a) É assegurado o direito de regresso;

b) O ônus da prova é do Estado;

c) Responde objetivamente;

d) STJ REsp 1840570/RS: "Nesse contexto, o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, ou seja, a partir do deferimento do pedido voluntário de aposentaria do servidor, conforme o princípio da actio nata."

d) O termo inicial do prazo prescricional para ajuizar ação de indenização contra o Estado por demora na concessão de aposentadoria conta-se a partir da data de deferimento do benefício. Esse entendimento consolida-se em julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com base no princípio da actio nata, uma vez que a lesão ao direito do servidor cessa apenas com a publicação do ato de concessão da aposentadoria.