Considerando a competência para legislar sobre a vedação à p...

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Q636137

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636137 Direito Constitucional

Considerando a competência para legislar sobre a vedação à prática do nepotismo, a alternativa correta é:

É de iniciativa privativa do Prefeito.

Não tem iniciativa exclusiva do Executivo.

Na administração pública, é competente a União Federal, na forma do art. 22 da Constituição da República, não podendo os municípios legislar a respeito.

Na administração pública, a competência é concorrente entre a União Federal e os Estados, na forma do art. 24 da Constituição da República, não podendo os municípios legislar a respeito.

A proibição ao nepotismo decorre diretamente da Constituição da República, na forma da jurisprudência do STF, tendo sido disciplinada, nacionalmente, em resolução do CNJ, não podendo os municípios legislar a respeito.

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