Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2471

Q360922

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MDIC Prova: CESPE - 2014 - MDIC - Agente Administrativo |

Q360922 Direito Constitucional

No que se refere aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como às funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.

A criação do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu uma nova instância de recurso judicial, pode ser considerada uma aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa.

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Q360921

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MDIC Prova: CESPE - 2014 - MDIC - Agente Administrativo |

Q360921 Direito Constitucional

Com referência à CF, aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa, à administração pública e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.

A CF prevê o direito de greve na iniciativa privada e determina que cabe à lei definir os serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade

Certo

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Q360920

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MDIC Prova: CESPE - 2014 - MDIC - Agente Administrativo |

Q360920 Direito Constitucional

Com referência à CF, aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa, à administração pública e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.

A CF é classificada como escrita, promulgada, analítica, formal e semirrígida.

Certo

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Q360919

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MDIC Prova: CESPE - 2014 - MDIC - Agente Administrativo |

Q360919 Direito Constitucional

Com referência à CF, aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa, à administração pública e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.

No âmbito da competência privativa da União, lei complementar poderá autorizar os estados e os municípios a legislarem sobre questões específicas de comércio exterior

Certo

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Q360918

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MDIC Prova: CESPE - 2014 - MDIC - Agente Administrativo |

Q360918 Direito Constitucional

Com referência à CF, aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa, à administração pública e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.

Terá legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo o partido político que tenha, no mínimo, um representante na Câmara dos Deputados e um no Senado Federal.

Certo

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Q360718

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q360718 Direito Constitucional

A utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte, gera para o ente público, diante da Constituição Federal,

A

a faculdade de inclusão do serviço no rol dos fatos geradores de imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS.

B

um direito público subjetivo de exigência de tarifa ao cidadão.

C

o dever de instituição de contribuição de melhoria sob pena de improbidade administrativa.

D

a possibilidade de instituição de taxa como modalidade de tributo.

E

a imposição de tarifa desde que o serviço seja eftivamente utilizado.

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Q360717

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q360717 Direito Constitucional

Sobre o direito de associação, a Constituição Federal estabelece que

A

ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado.

B

é plena a liberdade de associação para qualquer finalidade.

C

a criação de associações e de cooperativas dependem de autorização para seu funcionamento e se sujeitam à interferência estatal.

D

as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas independentemente de decisão judicial.

E

as entidades associativas não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

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Q360716

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q360716 Direito Constitucional

Em ação civil pública, para anulação de contrato administrativo, na qual preliminar invoque a inconstitucionalidade de lei municipal, será possível, quanto ao controle de constitucionalidade, em decisão proferida pelo juiz de primeiro grau de jurisdição,

A

o exercício do controle concentrado e com extensão dos efeitos da decisão à retirada de vigência da lei assim declarada inconstitucional.

B

apenas o exercício da modalidade de controle difuso, com efeitos limitados às partes no caso concreto.

C

o exercício da modalidade de controle concentrado, embora limitados os efeitos às partes no caso concreto.

D

o exercício da modalidade de controle difuso e com extensão dos efeitos da decisão à retirada de vigência da lei assim declarada inconstitucional.

E

o exercício de controle concentrado, mas sem possibilidade de se retirar a vigência da lei, salvo se a decisão for confirmada pelo Tribunal de Justiça.

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Q360533

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360533 Direito Constitucional

Conforme previsão constitucional, são bens da União

A

as ilhas fluviais, lacustres e marítimas, incluídas aquelas em que existam sedes de municípios ou capitais de estados.

B

as usinas exploradoras de potenciais de energia hidráulica.

C

o mar territorial e os espaços marítimos sobrejacentes à plataforma continental até o limite exterior da zona econômica exclusiva.

D

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

E

os rios e lagos que banhem mais de um estado ou município, ou que se estendam a Estados estrangeiros ou que deles provenham.

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Q360518

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360518 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, dos direitos sociais e dos direitos políticos, assinale a opção correta.

A

Caso determinado trabalhador rural ajuíze ação visando obter provimento que lhe assegure o recebimento da remuneração pelo trabalho noturno superior à remuneração do trabalho diurno, o juiz deverá rejeitar o pedido, pois a CF não conferiu ao trabalhador rural o direito postulado.

