Julgue o item seguinte, relativo ao controle de constitucion...

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Q4359906
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Assistente de Trânsito |
Q4359906 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, relativo ao controle de constitucionalidade e à súmula vinculante.


Na hipótese de aplicação indevida de súmula vinculante, há possibilidade de propositura de reclamação perante o STF. 

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