Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Q3748930
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 dedica dispositivos
específicos ao Distrito Federal, reconhecendo sua
natureza jurídica singular. Com base nessa informação e
considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a
opção correta, acerca do Distrito Federal.
Q3748929
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 consagra o direito de
propriedade como um direito fundamental, previsto no
artigo 5º, inciso XXII, e estabelece que a propriedade
deve atender à sua função social (art. 5º, XXIII). A
doutrina constitucional moderna destaca que o conceito
constitucional de propriedade é mais amplo que o conceito
civilista tradicional, abrangendo bens materiais e imateriais,
valores patrimoniais e até direitos subjetivos públicos
de caráter patrimonial. Além disso, a Constituição prevê
hipóteses de desapropriação, limitações administrativas,
tombamento, e outras formas de intervenção estatal
na propriedade, sempre observando os princípios da
proporcionalidade, da função social e da proteção ao
núcleo essencial do direito. Com base nessas informações
e no texto da Constituição Federal de 1988, na doutrina e
na jurisprudência constitucional, assinale a opção correta.
Q3748928
Direito Constitucional
“Ainda que nos documentos internacionais assumam
a forma das primeiras declarações, nos ordenamentos
nacionais integram as constituições, adquirindo o caráter
concreto de normas jurídicas positivas constitucionais, por
isso, subjetivando‑se em direito particular de cada povo.”
Com base na doutrina e na Constituição Federal de 1988,
assinale a opção correta, a respeito dos princípios que
regem as relações internacionais do Estado brasileiro.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
Fundação do ABC
Prova:
Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Assistente Social |
Q3748440
Direito Constitucional
Assinale a opção que apresenta corretamente os direitos
sociais previstos na Constituição Federal de 1988.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Técnico Agrícola |
Q3748349
Direito Constitucional
A Reforma Tributária em tramitação e implementação no Brasil, consolidada por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada parcialmente em 2025, busca corrigir distorções históricas do sistema tributário nacional. Entre os principais objetivos dessa reforma, destaca-se:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São José do Ouro - RS
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Auxiliar de Farmácia
|
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Monitor de Escola |
Q3748316
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, analisar os itens.
I. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
II. São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
III. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão ter símbolos próprios.
Está CORRETO o que se afirma:
I. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
II. São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
III. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão ter símbolos próprios.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Recepcionista |
Q3747798
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), e
especificamente com o seu Art. 3º, que trata dos
Objetivos Fundamentais da República, assinale a
alternativa que NÃO corresponde a um desses
objetivos:
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Mandirituba - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico em Radiologia |
Q3746855
Direito Constitucional
O código de Ética dos Profissionais das Técnicas
Radiológicas está diretamente alinhado com
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Administrativo |
Q3746676
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal da República
Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), no Artigo
129, que estabelece as funções institucionais do
Ministério Público.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas funções:
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas funções:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Administrativo |
Q3746675
Direito Constitucional
Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
Em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, que está previsto no Art. 7º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um desses direitos:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Administrativo |
Q3746674
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), e
especificamente com o seu Art. 3°, que trata dos
Objetivos Fundamentais da República, assinale a
alternativa que NÃO corresponde —a um desses
objetivos:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Engenheiro Ambiental |
Q3746639
Direito Constitucional
O Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC), estabelecido através do Decreto nº 5.376/2005 e regulamentado pela Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), organiza-se em torno de princípios federativos e da atuação integrada entre entes da federação. Cada esfera governamental possui responsabilidades específicas, conforme suas competências legais. Nesse contexto, relacione adequadamente cada esfera de governo à sua respectiva atribuição no contexto da defesa civil.
1.União.
2. Estados.
3. Municípios.
4.Defesa Civil Nacional.
( ) Responsável por coordenar, normatizar e supervisionar a política nacional, integrando sistemas estaduais e municipais.
( ) Atua como primeira resposta, elabora planos locais de contingência e executa ações diretas junto à população afetada.
( ) Presta apoio técnico, financeiro e logístico aos municípios e coordena ações intermunicipais.