B

Embora a CF estabeleça a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, o juiz poderá, de ofício, determinar a interceptação de comunicação telefônica na investigação criminal e na instrução processual penal.

C

Caso tenha sido impetrado habeas corpus cujo objeto seja o indevido cerceamento pelo poder público do direito de reunião, o juiz deverá admitir a ação, uma vez que se trata de instrumento adequado à proteção do direito de reunião.

D

Se determinada associação impetrar mandado de segurança coletivo para defesa de interesses de seus associados, mas não juntar a autorização destes nos autos, o juiz deverá denegar a segurança, pois a CF exige expressamente a autorização dos filiados.

E

O juiz deverá rejeitar a ação rescisória ajuizada para fins de reaquisição dos direitos políticos se a perda decorrer do cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado, por se tratar de instrumento processual descabido para a finalidade pretendida.

Q360516

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360516 Direito Constitucional

Acerca do Poder Legislativo e do tribunal de contas no âmbito das três esferas da Federação, assinale a opção correta.

A

Após a edição de determinada medida provisória, o presidente da República poderá retirá-la da apreciação do Congresso Nacional.

B

O modelo federal de composição do tribunal de contas previsto na CF é de observância obrigatória pelos estados, inclusive no que se refere à proporção que deve ser observada entre as carreiras de auditor ou de membro do MP na indicação dos conselheiros.

C

As comissões parlamentares de inquérito têm poderes próprios das autoridades judiciais, razão pela qual podem determinar a indisponibilidade de bens da pessoa investigada.

D

Embora a imunidade material dos deputados e senadores exclua a responsabilidade criminal, civil, disciplinar e política por suas opiniões, palavras e votos, tal imunidade é prerrogativa de ordem subjetiva que pode ser objeto de renúncia pelo congressista.

E

No projeto de lei orçamentária anual — de iniciativa exclusiva do presidente da República —, não são admitidas emendas parlamentares que acarretem aumento de despesas.

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Q360515

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360515 Direito Constitucional

A respeito do Poder Executivo nas esferas federal, estadual e municipal, assinale a opção correta.

A

As atribuições do presidente da República estão taxativamente previstas em dispositivo específico da CF.

B

A sentença condenatória do presidente da República pela prática de crime de responsabilidade será materializada mediante resolução do Senado Federal, limitando-se a condenação à perda do cargo com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

C

Não pode ser objeto de delegação a ministro de Estado a atribuição conferida pela CF ao presidente da República de demitir servidor público federal.

D

No caso de impedimento do governador e do vice-governador do DF, ou de vacância dos referidos cargos, serão sucessivamente chamados para o exercício da chefia do Poder Executivo desse ente federativo o presidente da CLDF, o vice-presidente da CLDF e o presidente do TJDFT.

E

De acordo com o disposto na CF, enquanto não sobrevier sentença condenatória, o chefe do Poder Executivo, nas três esferas da Federação, não estará sujeito a prisão pelo cometimento de infrações penais comuns.

Q360514

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360514 Direito Constitucional

No que concerne às competências dos entes federativos no ordenamento jurídico pátrio, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

A

Lei municipal de iniciativa parlamentar que estabeleça isenção ou benefício de natureza fiscal não contém vício de iniciativa consistente na invasão da seara privativa do chefe do Poder Executivo, pois a competência para legislar sobre matéria tributária pertence concorrentemente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo, ainda que o diploma legal tenha repercussão na matéria orçamentária.

B

Compete privativamente ao município promover o saneamento básico.

C

O DF tem competência para editar lei que faculte o pagamento parcelado de multas decorrentes de infração de trânsito.

D

Será constitucional lei distrital que defina as condutas típicas configuradoras de crimes de responsabilidade dos agentes políticos distritais e que discipline o correspondente processo.

E

Uma lei distrital que venha a estabelecer penalidades para o motorista flagrado em estado de embriaguez durante a condução do veículo será constitucional, pois disporá acerca de segurança pública, matéria inserida no âmbito da competência legislativa concorrente.

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Q360513

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360513 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade realizado pelo TJDFT.

A

O TJDFT não pode realizar controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de lei federal.

B

Não é admitida ação direta de inconstitucionalidade por omissão perante o TJDFT para tornar efetiva norma inserta na LODF.

