Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 31

Q4132972

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132972 Direito Constitucional

Acerca das competências previstas nos artigos 21 e 23 da Constituição Federal de 1988, que tratam, respectivamente, das competências exclusivas da União e das competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

Compete exclusivamente à União proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, não cabendo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios atuar nessa matéria.

B

Compete à União declarar a guerra e celebrar a paz, bem como decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios emitir moeda e administrar as reservas cambiais do País.

D

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

E

Compete exclusivamente à União promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, sendo vedada a atuação dos demais entes federativos nessa área.

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Q4132971

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132971 Direito Constitucional

Com base no art. 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite, por determinação judicial.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato como forma de proteção à liberdade de expressão.

C

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

D

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, sem nenhuma exceção prevista no texto constitucional.

E

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo a lei estabelecer nenhum tipo de restrição ou exigência de qualificação profissional.

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Q4132932

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Agente Administrativo |

Q4132932 Direito Constitucional

Um servidor municipal, cujo cargo é agente administrativo (30 horas semanais), foi aprovado em concurso estadual para professor (20 horas semanais). Ele deseja acumular os dois vínculos. Considerando a situação hipotética, a acumulação:

A

É vedada; seria permitida se o cargo de agente fosse comissionado.

B

É possível, desde que exista parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado.

C

É livre e não demanda compatibilidade de horários, uma vez que um dos cargos é de magistério.

D

É vedada; e a permissão existe para cargo técnico ou científico, o que não se pode dizer do cargo de agente administrativo.

E

Em tese é possível, desde que haja compatibilidade de horários, pois existe a permissão constitucional de acumulação de cargo de professor com cargo de qualquer natureza, observados os limites legais.

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Q4132848

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Nível Fundamental |

Q4132848 Direito Constitucional

Analise a imagem a seguir:

Imagem associada para resolução da questão

Com base na imagem, a cidadania está corretamente relacionada:

A

ao direito de votar e ao dever do Ministério Público de conduzir, administrar e organizar o processo eleitoral com restrições ao acesso dos eleitores.

B

ao direito de votar e ao dever do cidadão de garantir seu próprio acesso ao processo eleitoral.

C

ao direito de votar e ao dever dos Partidos Políticos de conduzir, administrar e executar o processo eleitoral sem assegurar condições de acesso ao eleitor.

D

ao direito de votar e ao dever do Estado de garantir condições para o exercício desse direito

E

ao direito de votar e ao dever do Estado de garantir o voto apenas a eleitores que possuam plena capacidade de locomoção e acesso aos locais de votação.

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Q4132846

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Nível Fundamental |

Q4132846 Direito Constitucional

O Brasil é organizado com base em um conjunto de normas que serve como referência para a criação das leis, define como os poderes do governo funcionam e estabelece direitos e deveres para todos os cidadãos. Esse conjunto é chamado de:

A

Código Penal, que trata das regras relacionadas a crimes.

B

Leis Municipais, que regulam assuntos específicos de cada cidade.

C

Constituição Federal, que organiza o Estado e orienta o funcionamento da sociedade.

D

Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata da proteção dos menores de idade.

E

Leis Estaduais, que regulam assuntos de responsabilidade do governo de cada estado.

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Q4132416

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Agente Administrativo |

Q4132416 Direito Constitucional

No Brasil, o Poder Executivo é responsável por administrar o Estado e implementar políticas públicas; o Legislativo tem a função de elaborar leis e fiscalizar; e o Judiciário exerce a função jurisdicional, resolvendo conflitos quando provocado. Considerando às funções dos Poderes no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Cabe ao Executivo a criação das leis, enquanto o Legislativo atua na execução das políticas públicas e o Judiciário cumpre decisões administrativas.

B

Ao Legislativo compete formular e aprovar leis, ao passo que o Executivo se encarrega de implementá-las e o Judiciário atua na solução de conflitos.

C

O Judiciário exerce função normativa ao produzir leis, enquanto o Executivo julga conflitos e o Legislativo administra o Estado.

D

A implementação de políticas públicas é função do Legislativo, cabendo ao Executivo apenas sancionar leis e ao Judiciário fiscalizar sua aplicação.

