Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 382

Q3254487

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |

Q3254487 Direito Constitucional

TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais Art.

1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Tendo por base motivacional o trecho anterior extraído da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto à autonomia municipal, assinale a afirmativa correta.

A

Autonomia municipal não implica em capacidade de autogoverno.

B

A autonomia municipal propicia ao município, unicamente, a possibilidade de autoadministração.

C

A Constituição Federal conferiu autonomia e soberania aos municípios, assim como aos demais entes federativos.

D

Como integrantes do sistema federativo, os municípios têm o mesmo grau de autonomia e de soberania que a União, os Estados e o Distrito Federal.

E

A essência da autonomia municipal implica na capacidade decisória quanto aos interesses locais, sem delegação ou aprovação hierárquica, e no direito de autogoverno, que determina a eleição do chefe do Poder Executivo e dos representantes no Legislativo.

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Q3254486

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |

Q3254486 Direito Constitucional

O controle preventivo de constitucionalidade é uma medida excepcional e visa impedir a tramitação e a formação de normas que afrontam as disposições constitucionais. Com esse entendimento, um rico e influente cidadão brasileiro invocou sua condição de potencial destinatário da futura lei e alardeou, em mídias sociais, que impetrará mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou de emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo. Diante da situação hipotética, analise as afirmativas a seguir.

I. Terceiros, ainda que invocando potencial condição de destinatários da futura lei, não dispõem do direito público subjetivo de supervisionar a elaboração dos atos legislativos, sob pena de indevida transformação do processo de mandado de segurança em controle preventivo de constitucionalidade em abstrato, que inexiste no sistema constitucional brasileiro.

II. Impossibilidade de prosperar, pois o processo de mandado de segurança, uma vez instaurado por mero particular, conver ter-se-ia em um inadmissível sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade.

III. Plenamente admissível o mandado de segurança. A Constituição Federal, promulgada em 1988, admite o sistema de controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade, em abstrato, por qualquer cidadão.

IV. A fiscalização abstrata preventiva da legitimidade constitucional de meras proposições normativas é atribuição exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF). Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q3254481

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |

Q3254481 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de espécies normativas. Sobre o processo legislativo, é INCORRETO afirmar que:

A

O processo legislativo ordinário é aquele destinado à elaboração de uma lei ordinária.

B

Os atos normativos integrantes do processo legislativo veiculam as denominadas normas primárias porque retiram sua validade diretamente da Constituição e inovam o Direito.

C

O processo legislativo é a sequência de atos processuais destinados à elaboração de normas jurídicas e de fiscalização da Administração Pública, que são as atividades típicas do Poder Judiciário.

D

Os processos legislativos especiais se destinam à elaboração das emendas à Constituição, leis complementares, leis delega das, medidas provisórias, decretos-legislativos, resoluções e matérias orçamentárias.

E

O processo legislativo sumário determina um prazo (solicitado pelo Presidente da República para quaisquer projetos de sua iniciativa), para que o Congresso Nacional delibere sobre determinado assunto a chamada urgência constitucional.

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Q3254474

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |

Q3254474 Direito Constitucional

Determinado a cumprir a promessa de campanha de melhorar o ensino infantil e fundamental no município, Plínio, vereador recém-empossado, deseja apresentar ao Poder Legislativo, casa à qual pertence, um projeto de lei que versa sobre as diretrizes e bases da educação aplicáveis no município. A fim de evitar retrabalho e problemas na aprovação, ele solicita apoio técnico ao consultor legislativo para atingir o objetivo desejado. Em atenção aos dispositivos constitucionais atinentes a processo legislativo, competências constitucionais exclusivas, concorrentes e privativas no ato de legislar, assinale a afirmativa que indica corretamente a resposta a ser apresentada pelo consultor legislativo.

A

Perfeitamente possível e legal apresentar o projeto de lei na Câmara de Vereadores, o qual deverá se fazer acompanhar de pedido de urgência.

B

A maneira mais ágil para a consecução do objetivo do vereador é a edição de medida provisória, pois ela impedirá a Câmara Municipal deliberar sobre quaisquer outras matérias.

C

As diretrizes e as bases da educação aplicáveis em todo território nacional – inclusive nos municípios – são temas cuja competência legislativa pertence privativamente à União. Portanto, proposta de lei nesse sentido poderá conter vício de inconstitucionalidade.

D

Em relação ao sistema educacional, os municípios dispõem de competência exclusiva para legislar apenas sobre conteúdos mínimos para o ensino fundamental aplicáveis somente às escolas públicas municipais, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos regionais.

E

Aconselhável negociar previamente com a base de apoio e com o chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de evitar entraves ou rejeição ao projeto de lei e requerer ao Poder Executivo Municipal delegação de competência para propositura do projeto de lei, o que impossibilitaria emendas ao projeto e, uma vez aprovada, produziria efeitos imediatos.