( ) Planeja políticas públicas estruturantes e integra esforços setoriais com foco em prevenção e mitigação em âmbito federal.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |
Q3746527
Direito Constitucional
Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, o município de Serra Azul encaminhou requerimento administrativo ao Ministério da Fazenda, com o objetivo de obter informações pormenorizadas sobre o repasse de valores a serem
arrecadados com o novo Imposto Seletivo (IS), bem como com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). O município alegou falta de transparência sobre os valores efetivamente transferidos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e aos programas de desenvolvimento regional. Em resposta, o órgão federal declarou que o
município não tem legitimidade para questionar a alocação de receitas dos mencionados tributos, sob a justificativa de que
esses impostos são federais, e seus rendimentos pertencem exclusivamente à União, conforme a Emenda Constitucional
nº 132/2023, aguardando regulamentação. Com base no texto constitucional, com as alterações promovidas pela Emenda
Constitucional nº 132/2023, analise as afirmativas a seguir.
I. A União entregará cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal (Imposto Seletivo), sendo um por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à região, na forma que a lei estabelecer.
II. A União entregará cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal (Imposto Seletivo), sendo vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.
III. A União entregará cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal (Imposto Seletivo), sendo vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
Está correto o que se afirma em
I. A União entregará cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal (Imposto Seletivo), sendo um por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à região, na forma que a lei estabelecer.
II. A União entregará cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal (Imposto Seletivo), sendo vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.
III. A União entregará cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal (Imposto Seletivo), sendo vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |
Q3746511
Direito Constitucional
“Determinado município, localizado em região de baixo índice de desenvolvimento humano, elaborou seu Plano Municipal de
Desenvolvimento Social para o período de 2025 a 2028. Durante as audiências públicas, representantes da sociedade civil questionaram se o programa municipal de transferência de renda, voltado às famílias em situação de vulnerabilidade, teria respaldo
constitucional, uma vez que se tratava de um programa contínuo e não emergencial. Em resposta, a Procuradoria-Geral do Município destacou que os direitos sociais constitucionalmente previstos incluem não apenas os tradicionalmente dispostos, como
educação e saúde, mas também o direito a uma renda familiar. Citou, ainda, que a Constituição Federal, ao dispor sobre os direitos
sociais, adota um rol __________; e entre os direitos expressamente previstos no art. 6º estão a educação, a saúde, a alimentação,
o trabalho e a moradia. De acordo com o parágrafo único do mesmo artigo, é assegurado a todo brasileiro em situação de
vulnerabilidade o direito a uma renda básica familiar, por meio de programa __________ de transferência de renda, conforme
normas legais e respeitada a legislação fiscal e orçamentária.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a
afirmativa anterior.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |
Q3746509
Direito Constitucional
Durante a revisão do Plano Municipal de Educação de determinado município, um grupo de parlamentares apresentou proposta para limitar a abordagem de diversidade religiosa e orientação filosófica nas escolas públicas, restringindo a menção
a determinadas religiões e ideologias. Em audiência pública, membros da sociedade civil alegaram que tal medida violaria
direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. Com base na situação apresentada e, ainda, segundo o disposto no art. 5º da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente de Combate as Endemias |
Q3746347
Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Descanso/SC, em conformidade com a Constituição
Federal, caso sejam identificados vencimentos,
remunerações, vantagens, adicionais ou proventos de aposentadoria pagos em desacordo com a Constituição,
é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente de Combate as Endemias |
Q3746346
Direito Constitucional
Com o avanço das tecnologias de vigilância urbana,
várias cidades brasileiras passaram a utilizar sistemas de
reconhecimento facial e análise de dados para auxiliar
nas ações de segurança pública. A principal
preocupação associada a essa medida é:
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Prova:
FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745821
Direito Constitucional
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são diretrizes do regime constitucional dos servidores públicos, EXCEТО:
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Prova:
FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745788
Direito Constitucional
Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Prova:
FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745787
Direito Constitucional
obre o habeas data, é correto afirmar:
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