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Q2075855
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Igualdade ,
Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |
Q2075855 Direito Constitucional
O direito à igualdade, conforme protegido pelas normas de direitos individuais vigentes, proíbe:
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