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Q3253903

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Provas: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Técnico de Enfermagem | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auxiliar de Saúde Bucal | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auxiliar de Farmácia | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Motorista | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal Ambiental | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Intérprete de Libras |

Q3253903 Direito Constitucional

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. Segundo esses cálculos o número de deputados estaduais no estado do Ceará é de:

A

24

B

27

C

30

D

36

E

40

Q3253902

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Provas: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Técnico de Enfermagem | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auxiliar de Saúde Bucal | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auxiliar de Farmácia | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Motorista | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal Ambiental | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Intérprete de Libras |

Q3253902 Direito Constitucional

Acerca dos direitos dos cidadãos, assinale a alternativa correta:

A

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorizacão, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

B

haverá crime mesmo sem lei anterior que o defina, juntamente com pena, mesmo sem prévia cominação legal;

C

nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores;

D

a depender do crime o indivíduo poderá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

E

entre os direitos sociais cita-se a soberania popular, exercida pelo sufrágio universal.

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Q3253901

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Provas: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Técnico de Enfermagem | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auxiliar de Saúde Bucal | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auxiliar de Farmácia | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Motorista | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal Ambiental | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Intérprete de Libras |

Q3253901 Direito Constitucional

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre:

A

Matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

B

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

C

Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder a quinze dias;

D

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas;

E

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.

Q3253900

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Provas: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Técnico de Enfermagem | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auxiliar de Saúde Bucal | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auxiliar de Farmácia | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Motorista | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal Ambiental | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Intérprete de Libras |

Q3253900 Direito Constitucional

Chegar a uma definição do que seja o Estado Democrático de Direito não é uma tarefa fácil, sendo mais aconselhável compreender os valores e princípios que o envolvem ou com ele estão relacionados, para que sua compreensão seja a mais fiel possível. Dessa forma, são considerados como valores e princípios do Estado Democrático de Direito, com exceção de:

A

A observância do princípio da legalidade, controlando-se os excessos de produção normativa, propiciando, assim, a previsibilidade jurídica;

B

A necessidade de providenciar mecanismos de apuração e de efetivação da vontade do povo nas decisões políticas fundamentais do Estado, conciliando uma democracia representativa, pluralista e livre com uma democracia participativa efetiva;

C

A existência de um órgão guardião da Constituição e dos valores fundamentais da sociedade, que tenha atuação livre e desimpedida, constitucionalmente garantida;

D

Realização da democracia – além da política – social, econômica e cultural, com a consequente promoção da justiça social;

E

A existência de órgãos judiciais, livres e independentes, para a solução dos conflitos na sociedade, entre os indivíduos e destes com o Estado.

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Q3253899

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Provas: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Técnico de Enfermagem | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auxiliar de Saúde Bucal | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auxiliar de Farmácia | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Motorista | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal Ambiental | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Intérprete de Libras |

Q3253899 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta referente aos elementos que constituem o Estado:
I. no sentido jurídico, nação é expressão que designa o conjunto de nacionais, onde nacional é toda pessoa que detém o vínculo da nacionalidade (ou cidadania) com determinado Estado; II. o termo população exprime um conceito essencialmente quantitativo (demográfico), indicando a totalidade de habitantes de um Estado; III. a soberania, em termos gerais e no sentido moderno, refere-se a um poder independente no plano interno, além de um poder supremo no plano internacional; IV. pode-se afirmar que o território consiste na porção geográfica sobre a qual o Estado exerce sua soberania, ou seja, no perímetro geográfico da soberania estatal.

A

somente I está correta;

B

somente III está correta;

C

I e III estão corretas;

D

II e IV estão corretas;

E

I, II e III estão corretas.

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Q3249131

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Técnico em Análises Clínicas | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Técnico em Prótese Dentária | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Técnico em Radiologia - Radioterapia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Técnico em Saúde Bucal | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Técnico em Citopatologia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Técnico em Farmácia | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Técnico em Enfermagem | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Técnico em Enfermagem - Especialização Técnica em Saúde do Trabalhador | FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Técnico em Necropsia |

Q3249131 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, no seu Art. 194: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social...

Avalie se os objetivos que baseiam a organização da seguridade social incluem:

I. Irredutibilidade do valor dos benefícios.
II. Universalidade da cobertura e do atendimento.
III. Caráter democrático e descentralizado da Administração.
IV. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Estão corretos os itens

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3248969

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Assistente Social |

Q3248969 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social como política social pública, a assistência social inicia seu trânsito para um campo novo, a saber:

A

a proteção social universal e a não contributividade.

B

os direitos, a universalização dos acessos e a responsabilidade estatal.

C

o planejamento, a execução e a avaliação.

D

a apreensão da realidade e a emancipação das populações.

E

o estudo, o diagnóstico situacional e a intervenção programada.

