O servidor em desvio de função, ao entrar com processo judic...

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Q636162

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636162 Legislação Municipal

O servidor em desvio de função, ao entrar com processo judicial, faz jus a certos direitos.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é garantido a esse servidor:

Recebimento apenas das diferenças remuneratórias, desde o início do desvio.

Recebimento apenas das diferenças remuneratórias, respeitado o prazo prescricional.

Provimento no cargo desempenhado, asseguradas as diferenças remuneratórias desde o início do desvio.

Provimento no cargo desempenhado, asseguradas as diferenças remuneratórias, respeitado o prazo prescricional.

Enquadramento no cargo desviado, mas não às eventuais diferenças remuneratórias, em razão dos princípios da legalidade e moralidade.

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