Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2213

Q591721

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |

Q591721 Direito Constitucional

Acerca da segurança pública, da organização do Estado e da nacionalidade, na forma como previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a alternativa correta.

A

Considere que Paulo tenha cometido um crime de roubo no Banco de Brasília (BRB). Nesse caso, competirá à Polícia Federal apurar tal crime.

B

Aos agentes de trânsito compete, no âmbito dos estados e do DF, a segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.

C

Compete privativamente à União legislar a respeito da proteção à infância e à juventude.

D

Suponha-se que o governador do DF não esteja assegurando os princípios constitucionais sobre os direitos da pessoa humana. Nesse caso, a intervenção da União no DF dependerá de solicitação da Câmara Legislativa do DF.

E

Suponha-se que Pedro, que é filho de Antônio e de Maria, tenha nascido na Alemanha quando sua mãe estava a trabalho para a República Federativa do Brasil. Nesse caso, Pedro poderá naturalizar-se como brasileiro.

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Q591720

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |

Q591720 Direito Constitucional

Em relação a direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Considere que Marcos, por convicção religiosa e política, pretenda se eximir de uma obrigação legal que é imposta a todos os brasileiros. Nesse caso, diante da liberdade individual de cada indivíduo, o Estado não poderá obrigá-lo a cumprir sua obrigação ou a prestação alternativa, mas apenas fixar multa.

B

Suponha-se que Pedro, policial militar, descubra, por acidente, o cativeiro onde Maria estava sendo mantida como refém, qual seja, a casa onde João reside. Nesse caso, Pedro somente poderá adentrar nesta casa, durante o dia, por meio de decisão judicial.

C

Suponha-se que uma associação, que tenha por finalidade institucional cuidar de crianças abandonadas, sofra fiscalização do poder público que identifique maus-tratos em sua sede. Nesse caso, o Poder Executivo poderá dissolver a referida associação.

D

O racismo, a tortura, o tráfico de drogas, o terrorismo e os crimes hediondos são imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

E

É inconstitucional lei federal que estabeleça que as penas sejam cumpridas no mesmo estabelecimento quando os delitos tiverem natureza distinta.

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Q591719

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |

Q591719 Direito Constitucional

No que se refere à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Considere que o edital de um concurso público tenha sido publicado, prevendo prazo de validade de dezoito meses. Nesse caso, esse concurso poderá ser prorrogado por mais quatro meses, desde que não ultrapasse dois anos.

B

Considere que Pedro não detenha cargo efetivo. Nesse caso, ele poderá ocupar cargo em comissão ou função comissionada, de livre nomeação e exoneração.

C

Suponha-se que o governador do DF pretenda contratar defensores públicos para promover a defesa dos hipossuficientes. Em momento de crise econômica, nada impede que esses defensores públicos sejam empossados em cargos temporários para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

Suponha-se que uma lei do DF estabeleça que toda vez que houver aumento de remuneração dos servidores do Poder Judiciário haja, na mesma proporção e na mesma data, aumento da remuneração dos servidores do DF. Nesse caso, essa lei seria inconstitucional.

E

Suponha-se que João seja empregado celetista em uma empresa pública distrital, sendo que o cargo que ele exerce não é considerado como técnico ou científico. Nesse caso, João poderá ocupar cargo efetivo de professor da Secretaria de Estado da Educação, desde que haja compatibilidade de horário.

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Q591703

Ano: 2015 Banca: Cursiva Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: Cursiva - 2015 - CIS - AMOSC - SC - Auxiliar Administrativo |

Q591703 Direito Constitucional

Das técnicas de elaboração, redação e alteração das Leis temos a Art. 3º A lei será estruturada em três partes básicas. Quais são:
I – parte primaria II – parte normativa III – parte final VI – parte preliminar V – parte mediana

A

estão corretas I,II,III

B

estão corretas I,V,III

C

estão corretas IV,II,III

D

Nenhuma alternativa esta correta

Q591558

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Direito |

Q591558 Direito Constitucional

Os princípios constitucionais sensíveis NÃO incluem a:

A

garantia do desenvolvimento nacional.