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Q3248003

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3248003 Direito Constitucional

Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, empregos e funções em toda a Administração direta e indireta. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro permite a acumulação do cargo de:

A

agente de trânsito com o exercício da advocacia quando em causa própria

B

professor da Universidade Federal com o cargo de tradutor de LIBRAS de instituto federal

C

auditor fiscal do trabalho com especialidade em medicina do trabalho com outro da área de saúde

D

professor de universidade estadual com outros dois cargos no magistério em âmbito federal e municipal

E

policiais militares da reserva remunerada com funções relacionadas ao planejamento e ao assessoramento no âmbito da segurança pública

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Q3247996

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3247996 Direito Constitucional

Consoante o disposto no §1º do artigo 144 da CRFB/88, o(s) órgão(s) que se destina(m) a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União é (são):

A

polícias civis

B

polícia federal

C

polícias militares

D

polícia rodoviária federal

E

polícia ferroviária federal

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Q3247994

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3247994 Direito Constitucional

No que se refere às normas concernentes à estabilidade do servidor público, previstas no artigo 41 da CRFB/88, é válido dizer que:

A

o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial, ainda que esta não tenha transitado em julgado

B

o servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa

C

como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação periódica de desempenho por comissão instituída para essa finalidade

D

o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação especial de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa

E

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em indisponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo

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Q3247993

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3247993 Direito Constitucional

No artigo 37 da CRFB/88, estão insculpidas as normas constitucionais referentes à Administração Pública e ao servidor público. No que concerne a esse artigo:

A

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical

B

o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período

C

os cargos, os empregos e as funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros, uma vez que esses não são cidadãos

D

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário

E

os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, de chefia e de assessoramento

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Q3247992

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3247992 Direito Constitucional

Os artigos 21 e 22 da CRFB/88 tratam, respectivamente, da competência exclusiva e da competência privativa da União. Acerca desse assunto, é correto afirmar que:

A

a competência exclusiva é delegável

B

assegurar a defesa nacional é uma competência privativa da União

C

decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal é uma competência exclusiva da União

D

legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros é uma competência exclusiva da União

E

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa, é uma competência privativa da União

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Q3247991

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3247991 Direito Constitucional

O inciso XIV do artigo 5º da CRFB/88 versa sobre o livre acesso à informação. Acerca desse assunto, é coerente afi rmar que:

A

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, salvo quando a informação em questão envolver pessoa de grande relevância nacional

B

o inciso XIV do artigo 5º pode ser dividido em duas partes, tendo em vista que apresenta uma garantia, a saber, o acesso à informação, e um direito, qual seja, o sigilo da fonte

C

o acesso à informação é um direito irrestrito, assim como todos os outros direitos fundamentais

D

o sigilo da fonte é garantido a qualquer cidadão, independentemente do exercício de atividade profissional

E

o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, é uma forma de preservar o direito à informação

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Q3247990

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3247990 Direito Constitucional

O artigo 5º, inciso IV, da CRFB/88, versa sobre a liberdade de manifestação do pensamento. Esse artigo apresenta em sua redação um direito e uma garantia. Dessa forma, é possível afirmar que:

A

o anonimato é uma garantia de que cidadãos podem se manifestar livremente

B

o direito à livre manifestação do pensamento é absoluto, ou seja, não admite quaisquer restrições

C

o anonimato é legítimo em determinadas situações de manifestação do pensamento, como em casos de discriminação

D

a vedação ao anonimato é uma garantia, pois permite a responsabilização daqueles que cometerem excessos na manifestação do pensamento

E

a vedação ao anonimato vai de encontro ao disposto no art. 5º, inciso IV, da CRFB/88, tendo em vista que não é permitida a censura no ordenamento jurídico brasileiro

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Q3247989

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3247989 Direito Constitucional

Os princípios fundamentais, dispostos no art. 1º, incisos I ao V, da CRFB/88, são a base sobre a qual está erigida a República Federativa do Brasil. O princípio que estabelece a independência do Estado brasileiro em relação a outros países é o (a):

A

cidadania

B

soberania

C

pluralismo político

D

dignidade da pessoa humana

E

valor social do trabalho e da livre iniciativa

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Q3247543

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q3247543 Direito Constitucional

Em uma reunião de prefeitos e governadores, discutiu-se a distribuição das responsabilidades e competências entre os entes federativos: União, Estados e Municípios. Considerando o princípio do federalismo e as competências atribuídas pela Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir. Todas estão corretas, EXCETO:

A

Os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos locais, como transporte urbano e saúde pública, mas não podem instituir impostos próprios, sendo essa competência exclusiva dos Estados.

B

Os Estados possuem competência para criar impostos sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e sobre a circulação de mercadorias (ICMS), conforme a Constituição Federal.

C

A União tem competência exclusiva para legislar sobre comércio exterior, emissão de moeda e segurança nacional, conforme estabelecido pela Constituição Federal.

D

A União é responsável pela criação de impostos sobre a circulação de mercadorias e serviços, além de ter competência exclusiva para tratar de questões de defesa nacional e política externa.

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