E

A função jurisdicional é compartilhada entre Executivo e Legislativo, ficando ao Judiciário a responsabilidade pela organização administrativa do Estado.

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Q4132386

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132386 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece a regra geral para a investidura em cargo ou emprego público. Nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público para todos os casos, sem qualquer exceção, incluindo os de direção, chefia e assessoramento.

B

O concurso público é exigido apenas para cargos de nível superior, sendo facultativa a seleção por processo seletivo simplificado para os cargos de nível médio.

C

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

D

As entidades autárquicas, por integrarem a Administração indireta, estão dispensadas da exigência de concurso público para a contratação de pessoal.

E

O concurso público é exigido apenas para a Administração direta federal, sendo as entidades da Administração indireta livres para estabelecer suas próprias regras de seleção.

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Q4132383

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132383 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 assegura aos cidadãos o direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, condicionando-o ao atendimento de determinadas exigências. Nos termos do art. 5.º, XIII, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O exercício de qualquer profissão é incondicionalmente livre em todo o território nacional, sendo inconstitucional qualquer exigência de registro em conselho de classe.

B

A exigência de registro em conselho profissional viola o direito ao livre exercício da profissão, sendo admitida apenas para profissões da área de segurança e defesa.

C

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

D

O livre exercício profissional é garantia absoluta, não podendo ser restringida por lei ordinária, apenas por emenda constitucional.

E

O exercício da profissão de Biomédico independe de diploma ou de registro em conselho de classe, bastando a comprovação de capacitação técnica por qualquer meio.

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Q4132091

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Assistente Social |

Q4132091 Direito Constitucional

Dentre os conteúdos abordados no exercício profissional do Serviço Social, encontram-se os direitos sociais que, na Constituição Federal de 1988 são assegurados em três políticas sociais da seguridade social, a saber: a política de saúde, a previdência social e a assistência social, ambas mencionadas na Constituição, mais precisamente em seu

A

artigo 6º.

B

artigo 7º.

C

artigo 194.

D

artigo 205.

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Q4132065

Q4132065 Direito Constitucional

Segundo o art. 37, da Constituição Federal de 1988, funções de confiança e cargos em comissão têm características específicas quanto ao preenchimento. Considerando o texto constitucional, funções de confiança são exercidas por

A

servidores lotados em cargos em comissão, livres de exoneração, e que se destinam a atribuições técnico-científicas.

B

servidores efetivos, acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

C

servidores temporários, desde que posteriormente aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos.

D

servidores efetivos ou comissionados, nos percentuais mínimos previstos em lei, destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q4132015

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Assistente Social | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Geografia | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Pedagogo | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Português | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Ciências | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Música | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Matemática | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Língua Portuguesa | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Matemática | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Educação Física | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - História | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Inglês | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Nutricionista | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Artes |

Q4132015 Direito Constitucional

Nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal de 1988, qual descrição corresponde ao critério constitucionalmente estabelecido para o preenchimento dos cargos em comissão e das funções de confiança na Administração Pública?

A

Os cargos em comissão destinam-se a atividades meramente técnicas e devem ser ocupados por servidores efetivos conforme critérios definidos em lei.

B

As funções de confiança são de livre nomeação e exoneração, destinadas a direção e assessoramento, e podem ser ocupadas por servidores públicos ou por profissionais externos.

C

Os cargos em comissão destinam-se a atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo as funções de confiança exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

D

As funções de confiança destinam-se a atividades técnicas especializadas e devem ser ocupadas por servidores aprovados em concurso específico para esse fim.

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Q4131736

Q4131736 Direito Constitucional

O art. 41 da Seção II do Capítulo VII, da Constituição Federal de 1988, estabelece regras sobre a estabilidade do servidor ocupante de cargo público efetivo. De acordo com esse dispositivo, a estabilidade é assegurada ao servidor que

A

completa três anos de efetivo exercício e é aprovado em avaliação especial de desempenho.

B

cumpre estágio probatório e permanece no cargo independentemente de avaliação funcional.

C

conclui período inicial no cargo e permanece estável sem necessidade de requisitos adicionais.

D

acumula cargos públicos de forma remunerada desde que haja compatibilidade de horários.

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Q4131735

Q4131735 Direito Constitucional

De acordo com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, o ingresso em cargo ou emprego público depende de qual requisito constitucionalmente previsto?

