Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 406

Q3187943

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Marapoama - SP Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Marapoama - SP - Monitor de Experiências Matemáticas |

Q3187943 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, Aa normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm:

A

aplicação mediata

B

aplicação imediata

C

aplicação restritiva

D

aplicação crítica

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Q3187887

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q3187887 Direito Constitucional

O artigo 201 da Constituição Federal prevê que a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.

A

É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, sem exceções.

B

O benefício que substitua o rendimento do trabalho do segurado poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo.

C

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservarlhes, em caráter permanente, o valor real, no mesmo índice e periodicidade que o salário mínimo.

D

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de julho de cada ano.

E

É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

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Q3187653

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q3187653 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Levando-se em consideração o texto expresso da Constituição Federal, especialmente as disposições sobre segurança pública, assinale a alternativa correta:

A

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

B

Às polícias penais, vinculadas aos Tribunais de Justiça, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

C

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

D

Os Municípios deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

E

A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais e investigação de infrações interestaduais.

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Q3187652

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q3187652 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Leia as assertivas a seguir:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
VI - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
São atribuições privativas do Presidente da República, segundo a Constituição Federal:

A

I, II, III e IV, apenas.

B

I, III, IV e V, apenas.

C

II, III, IV e V, apenas.

D

II, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3187651

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q3187651 Direito Constitucional

[Questão Inédita] m relação ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, assinale a alternativa incorreta:

A

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

B

na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem

C

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

D

investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

E

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

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Q3187650

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q3187650 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Constituição Federal estabelece um sistema de divisão de competências legislativas e executiva. DE acordo com o texto constitucional, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A

legislar sobre propaganda comercial.

B

executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

C

legislar sobre sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

D

conceder anistia;

E

preservar as florestas, a fauna e a flora;

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Q3187649

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q3187649 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A nacionalidade brasileira é o pressuposto para o exercício dos direitos relativos à cidadania, por isso a perda da nacionalidade ocorre apenas em hipóteses restritas. Sobre a perda da nacionalidade, é correto afirmar, de acordo com o texto constitucional, que:

A

o brasileiro nato somente perderá a nacionalidade se fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

B

o brasileiro nato somente perderá a nacionalidade se obter outra;

C

o brasileiro nato e o naturalizado somente perderão a nacionalidade se obtiverem outra nacionalidade;

D

o brasileiro naturalizado somente perderá a nacionalidade se fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

E

o brasileiro naturalizado poderá perder a nacionalidade somente na hipótese de atividade nociva ao interesse nacional;

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Q3187648

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q3187648 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Os direitos sociais estão previstos em um rol exemplificativo no artigo 6º da Constituição Federal. Entre os direitos tratados na Constituição, os direitos individuais do trabalhador encontram previsão expressa no texto constitucional. Sobre o tema, assinale a alternativa que corresponde a um direito constitucional relativo ao trabalhador urbano e rural:

A

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados;

B

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, dois terços a mais do que o salário normal;

C

licença-paternidade, de no mínimo 120 dias, nos termos fixados em lei;

D

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de quinze dias, nos termos da lei;

E

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

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Q3187647

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q3187647 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Fabrício e Abreu discutiam a posição do Brasil em relação aos recentes conflitos internacionais. Fabrício disse que de acordo com seu conhecimento de direito constitucional, o Brasil deveria atuar de maneira a evitar a intervenção nos assuntos internos dos estados, mas buscar a solução pacífica dos conflitos. Abreu, por sua vez, afirmou que para buscar a solução pacífica dos conflitos muitas vezes precisaria agir de maneira a intervir nos países considerados incorretos nos conflitos, para buscar a prevalência dos direitos humanos. Sobre os princípios que regem as relações internacionais brasileiras, é correto afirmar, nos termos da Constituição Federal:

A

Fabrício está correto, pois o Brasil adota os princípios da não-intervenção e a solução pacífica dos conflitos.

B

Abreu está correto, pois a Constituição admite expressamente a intervenção em outros países para defesa de direitos humanos.

C

Ambos estão corretos, pois para assegurar a paz é possível reduzir a soberania de outros países.

D

Ambos estão incorretos, eis que o Brasil adota o princípio da intervenção, como regra na Constituição.

E

Fabrício está correto em relação à não-intervenção, mas a Constituição admite a intervenção em situações específicas no caso de estado de defesa.

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Q3187530

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Orientador Social |

Q3187530 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:

A

Legalidade, moralidade, publicidade, ética e economicidade.

B

Moralidade, legalidade, eficiência, publicidade e impessoalidade.

C

Legalidade, impessoalidade, razoabilidade, eficiência e autonomia.

D

Legalidade, eficiência, publicidade, razoabilidade e Transparência.

E

Honestidade, imparcialidade, transparência, eficiência e moralidade.

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Q3187410

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Marapoama - SP Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Marapoama - SP - Monitor de Informática |

Q3187410 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal 1988, o ensino será ministrado com base em princípios. Assinale a alternativa abaixo que não é um desses princípios:

A

garantia de padrão de qualidade.