C

Considere que uma lei distrital tenha sido objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o TJDFT e que do acórdão prolatado tenha sido interposto recurso extraordinário. Nessa situação, para que o recurso extraordinário seja conhecido pelo STF, é indispensável a demonstração de que a lei distrital afrontou dispositivo inserido na LODF que reproduziu norma prevista na CF, a qual é de observância obrigatória pelos demais entes da Federação.

D

O TJDFT, ao realizar o controle abstrato de constitucionalidade, pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo distrital ao tomar por parâmetro de controle a CF ou a LODF.

E

Se forem ajuizadas simultaneamente ações diretas de inconstitucionalidade contra a mesma lei distrital, uma perante o TJDFT e outra junto ao STF, as quais tenham como parâmetro de controle norma de reprodução obrigatória prevista na CF inserida na LODF, deverá ser primeiramente julgada a ação em trâmite no TJDFT, dada a natureza distrital da norma.

Q360512

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360512 Direito Constitucional

A respeito dos remédios constitucionais e da ação popular, assinale a opção correta.

A

Em regra, compete ao juiz de primeiro grau de jurisdição processar e julgar a ação popular ajuizada contra ato praticado pelo presidente da República, a qual, se julgada procedente, não admitirá apelação com efeito suspensivo.

B

Contra o ato praticado por juiz na função judicial é admitida a impetração de mandado de segurança, razão pela qual o STF considera cabível o mandamus contra decisão interlocutória proferida por magistrado no âmbito dos juizados especiais.

C

De acordo com a jurisprudência, compete ao STF processar e julgar originariamente o habeas corpus no qual figure como autoridades coatoras juiz de direito e tribunal de justiça estadual.

D

De acordo com entendimento firmado no STF, o mandado de injunção é remédio destinado a suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto em norma infraconstitucional.

E

Embora o habeas data seja destinado a assegurar o conhecimento de informações — relativas à pessoa do impetrante — constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais, a personalidade jurídica de direito privado de empresa de proteção ao crédito não afasta sua legitimidade passiva para o habeas data.

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Q360511

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360511 Direito Constitucional

No que se refere à aplicabilidade e à interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A

Conforme o método de interpretação denominado científico- espiritual, a análise da norma constitucional deve-se fixar na literalidade da norma, de modo a extrair seu sentido sem que se leve em consideração a realidade social.

B

As denominadas normas constitucionais de eficácia plena não necessitam de providência ulterior para sua aplicação, a exemplo do disposto no art. 37, I, da CF, que prevê o acesso a cargos, empregos e funções públicas a brasileiros e estrangeiros.

C

O dispositivo constitucional que assegura a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos não configura norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, pois demanda uma lei integrativa infraconstitucional para produzir efeitos.

D

A norma constitucional de eficácia contida é aquela que, embora tenha aplicabilidade direta e imediata, pode ter sua abrangência reduzida pela norma infraconstitucional, como ocorre com o artigo da CF que confere aos estados a competência para a instituição de regiões metropolitanas.

E

Conforme o método jurídico ou hermenêutico clássico, a Constituição deve ser considerada como uma lei e, em decorrência, todos os métodos tradicionais de hermenêutica devem ser utilizados na atividade interpretativa, mediante a utilização de vários elementos de exegese, tais como o filológico, o histórico, o lógico e o teleológico.

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Q359878

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MDIC Prova: CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - Administrativo |

Q359878 Direito Constitucional

Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.

As comissões parlamentares de inquérito regularmente criadas possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e policiais.

Certo

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Q359877

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MDIC Prova: CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - Administrativo |

Q359877 Direito Constitucional

Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.

O Conselho Nacional de Justiça, a quem compete zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, pode expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

Certo

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Q359876

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MDIC Prova: CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - Administrativo |

Q359876 Direito Constitucional

Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Certo

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Q359875

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MDIC Prova: CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - Administrativo |

Q359875 Direito Constitucional

Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.

Se uma turma de um tribunal regional federal, ainda que não tenha declarado expressamente determinada lei inconstitucional, afastar a sua aplicação em julgamento de um caso concreto, tal decisão violará cláusula constitucional de reserva de plenário.

Certo

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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