração pelo Congresso Nacional, desde que observado o Processo Legislativo.

C

Pode sofrer alteração por Emenda, qualquer que seja o objeto, por autorizar o exercício do poder constituinte derivado.

D

Trata-se de constituição normativa, sujeitando todas as funções de Estado, mas que autoriza sua própria alteração sem qualquer limitação.

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Q2075892

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075892 Direito Constitucional

O seguinte órgão, em matéria de controle de constitucionalidade, deve necessariamente ser previsto como permanente na organização do Poder Legislativo em todas as esferas da Federação:

A

Comissão de Constituição e Justiça.

B

Comissão Parlamentar de Inquérito.

C

Conselho Deliberativo.

D

Secretaria Executiva da Mesa.

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Q2075891

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075891 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade adotado pelo modelo brasileiro estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é de competência:

A

Exclusiva do Ministério Público, se realizada repressivamente.

B

Exclusiva do Poder Judiciário, tanto em caráter preventivo quanto repressivo.

C

Predominante do Poder Executivo, se realizado em caráter preventivo.

D

Predominante do Poder Legislativo, se realizado em caráter preventivo.

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Q2075870

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075870 Direito Constitucional

Considere o multipartidarismo, os processos eleitorais autônomos de formação entre os poderes Executivo e Legislativo, e as competências autorizativas e referendárias do Poder Legislativo, e, em seguida, aponte a consequente tendência na formação das Comissões Parlamentares:

A

A constituição das Comissões Legislativas observa necessidades e conveniência estritamente internas do Poder Legislativo.

B

A participação de agentes pertencentes ao Poder Executivo na composição das Comissões Legislativas temáticas.

C

As comissões temáticas tendem a coincidir com as matérias dos ministérios e secretarias do Poder Executivo.

D

Relações institucionais entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo são exercidas apenas pelas chefias dos dois poderes.

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Q2075869

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075869 Direito Constitucional

Os mecanismos de controle recíprocos, na relação entre a função legislativa e a função executiva, podem ser exemplificados pelo seguinte instituto:

A

Comissões temáticas.

B

Previsão de competências privativas do Poder Legislativo, independentemente de sanção ou veto do Poder Executivo.

C

Responsabilidade política.

D

Sustação de decretos executivos que violem as Leis.

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Q2075868

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075868 Direito Constitucional

O sistema presidencialista de governo, adotado nas três esferas da Federação Brasileira, possui a seguinte característica essencial:

A

Expressão de independência do Poder Executivo por meio de Decretos Autônomos.

B

Inexistência de decisão Legislativa como requisito para o exercício válido de competência do Poder Executivo.

C

Investidura dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo por processos e sistemas eleitorais diversos.

D

Responsabilidade política de membros do Poder Executivo, conforme o instituto da confiança parlamentar.

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Q2075867

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075867 Direito Constitucional

O modelo de Estado Democrático instituído no Brasil após a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere à representação e participação políticas, implica em:

A

Direito de participação política da sociedade civil nas deliberações públicas, ainda que no âmbito de órgãos estatais.

B

Dissociação entre deliberações políticas e normas constitucionais, sendo estas integralmente sujeitas àquelas.

C

Possibilidade de mecanismos de participação direta, mas vedada sua exigência em face de pessoas e órgãos de Estado que as obstem.

D

Satisfação da representatividade pelos meios clássicos de representação política.

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Q2075860

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075860 Direito Constitucional

A cassação de Deputado consiste na seguinte hipótese:

A

Ato meramente declaratório, a ser aplicado pela própria Assembleia a cujo Plenário compete decidir acerca do direito de defesa.

B

Processo, com direito inafastável de defesa, a ser julgado pela própria Assembleia em casos de responsabilidade política.

C

Sinônimo de extinção do mandato, ambos os procedimentos de competência da Mesa da Assembleia Legislativa.

D

Suspensão do mandato enquanto perdurarem as suas razões, de competência da Comissão de Ética da Assembleia Legislativa.

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Q2075858

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075858 Direito Constitucional

O veto no processo legislativo das leis expressa:

A

Ato de deliberação executiva insuperável pelo Poder Legislativo.

B

Mecanismo inerente ao presidencialismo, mediante deliberação executiva.

C

Mecanismo inerente ao processo legislativo e restrito à esfera da União.

D

Mecanismo presente em todos os processos legislativos.

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Q2075857

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075857 Direito Constitucional

Considerando a distinção entre leis ordinárias e complementares, é CORRETO afirmar:

A

A Assembleia Legislativa, bem como suas Comissões nos termos do Regimento Interno, tem competência para decidir entre uma espécie ou outra, conforme seu juízo de conveniência na matéria legislada.

B

A Lei Complementar exige previsão constitucional expressa para que regulamente o objeto de Lei; a Lei ordinária se sujeita à decisão do proponente entre regulamentar a matéria por esta espécie ou outra dentre as previstas no regimento.

C

As Leis Complementares exigem previsão constitucional expressa desta espécie de Lei para a matéria específica; as leis ordinárias têm como objeto as matérias para as quais não se exija outra espécie Legislativa.

D

As Leis Complementares têm como objeto matérias expressamente previstas; a Lei Ordinária é residual, mas ambas exigem o mesmo quórum de aprovação.

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Q2075855

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075855 Direito Constitucional

O direito à igualdade, conforme protegido pelas normas de direitos individuais vigentes, proíbe:

A

Óbice a cargo, emprego ou função pública em razão da orientação sexual ou de gênero.

B

Proteção específica às mulheres por meio de medidas legislativas ou administrativas.

C

Reserva de vagas em seleções públicas para pessoas com deficiências, cujos impedimentos não sejam físicos.

D

Restrição à manifestação de discursos discriminatórios em expressões individuais.

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Q2075854

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075854 Direito Constitucional

O direito fundamental à privacidade, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, possui como garantia:

A

Inviolabilidade de comunicações telefônicas, vedada a quebra do seu sigilo em qualquer hipótese.

B

Inviolabilidade de domicílio, salvo por ordem de autoridade administrativa, legislativa ou judiciária, independentemente da finalidade

C

O sigilo de dados pessoais, vedada a divulgação por agentes públicos que a eles tenham acesso em razão de sua função exercida.

D

Sigilo, em regra, das decisões e dos atos de agentes individualizáveis no exercício das funções.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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