Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.
O direito à vida desdobra-se na obrigação do Estado de
garantir à pessoa o direito de continuar viva e de
proporcionar-lhe condições de vida digna.
A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.
Basta que a pessoa nasça no território brasileiro para que
seja considerada brasileiro nato, independentemente da
nacionalidade dos seus pais, a não ser que algum deles, ou
ambos, esteja(m) no Brasil a serviço de seu país.
Com referência à CF e às políticas de seguridade, julgue o item subsecutivo.
Na organização da seguridade social, o objetivo da
universalidade da cobertura e do atendimento diz respeito,
mais diretamente, à política de previdência social, dada a
superação de sua lógica securitária.
Com referência à CF e às políticas de seguridade, julgue o item subsecutivo.
O artigo da CF que prevê os direitos sociais, em consonância
com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948,
ainda que represente uma conquista, deixou de contemplar o
direito básico à moradia ao cidadão brasileiro.
No que concerne à disciplina constitucional relativa à seguridade social, julgue o próximo item.
O serviço público deve-se orientar na estruturação da
seguridade social pelos seguintes objetivos, entre outros:
equidade na forma de participação no custeio e caráter
democrático e descentralizado da administração.
No que concerne à disciplina constitucional relativa à seguridade social, julgue o próximo item.
Sobre a receita de loterias, apostas e sorteio de números
incidirá contribuição social destinada a financiar a seguridade
social.
Julgue o item a seguir, que se referem aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF e à administração pública.
Considerando-se a CF, é correto afirmar que, no cálculo do
benefício previdenciário de um servidor do INSS que esteja
licenciado do cargo para exercer mandato de deputado federal,
os valores serão determinados como se ele estivesse no
exercício do cargo na referida autarquia.
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de _____________, relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
Identifique os itens que completam corretamente a lacuna do enunciado apresentado.
I. 7% (sete por cento) para municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.
II. 6,5% (seis e meio por cento) para municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes.
III. 5% (cinco por cento) para municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
IV. 4,5% (quatro e meio por cento) para municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes.
A alternativa em que todos os itens indicados completam corretamente a referida lacuna é a
O Município poderá instituir taxas, exceto, as decorrentes
O servidor em desvio de função, ao entrar com processo judicial, faz jus a certos direitos.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é garantido a esse servidor:
“Em sessão na Câmara Municipal, vereador usa da palavra para desqualificar moralmente adversário político”.
Considerando esta atitude e a imunidade parlamentar, pode-se dizer que tal fato:
Leia e complete as frases com os termos corretos:
I.É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais quando está em voga a dignidade da pessoa humana, não sendo possível oposição sob o manto do princípio ___________________ .
II. O controle jurisdicional sob a omissão do poder público em relação à políticas públicas especialmente na área da saúde se justifica pela necessidade de observância de certos parâmetros constitucional, tendo como base o princípio__________________.
III. Os bens jurídicos constitucionalizados deverão coexistir de forma harmônica na hipótese de eventual conflito entre eles, buscando, assim, evitar o sacrifício total de um princípio em relação a outro, devido a inexistência de hierarquia entre eles. Neste caso está a se falar do princípio _________________.
Cada um dos enunciados acima está relacionado aos seguintes princípios, respectivamente:
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