B

forma republicana, sistema representativo e regime democrático.

C

direitos da pessoa humana.

D

autonomia municipal.

E

prestação de contas da Administração Pública, direta e indireta.

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Q591557

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Direito |

Q591557 Direito Constitucional

“Não se igualam os homens com a supressão das palavras 'conde' ou 'barão'. Educando os ignorantes e melhorando as condições econômicas das classes menos favorecidas é que se suprime boa parte das desigualdades mais injustas" (Paolo Mantegazza).

Essa citação caracteriza, em seu contexto histórico, qual geração de direitos fundamentais?

A

Primeira

B

Quinta

C

Segunda

D

Quarta

E

Terceira

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Q591556

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Direito |

Q591556 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado brasileiro, assinale a resposta correta.

A

Compete ao Estado legislar sobre trânsito e transporte, sem prejuízo da competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

B

Os Municípios não dispõem de autonomia política, uma vez que não são dotados de capacidade de auto-organização e de autoadministração.

C

O Município reger-se-á por lei complementar, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

D

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios.

E

É competência da União a concessão de anistia, ressalvados os crimes hediondos e os assim equiparados, a saber: o terrorismo, a tortura e tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e drogas afins, que não a admitirão.

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Q591555

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Direito |

Q591555 Direito Constitucional

Acerca de direitos e garantias fundamentais, assinale a opção INCORRETA.

A

Os animais não são titulares de direitos fundamentais, sendo eles, na verdade, objetos de tutela constitucional.

B

As pessoas jurídicas são titulares de direitos fundamentais, naquilo em que for compatível com a sua natureza. Ratifica essa assertiva a súmula 365 do Supremo Tribunal Federal que aduz que a pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

C

Podem ser titulares de direitos fundamentais, a pessoa jurídica naquilo que for compatível com a sua natureza, os estrangeiros residentes, os em trânsito no território nacional e os brasileiros sem restrição, incluindo o menor de idade e o portador de deficiência mental.

D

A titularidade de direitos fundamentais pode ser restrita à determinada categoria. As pessoas jurídicas, por exemplo, podem ser titulares de direitos fundamentais, naquilo em que for compatível com a sua natureza.

E

Caio, residente e domiciliado em Nova York, veio passar férias no Brasil e cometeu o crime de homicídio simples, ainda em território brasileiro. Neste caso, Caio não poderá impetrar nenhum tipo de remédio constitucional em seu favor, por ser pacífico o entendimento no STF que a interpretação dada ao artigo 5°, caput, da Constituição da República de 1988 é restritiva, ou seja, os direitos fundamentais são assegurados som ente aos brasileiros e estrangeiros residentes no País.

Q591554

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Direito |

Q591554 Direito Constitucional

São órgãos de apoio ao Presidente da República:

A

Superior Tribunal de justiça e Conselho da República.

B

Conselho da República e Tribunal de Contas.

C

Conselho Nacional de Justiça e Tribunal de Contas.

D

Conselho de Defesa Nacional e Conselho da República.

E

Conselho da República e Supremo Tribunal federal.

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Q591553

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Direito |

Q591553 Direito Constitucional

Pela Constituição da República Federativa do Brasil, garante-se o fundamental e implícito direito:

A

à liberdade de crença e de religião.

B

ao sigilo bancário.

C

à liberdade de locomoção.

D

de propriedade.

E

à vida.

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Q591552

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Direito |

Q591552 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil garante que Deputados e Senadores exerçam funções de Ministros de Estado, sem prejuízo de perda de mandato. Essa garantia decorre do princípio constitucional da:

A

não intervenção.

B

livre iniciativa.

C

proporcionalidade.

