Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilidade civil do Estado, assinalar a alternativa CORRETA:

Com base no art. 5º da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que se concederá mandado de injunção:

Atualmente, todos os trabalhadores brasileiros possuem direitos e deveres. De acordo com a Constituição Federal, é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais:

Segundo a Lei Orgânica do Município, os crimes que o Prefeito Municipal praticar no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante:

Em relação ao processo legislativo e à sua elaboração, baseando-se na Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Medida provisória.

( ) Leis ordinárias.

( ) Resoluções.

O salário é muito importante para a qualidade de vida das pessoas. Ele é a contraprestação do serviço prestado pelo empregado ao empregador. Sobre o salário, de acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

Segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I. Intervenção.

II. Afinidade com o terrorismo e racismo.

III. Solução pacífica dos conflitos.

Está(ão) CORRETO(S):

A Constituição Federal assegura, perante a lei, igualdade:

O Banco Central do Brasil desempenha um papel crucial na economia do país, sendo a instituição responsável pela execução das diretrizes do Conselho Monetário Nacional, com a missão de assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda e um sistema financeiro sólido e eficiente. Entre suas atribuições mais notáveis, está a competência exclusiva para a emissão de moeda, uma ferramenta vital na condução da política monetária nacional. Esta competência, entretanto, vem acompanhada de restrições significativas, particularmente no que se refere às interações financeiras entre o Banco Central e outros órgãos do governo. Tais medidas são essenciais para prevenir conflitos de interesse e garantir a independência da política monetária, evitando-se assim a possibilidade de financiamento monetário do déficit público, o que poderia levar a cenários de inflação descontrolada.

Considerando a importância do equilíbrio e da independência na gestão das políticas monetária e fiscal, e baseando-se nos princípios estabelecidos pela Constituição Federal, analise as seguintes assertivas e identifique a opção NÃO consta dentre as proibições, permissões ou características conferidas ao Banco Central:

A busca pela redução das desigualdades regionais e sociais constitui um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento equilibrado e sustentável de um país. Nesse contexto, a Constituição Federal brasileira prevê mecanismos de redistribuição de recursos visando a promoção de condições mais justas entre as diversas regiões do território nacional. Um desses mecanismos é o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, que se apresenta como uma ferramenta estratégica para o alcance desse objetivo. Através da alocação de recursos financeiros da União, o fundo visa apoiar projetos e ações que contribuam significativamente para a mitigação das discrepâncias econômicas, sociais e de infraestrutura que marcam o país. O Fundo é desenhado para atuar em múltiplas frentes, desde o financiamento de obras de infraestrutura essenciais até o estímulo a setores produtivos capazes de gerar emprego, renda, e promover o avanço científico e tecnológico. Essa abordagem multifacetada não apenas fortalece a estrutura econômica das regiões beneficiadas, mas também fomenta um ambiente de inovação e competitividade, essenciais para o desenvolvimento sustentável a longo prazo.

Considerando a importância do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional conforme estabelecido pela Constituição Federal, analise as opções a seguir e assinale aquela que NÃO conste no texto Magno como um dos objetivos do Fundo:

Num contexto de crescente complexidade econômica e social, a capacidade de um Estado em promover a justiça fiscal e o equilíbrio socioeconômico entre suas diversas regiões torna-se um tema central no estudo do Direito Tributário. Dentro desse panorama, a Constituição Federal estabelece uma série de princípios e regras destinadas a regular a competência tributária, garantindo uma distribuição equitativa de receitas e impondo limites à atuação dos entes federativos na instituição e aplicação de tributos. Essas normas visam prevenir distorções e favorecimentos indevidos que possam comprometer a harmonia fiscal entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como assegurar um tratamento isonômico a todos os cidadãos e empresas, independentemente de sua localização geográfica. Nesse sentido, a legislação proíbe práticas que poderiam levar a uma competição fiscal prejudicial ou a uma alocação ineficiente de recursos no território nacional.

Dada a importância de tais normativas, analise as seguintes assertivas e marque a opção que CORRETAMENTE exemplifica uma das vedações impostas pela Constituição Federal aos entes federativos no exercício de sua competência tributária:

Na comissão de tributação de uma municipalidade, os vereadores se debruçam sobre a proposta de implementação de critérios especiais de tributação para certas atividades econômicas locais, visando equilibrar a concorrência desleal que vem afetando pequenos e médios empresários. O debate esquenta quando um vereador, conhecido por sua postura rigorosa quanto à interpretação da legislação, argumenta veementemente contra a proposta. Segundo ele, qualquer tentativa de estabelecer critérios especiais de tributação por parte do município seria uma afronta à competência exclusiva da União, indo além do que é permitido pela legislação vigente. Esta situação coloca em xeque a compreensão da legislação tributária, em especial no que tange à capacidade de entes federativos de legislar sobre tributos de forma a promover a justiça fiscal sem infringir os limites de sua competência.

Considerando o contexto apresentado e com base nas regras tributárias presentes exclusivamente no texto constitucional, analise as seguintes afirmativas e assinale a opção correta:

No cenário internacional contemporâneo, a República Federativa do Brasil tem desempenhado um papel relevante nas discussões sobre a governança global, especialmente no que tange à promoção da paz, defesa dos direitos humanos e cooperação entre os países para o progresso comum. Nesse contexto, o país se posiciona como um ator global que, embora respeite a soberania e a igualdade jurídica entre os Estados, compromete-se com a promoção de valores universais. Considerando esses aspectos, analise as proposições a seguir e selecione aquela que melhor reflete os princípios que regem nas suas relações internacionais, conforme estabelecido na Constituição Federal.

Em uma análise sobre a estrutura e as atribuições do Poder Executivo Federal, observa-se que a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece uma série de competências privativas ao Presidente da República, as quais são fundamentais para a condução da administração pública. Essas competências, além de refletirem os princípios explícitos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, são acompanhadas de regulamentações que visam garantir a harmonização das atividades administrativas com os objetivos do Estado Democrático de Direito. Com base no que foi dito, avalie as afirmativas a seguir e assinale a opção que corresponde corretamente a uma das competências do Presidente da República conforme estabelecido na Constituição Federal:

Em meio à revisão dos processos administrativos da Câmara Municipal, Ana, Procuradora Jurídica recém-empossada, depara-se com a necessidade de assegurar a observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Na sua análise, Ana enfatiza a importância da aderência não apenas aos princípios explícitos como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, mas também a regulamentos internos que garantem a harmonização da gestão pública com os desígnios do Estado Democrático de Direito. Considerando a Constituição Federal, qual das seguintes afirmações reflete corretamente um desses princípios aplicáveis à Administração Pública?

Com base nas disposições do Capítulo I – Do Poder Legislativo, do Título IV – Da Organização dos Poderes, das Constituição Federal vigente, analise as afirmações abaixo:

1. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional.

2. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quinze Deputados Federais, com mandato de quatro anos.

3. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

4. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

5. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é é:

A Constituição Federal vigente estabelece que são privativos de brasileiros natos os cargos de:

1. Presidente e Vice-Presidente da República.

2. Presidente do Senado Federal.

3. Ministro do Supremo Tribunal Federal.

4. Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

O § 13 do Art. 37 da Constituição Federal vigente estabelece que o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser ___________ para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Constituição Federal vigente assegura aos servidores ocupantes de cargo público determinados direitos. Sendo assim, analise as seguintes afirmações relacionadas aos direitos dos servidores ocupantes de cargo público garantidos pela referida constituição:

1. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

2. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

3. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do normal.

4. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, qual dos seguintes NÃO é um princípio da Administração Pública?