A

Indicação administrativa formal pelo chefe do Poder Executivo.

B

Aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

C

Comprovação de três anos de experiência profissional prévia.

D

Matrícula em curso de formação ofertado pela Administração Pública.

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Q4131541

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |

Q4131541 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios fundamentais que orientam a organização política do Estado brasileiro, a relação entre os entes federativos e os compromissos internacionais da República. Esses princípios conformam o ordenamento jurídico. Assinale a alternativa correta sobre os princípios fundamentais.

A

Os objetivos fundamentais da República compreendem a autonomia dos entes federativos e a redução das desigualdades regionais, dispensando previsão constitucional específica.

B

A República Federativa do Brasil "constitui-se em Estado Democrático de Direito", tendo como fundamentos a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

C

O princípio da prevalência dos direitos humanos orienta as relações internacionais, sendo incompatível com tratados que prevejam a cooperação técnica entre países.

D

A soberania popular no sistema constitucional é exercida diretamente pelo povo por meio do sufrágio, com dispensa da representação política e dos partidos organizados.

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Q4131536

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |

Q4131536 Direito Constitucional

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 enuncia os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Acerca desses princípios, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Conforme a Constituição Federal, "a administração pública direta e indireta (...) obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".
(__)O princípio da legalidade obriga o administrador público a agir conforme a lei, admitindo-se os atos autorizados expressa ou implicitamente pela norma vigente.
(__)O princípio da eficiência foi introduzido no texto constitucional junto com os demais princípios no texto original de 1988, sem alterações posteriores ao dispositivo.
(__)O princípio da publicidade determina a divulgação dos atos, programas, obras e serviços da administração pública, ressalvadas hipóteses de sigilo previstas em lei.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, V.

B

F, V, V, F.

C

V, V, F, V.

D

V, V, V, F.

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Q4130143

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130143 Direito Constitucional

Foi promulgada emenda à Constituição do Estado Alfa dispondo que os mandados de segurança impetrados contra atos de notários e registradores seriam processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA). Por entender que essa previsão normativa é dissonante da Constituição da República de 1988, um legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão jurisdicional competente.

O referido órgão jurisdicional observou corretamente que a emenda é:

A

inconstitucional, pois a matéria deveria ser disciplinada pela lei de organização e divisão judiciárias, de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça;

B

inconstitucional, pois as competências originárias do TJEA, em razão da autonomia do Poder Judiciário, devem ser previstas no seu regimento interno;

C

constitucional, considerando tratar-se de causa de natureza cível, embora não haja correspondência dessa competência originária na Constituição da República de 1988;

D

inconstitucional, pois é vedado à legislação infraconstitucional instituir novas hipóteses de foro por prerrogativa de função, além daquelas previstas na ordem constitucional;

E

constitucional, por observar o princípio da simetria; caso a decisão proferida pelo TJEA afronte a ordem constitucional, competirá ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o recurso a ser interposto.

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Q4130142

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130142 Direito Constitucional

Ao ser atendido no âmbito de determinada serventia extrajudicial, um usuário do serviço argumentou quanto à necessidade de ser observado certo direito fundamental introduzido pela Emenda Constitucional nº X (ECX), promulgada poucos dias antes. Esse direito foi previsto em norma de aplicabilidade imediata e eficácia contida, não tendo sido objeto de qualquer regulamentação no plano infraconstitucional, colidindo com a norma infraconstitucional nº Y (NIY), que seria aplicada pela serventia na situação concreta.

Na situação descrita, é correto afirmar que:

A

a ausência de regulamentação da ECX impede que essa emenda produza todos os seus efeitos, mas a dimensão objetiva do direito fundamental afasta a aplicação da NIY;

B

a norma consagradora do direito fundamental, veiculada pela ECX, produz todos os seus efeitos, tendo acarretado a não recepção da NIY, efeito que independe da edição de outra norma;

C

a atividade das serventias extrajudiciais é regulamentada pelo Poder Judiciário, o que é imprescindível à preservação da isonomia; logo, a NIY somente deve deixar de ser aplicada após manifestação do órgão de controle competente sobre o sentido da ECX;

D

os direitos fundamentais, por imposição constitucional, têm aplicação imediata, indicativo de que não podem ser restringidos e não carecem de integração pela legislação infraconstitucional para produzir efeitos, o que afasta a possibilidade de aplicação da NIY;

E

o direito fundamental consagrado pela ECX, pela sua natureza, pode ser restringido pela legislação infraconstitucional, de modo que a NIY deve continuar a ser aplicada até que seja identificado o alcance dessa restrição, que pode afastar a sua incidência sobre a situação do usuário.