D

inafastabilidade do Poder Legislativo.

E

separação de poderes.

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Q591551

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Direito |

Q591551 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil constitui como fundamento a(o):

A

igualdade entre os estados.

B

independência nacional.

C

desenvolvimento nacional.

D

pluralismo político.

E

defesa da paz.

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Q591350

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária |

Q591350 Direito Constitucional

A respeito da organização dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a opção correta.

A

Compete ao STF processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato emanado de tribunal regional eleitoral.

B

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, escolher dois terços dos membros do TCU.

C

O depoimento prestado por membro do Congresso Nacional em comissão parlamentar de inquérito não está protegido pela imunidade material.

D

Os atos do presidente da República configuradores de crimes de responsabilidade constam de rol meramente exemplificativo da CF, podendo lei federal ou medida provisória definir outras condutas que configurem infração político-administrativa.

E

Os tribunais regionais eleitorais podem anular diplomas ou decretar a perda de mandatos eletivos tanto estaduais quanto federais.

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Q591349

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária |

Q591349 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca da organização político-administrativa do Estado e da administração pública.

A

Será compatível com a CF lei municipal que determine aos estabelecimentos comerciais a realização de seguro obrigatório contra furto e roubo de veículos em seus respectivos estacionamentos.

B

Os municípios têm competência legislativa para suplementar a legislação estadual, mas não a legislação federal.

C

Conta-se, durante o afastamento, para fins de promoção por merecimento e aposentadoria, o tempo de serviço de servidor público da administração direta afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo.

D

Sendo a competência para legislar sobre direito eleitoral privativa da União, a lei por ela editada que vede a transferência de servidor estadual no período que antecede as eleições não ofende, segundo o STF, a autonomia dos estados-membros.

E

Não invadirá a competência legislativa privativa da União o estado-membro que editar lei dispondo sobre relações contratuais, sob o fundamento de que resguardariam o direito do consumidor.

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Q591259

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591259 Direito Constitucional

Texto associado

No que se refere à eficácia dos direitos fundamentais, considere as seguintes assertivas:

I – A saúde e a educação são políticas públicas de incumbência do gestor, não podendo o Ministério Público e o Poder Judiciário adotar medidas de controle em juízo, sob pena de ativismo judicial.

II – A judicialização da política significa o ajuizamento de demandas envolvendo direitos fundamentais relativas à omissão dos poderes públicos, em razão de fatores contingenciais, ao passo que o ativismo judicial é um ato de vontade de poder (judicial), com a adoção de argumentos de moral, de política ou de economia, com ofensa ao princípio da Separação de Poderes.

III – A justiciabilidade dos direitos sociais está adstrita ao mínimo existencial, o qual corresponde ao núcleo essencial ou “núcleo duro” dos direitos fundamentais.

IV – O mínimo existencial não se confunde com o mínimo vital ou o mínimo de subsistência, podendo ser dividido em mínimo fisiológico e mínimo sociocultural.

V – A ponderação é um princípio utilizado para a resolução de colisão de direitos fundamentais.

Quais das assertivas acima estão corretas?

A

Apenas a II e IV.

B

Apenas a II e III.

C

Apenas a II e V.

D

Apenas a I e II.

E

Apenas a III e IV.

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Q591181

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591181 Direito Constitucional

O Ministério Público Estadual, nos termos do vigente sistema constitucional,

A

detém legitimidade para propor Ação Popular, desde que tenha por objeto direito indisponível.

B

não detém legitimidade para propor Mandado de Segurança coletivo tendo por objeto direito difuso.

C

detém legitimidade para propor Ação Civil pública tendo por objeto direito subjetivo individual indisponível, ainda que titulado por uma única pessoa.

D

detém legitimidade para propor Ação Civil Pública tendo por objeto direito subjetivo coletivo disponível.

E

detém legitimidade para propor Habeas Data em favor de hipossuficiente.

