O direito fundamental à privacidade, na Constituição da Repú...

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Q2075854

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075854 Direito Constitucional

O direito fundamental à privacidade, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, possui como garantia:

Inviolabilidade de comunicações telefônicas, vedada a quebra do seu sigilo em qualquer hipótese.

Inviolabilidade de domicílio, salvo por ordem de autoridade administrativa, legislativa ou judiciária, independentemente da finalidade

O sigilo de dados pessoais, vedada a divulgação por agentes públicos que a eles tenham acesso em razão de sua função exercida.

Sigilo, em regra, das decisões e dos atos de agentes individualizáveis no exercício das funções.

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