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Q4130140

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130140 Direito Constitucional

Foi editada a Lei nº X, no âmbito do Estado Alfa, destinada à reestruturação dos serviços notariais e de registro. Para a realização desse objetivo, embasado em estudos técnicos, esse diploma normativo dispôs que haveria um Tabelionato de Notas para cada 150 mil habitantes no respectivo município. O mesmo diploma normativo dispôs que, no caso de vacância de serventias, a Corregedoria-Geral da Justiça deveria promover as anexações e as desanexações necessárias à implementação da imprescindível proporcionalidade entre o referencial demográfico e o número de serventias.

Ao ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão jurisdicional competente, a Lei nº X deverá ser julgada:

A

inconstitucional, por acarretar a inevitável redução da qualidade do serviço em detrimento da eficiência administrativa;

B

inconstitucional, ao delegar à Corregedoria-Geral da Justiça a definição do âmbito de atuação das serventias, matéria sujeita à reserva de lei;

C

constitucional, desde que oriunda de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça e desde que seja observada a regra do concurso público, tanto nas anexações como nas desanexações;

D

constitucional, considerando que a limitação do número de serventias estimula a regra geral da acumulabilidade, especialmente nos municípios que não comportem a especialização do serviço;

E

inconstitucional, por afrontar o princípio da proporcionalidade, ao gerar lucros exorbitantes à serventia que sobejar, em detrimento de regras previamente estabelecidas quando do provimento da serventia.

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Q4130138

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130138 Direito Constitucional

A incorporadora Delta elaborou um projeto para parcelar uma imensa gleba urbana situada no Município Alfa, prevendo a abertura de três novas vias de circulação interna para viabilizar o acesso a 40 novos lotes. Com o intuito de eximir-se da obrigação legal de destinar áreas do empreendimento para uso público comunitário, a empresa protocolou o pedido no órgão municipal classificando formalmente o projeto como mero “desmembramento”.
No entanto, o Município Alfa, no exercício de sua competência constitucional expressa para promover o adequado ordenamento territorial e o controle do parcelamento do solo urbano, indeferiu o requerimento, reclassificando o projeto de ofício e impondo as restrições urbanísticas pertinentes.
Considerando as competências delineadas na Constituição da República de 1988 e as normas gerais da legislação federal (Lei nº 6.766/1979), a decisão do ente municipal revela-se:

A

inválida, por ferir o direito fundamental de propriedade;

B

ilícita, por ofender a competência legislativa concorrente;

C

arbitrária, uma vez que a regulação da matéria refoge ao âmbito local;

D

válida, pois a abertura de novas vias tipifica o instituto do loteamento;

E

inconstitucional, por usurpar a competência urbanística privativa da União.

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Q4130135

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130135 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou a Lei Estadual nº XX/2026. O diploma normativo estabeleceu duas inovações para as serventias extrajudiciais situadas em seu território. O Art. 1º reduziu o prazo legal máximo para o registro de títulos translativos de propriedade imobiliária, com o fito de desburocratizar o mercado imobiliário local. O Art. 2º, por sua vez, concedeu isenção do pagamento de emolumentos cartorários para entidades beneficentes de assistência social devidamente certificadas.
Inconformada, a Associação de Notários e Registradores do Brasil aciona o legitimado competente para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade em face da referida norma.
À luz da repartição de competências na Constituição da República de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei estadual é:

A

totalmente válida, por tratar de competência concorrente estadual;

B

totalmente inválida, por violar competência legislativa privativa da União;

C

inconstitucional quanto aos emolumentos, por ostentarem a natureza de preço público;

D

formalmente inconstitucional no que tange ao prazo registral, afeto à competência privativa da União;

E

materialmente inconstitucional em relação aos emolumentos, por se submeter à competência normativa primária do Judiciário.

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