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Q591180

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591180 Direito Constitucional

No âmbito da jurisdição constitucional é correto afirmar que

A

a decisão por órgão fracionário de Tribunal Estadual que atribuir à norma infraconstitucional interpretação conforme a Constituição não dispensa o incidente de inconstitucionalidade em atenção ao art. 97 da CF.

B

a decisão por órgão fracionário de Tribunal Estadual que atribuir à norma infraconstitucional interpretação conforme a Constituição dispensa o incidente de inconstitucionalidade em atenção ao art. 97 da CF.

C

a decisão do STF em Recurso Extraordinário interposto de decisão de ADI julgada por Tribunal de Justiça estadual produz efeitos típicos do controle difuso e, como tal, somente alcança as partes do processo.

D

inexiste possibilidade de controle abstrato de norma municipal em face da Constituição Federal por ausência de previsão expressa dessa hipótese no art. 102, I, a, da Constituição da República.

E

dentre os legitimados para a ADI perante o STF, as confederações sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional detêm capacidade postulatória, necessitando demonstrar a relação de pertinência temática entre as finalidades para as quais foram criadas e o objeto da ação.

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Q591178

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591178 Direito Constitucional

Texto associado

O Sindicato dos Trabalhadores na Navegação Fluvial e Lacustre publica Edital de convocação de Assembleia Geral Extraordinária para que seus filiados deliberem acerca das providências a serem adotadas sobre dois assuntos: (a) a Secretaria Municipal de Obras do Município indeferiu o pedido de autorização para realizar obras de reformas e novas edificações na sede do sindicado; (b) o Secretário Estadual da Fazenda expediu determinação no sentido de que os agentes do Fisco Estadual, imediatamente, passem a autuar os trabalhadores na navegação fluvial e lacustre que, fiscalizados no exercício de sua atividade, tenham deixado de recolher o ICMS individualizado para cada Município em cujo território se tenha dado a prestação de serviço de transporte de carga e de passageiros no âmbito do Estado, de forma a que, se o trajeto percorrido se tenha dado em águas que atravessam o território de mais de um Município, considere-se devido o recolhimento do imposto tantas vezes quantos sejam os Municípios.

Nestas hipóteses, é correto afirmar que

A

relativamente a ambos os casos, podem ser ajuizados mandados de segurança coletivos.

B

relativamente a ambos os casos, devem ser ajuizados mandados de segurança individuais.

C

relativamente ao caso (a), pode ser ajuizado mandado de segurança individual, enquanto, relativamente ao caso (b), podem ser ajuizados mandados de segurança individuais.

D

relativamente ao caso (a), deve ser ajuizado mandado de segurança coletivo, enquanto, relativamente ao caso (b), deve ser ajuizado mandado de segurança individual em litisconsórcio ativo.

E

relativamente a ambos os casos, podem tanto ser ajuizados mandados de segurança coletivos quanto mandados de segurança individuais.

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Q591175

Ano: 2015 Banca: Cursiva Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: Cursiva - 2015 - CIS - AMOSC - SC - Técnico administrativo |

Q591175 Direito Constitucional

O Art. 4º da CF, A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

A

independência nacional; prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos; não-intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; concessão de asilo político.

B

a plenitude de defesa, o sigilo das votações; a soberania dos veredictos; a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

C

a plenitude de defesa, independência nacional; prevalência dos direitos humanos, o sigilo das votações; a soberania dos veredictos.

D

nenhuma alternativa correta.

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Q591165

Ano: 2015 Banca: Cursiva Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: Cursiva - 2015 - CIS - AMOSC - SC - Técnico administrativo |

Q591165 Direito Constitucional

Na Constituição Federal, Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos. Assinale a alternativa correta.
I - caráter nacional II – proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III – prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV – funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

A

I, II, III estão corretos

B

I, III, IV estão corretos

C

II, III, IV estão corretos

D

Todas estão corretos

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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