B

gestão democrática do ensino público, na forma da lei

C

gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais

D

igualdade de condições para nostalgia na escola

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Q3187363

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Analista de Sistemas |

Q3187363 Direito Constitucional

Analise as situações hipotéticas a seguir apresentadas.
I. Suponha-se que lei da União tenha estabelecido normas gerais sobre custas dos serviços forenses; nesse caso, o exercício de tal competência legislativa pela União não exclui a competência suplementar do Estado de Rondônia com relação à temática abordada na legislação.
II. José Guaporé foi recentemente eleito para o cargo de Deputado do Estado de Rondônia; é correto afirmar que terá mandato de quatro anos, a ele se aplicando, dentre outras, as regras da Constituição Federal sobre inviolabilidade, imunidades, licença e impedimentos.
III. A empresa XYZ, estabelecida em Guajará-Mirim/RO, é parte legítima, nos termos da Constituição Federal, para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
IV. Aponiã Cabixi, cidadão rondoniense reconhecidamente pobre na forma da lei, tem direito fundamental ao registro civil de casamento de forma gratuita; a gratuidade também deve ser aplicada na eventualidade de Aponiã vir a impetrar habeas data perante o Poder Judiciário.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q3186469

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |

Q3186469 Direito Constitucional

Florinda é engenheira com pós-doutorado, e foi investida no cargo de professora de determinada Universidade Federal, mediante a realização de concurso público.
Ocorre que Florinda pretende estudar com vistas a ser aprovada em novo concurso público, que não seja para a atividade de professora, no intuito de acumular o mencionado cargo com outro de caráter eminentemente técnico, que exige graduação superior, na sua área de atuação junto a determinado Estado da Federação, para o qual há compatibilidade de horário.
Diante dessa situação hipotética, considerando as hipóteses de acumulação de cargos previstas na CRFB/88, assinale a afirmativa correta.

A

Florinda apenas poderia acumular o seu cargo de professora com emprego público para a atividade técnica ou científica em qualquer ente da federação, pois a vedação à acumulação se restringe aos cargos.

B

Florinda apenas poderia acumular o cargo de professora que ocupa com outro cargo integrante da carreira do Magistério, não sendo cabível a acumulação para o intuito por ela almejado.

C

Florinda poderia acumular o seu cargo de professora com outro cargo técnico ou científico, diante da exceção constitucional, que não restringe tal possibilidade ao mesmo ente federativo.

D

Florinda é servidora pública federal, de modo que somente poderia acumular o cargo de professora que ocupa com outro cargo em âmbito federal, incluindo aqueles que exerçam atividade meramente burocrática.

E

Florinda pode acumular o seu cargo de professora com qualquer outro cargo na Administração Pública de qualquer dos entes federativos, pois a regra constitucional é no sentido de admitir a acumulação dos cargos públicos independentemente de suas atribuições.

Q3186464

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |

Q3186464 Direito Constitucional

João, com 30 (trinta) anos de idade, pretendia concorrer ao cargo eletivo de governador do Estado Alfa, mas tinha dúvida se preenchia as condições de elegibilidade previstas na Constituição da República. Afinal, nascera no território libanês quando seus genitores, Anne, alemã naturalizada brasileira, e Johan, de nacionalidade espanhola, ali se encontravam a serviço da embaixada espanhola. Ao atingir a maioridade, João requereu e obteve a nacionalidade albanesa, somente decidindo residir no território brasileiro há um ano.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João

A

pode concorrer ao cargo eletivo, desde que opte pela nacionalidade brasileira.

B

apesar de ter a nacionalidade brasileira, não pode concorrer ao cargo eletivo por não ter a idade mínima exigida.

C

pode concorrer ao cargo eletivo, desde que obtenha a nacionalidade brasileira pelo processo de naturalização.

D

ainda que obtenha a nacionalidade brasileira pelo processo de naturalização, não pode concorrer ao cargo eletivo, pois não é brasileiro nato.

E

ao se naturalizar albanês, perdeu a nacionalidade brasileira, e, embora possa se naturalizar brasileiro, não tem a idade mínima para concorrer ao cargo eletivo.

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Q3186463

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |

Q3186463 Direito Constitucional

No âmbito do Estado Alfa, que se notabilizou pela excelência da produção agropecuária, um expressivo grupo de parlamentares apresentou projeto de lei disciplinando o procedimento a ser adotado, pela empresa pública estadual, que integra a administração púbica indireta do Poder Executivo e atua em prol do desenvolvimento agrícola do Estado, para a retirada dos animais mortos das propriedades rurais e a correlata destinação. O projeto foi aprovado por larga maioria pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador do Estado, daí resultando a Lei estadual nº X.
Irresignado, o Partido Político Sigma solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade desse diploma normativo com a Constituição da República, sendo corretamente esclarecido que ele versa sobre matéria de competência legislativa

A

municipal, sendo, portanto, inconstitucional.

B

residual de Alfa, sendo, portanto, constitucional.

C

concorrente, mas há vício de iniciativa, sendo, portanto, inconstitucional.

D

comum, mas afronta o direito de propriedade, sendo, portanto, inconstitucional.

E

privativa da União, sendo insuscetível, portanto, de ser delegada a Alfa, logo, é inconstitucional.

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Q3186462

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |

Q3186462 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), ao julgar processo de tomada de contas, constatou o desvio doloso de recursos públicos por parte de João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Beta, acrescendo, no respectivo acórdão, que sua conduta se enquadraria como ato de improbidade administrativa. Por tal razão, realizou a imputação de débito e aplicou a João a sanção de multa.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

A

o TCEA não tinha competência para aplicar a sanção de multa a João.

B

o Estado Alfa somente tem legitimidade para executar o crédito concernente à multa.

C

o Município Beta somente tem legitimidade para executar o crédito concernente à imputação de débito.

D

o Estado Alfa tem legitimidade para executar tanto o crédito concernente à imputação de débito, como aquele afeto à multa.

E

a ação para o ressarcimento do dano que João causou a Beta, com base no título executivo formado pela decisão do TCEA, é prescritível.

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Q3186460

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |

Q3186460 Direito Constitucional

No curso de uma gincana jurídica, os grupos Alfa, Beta e Gama foram instados a se pronunciar sobre características e distinções dos institutos da intervenção federal, do estado de defesa e do estado de sítio. O grupo Alfa defendeu que os três institutos apresentam, em comum, a necessidade de a sua decretação ser sempre apreciada pelo Poder Legislativo a posteriori, mas ressaltou que somente os dois últimos podem acarretar restrições para os direitos fundamentais.

O grupo Beta defendeu que, no primeiro instituto, o Chefe do Poder executivo somente pode atuar se provocado, enquanto que os dois últimos, presentes os requisitos exigidos, podem ser decretados de maneira espontânea. Por fim, o grupo Gama sustentou que o primeiro instituto não pode alcançar os municípios situados nos Estados, e em relação aos dois últimos, assim que cessarem, o Chefe do Poder Executivo deve relatar, ao Congresso Nacional, as medidas aplicadas durante sua vigência.

Ao fim da gincana, os jurados concluíram corretamente que

A

os grupos Alfa, Beta e Gama estão parcialmente certos.

B

os grupos Alfa e Beta estão parcialmente certos, enquanto o grupo Gama está totalmente certo.

C

o grupo Alfa está parcialmente certo, enquanto os grupos Beta e Gama estão totalmente errados.

D

o grupo Alfa está totalmente errado, enquanto os grupos Beta e Gama estão parcialmente errados.

E

o grupo Alfa está totalmente certo, o grupo Beta totalmente errado, e o grupo Gama parcialmente certo.

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Q3186404

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRBio - 5ª Região Prova: IGEDUC - 2025 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal - Tarde |

Q3186404 Direito Constitucional

A Administração Pública desempenha papel de extrema relevância na Constituição Federal, pois é responsável pela implementação das políticas públicas e pela efetivação dos direitos fundamentais dos indivíduos. Sobre o tema, com base nas disposições constitucionais, analise as proposições abaixo:

I.São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

II.Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

III.A Constituição permite a acumulação remunerada de cargos públicos, como exceção, em se tratando de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

IV.Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

As proposições I, II, III e IV são falsas.

B

As proposições I, II, III e IV são verdadeiras.

C

As proposições I e III são verdadeiras e as proposições II e IV são falsas.

D

A proposição I é verdadeira e as proposições II, III e IV são falsas.

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Q3186403

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRBio - 5ª Região Prova: IGEDUC - 2025 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal - Tarde |

Q3186403 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal de 1988, são basilares para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, bem como para a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido e com base nas disposições constitucionais sobre a matéria, analise as afirmativas abaixo e classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

(__)São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

(__)O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que requererem, independente da comprovação de hipossuficiência financeira.

(__)São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

(__)Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

A

V - V - V - V - V.

B

V - V - F - V - V.

C

F - V - F - V - F.

D

V - F - F - V - F.

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Q3186402

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRBio - 5ª Região Prova: IGEDUC - 2025 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal - Tarde |

Q3186402 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios e normas que regem a ordem econômica do país, buscando garantir o desenvolvimento nacional e o bem-estar social. Com base nos dispositivos constitucionais relativos à ordem econômica, assinale a alternativa CORRETA:

A

A ordem econômica brasileira é fundada na plena liberdade de atuação do mercado, sendo vedada qualquer tipo de intervenção do Estado nas atividades econômicas.

B

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, devendo ser observados, dentre outros, os princípios da função social da propriedade e redução das desigualdades regionais e sociais.

C

Os serviços públicos deverão ser prestados diretamente pelo Estado, vedada a delegação para terceiros.

D

A refinação do petróleo estrangeiro não constitui monopólio da União.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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