Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2030

Q792487

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792487 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

A

É livre a manifestação do pensamento, seja ela exercida por pessoa conhecida ou por pessoa anônima.

B

Ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

C

Todos poderão reunir-se pacificamente, em locais abertos ao público, desde que haja prévia autorização do poder público.

D

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusa a de caráter paramilitar.

E

A expressão de atividade artística é livre, não estando sujeita a censura ou licença.

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Q792486

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792486 Direito Constitucional

Além de ser uma Constituição escrita, a CF é classificada como

A

promulgada, flexível, dirigente e histórica.

B

outorgada, rígida, garantia e dogmática.

C

promulgada, flexível, dirigente e histórica

D

promulgada, rígida, dirigente e dogmática.

E

outorgada, rígida, dirigente e histórica.

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Q792485

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792485 Direito Constitucional

Incluem-se entre os bens do estado da Federação

A

os terrenos de marinha.

B

os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

C

as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio.

D

o mar territorial.

E

os potenciais de energia hidráulica.

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Q792484

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792484 Direito Constitucional

Com referência à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.

A

De acordo com a CF, o Distrito Federal — unidade federada indivisível em municípios — é a capital federal do país.

B

Os municípios são subordinados administrativamente aos estados em que estiverem localizados.

C

Do ponto de vista político-administrativo, os estados federados são subordinados à União.

D

É permitido à União, mas vedado aos estados, recusar fé aos documentos públicos.

E

É vedado a todos os entes da Federação estabelecer cultos religiosos.

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Q792483

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792483 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca dos vencimentos e das remunerações dos servidores públicos.

A

Os acréscimos pecuniários recebidos por servidor público tornam-se vinculativos para o futuro.

B

De regra, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais.

C

É possível a concessão de equiparação de remuneração de servidores públicos.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

Como regra, o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.

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Q792482

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792482 Direito Constitucional

De acordo com a CF, ao juiz

A

é garantida a inamovibilidade, ainda que haja motivo de interesse público que recomende sua remoção.

B

é permitido dedicar-se à atividade político-partidária, desde que ele esteja em disponibilidade.

C

que esteja em disponibilidade é permitido exercer qualquer outro cargo público.

D

é permitido receber custas em processo judicial, desde que ele esteja em disponibilidade.

E

é garantida a vitaliciedade, que, no primeiro grau, será adquirida após dois anos de exercício.

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Q792481

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792481 Direito Constitucional

Segundo a CF, são órgãos da justiça eleitoral

A

as zonas eleitorais.

B

os cartórios eleitorais.

C

os juízes eleitorais.

D

os colégios eleitorais.

E

as mesas eleitorais.

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Q792480

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792480 Direito Constitucional

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

A

processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

B

elaborar o regimento interno do Senado Federal.

C

aprovar, previamente, a escolha de ministros do Tribunal de Contas da União.

D

autorizar a instauração de processo contra o presidente da República.

E

processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.

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Q792479

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792479 Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF), os partidos políticos

A

podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

B

não são obrigados a registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, se, antes, eles adquirirem personalidade jurídica.

C

podem utilizar organização paramilitar.

D

têm autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento.

E

têm, em regra, de pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.

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Q792478

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792478 Direito Constitucional

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para

A

maiores de setenta e cinco anos de idade.

B

maiores de dezoito anos de idade.

C

maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade.

D

analfabetos.

E

maiores de setenta anos de idade.

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Q792458

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792458 Direito Constitucional

O habeas corpus é cabível

A

para discutir excessivo valor exigido a título de alimentos em decisão que tenha decretado a prisão civil do devedor.

B

em favor de pessoa jurídica, pois tem como objetivo fazer cessar todo e qualquer constrangimento ilegal.

C

contra a aplicação de pena de multa em sentença penal condenatória, pois a pena pecuniária pode ser convertida em prisão.

D

para afastar pena acessória de perda de cargo público imposta em sentença penal condenatória.

E

em casos de flagrante ilegalidade da prisão civil por dívida de alimentos.

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Q792437

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792437 Direito Constitucional

O servidor público titular de cargo efetivo de determinada autarquia federal que passe a exercer mandato de deputado estadual

A

ficará afastado do cargo efetivo e receberá apenas a remuneração do cargo eletivo.

B

ficará afastado do cargo efetivo, podendo optar pela remuneração do cargo efetivo ou do cargo eletivo.

C

poderá desempenhar os dois cargos se houver compatibilidade de horários, caso em que perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, independentemente de submissão ao teto remuneratório.

D

poderá desempenhar os dois cargos mesmo se houver incompatibilidade de horários, caso em que perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, observado o teto remuneratório.

E

poderá ou não se licenciar do cargo efetivo, mas, caso não se licencie, perceberá apenas a remuneração do cargo efetivo.

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Q792436

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792436 Direito Constitucional

Lei Complementar n.º 105/2001

Art. 6.º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
Conforme o entendimento do STF, o dispositivo anteriormente transcrito

A

fere o direito à privacidade e à intimidade.

B

é inconstitucional, pois o acesso a dados bancários pelo fisco depende de autorização judicial.

C

não ofende o direito ao sigilo bancário.

D

trata especificamente da quebra de sigilo bancário.

E

baseia-se no princípio da transparência dos tributos.

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Q792434

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792434 Direito Constitucional

No que se refere à ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como instrumento de impugnação de norma pela via abstrata e à sua legitimidade ativa, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre a matéria.

A

Se o ato normativo impugnado repercute sobre a esfera jurídica de toda uma categoria profissional, é ilegítima a impugnação da norma pela via abstrata por associação representativa de apenas uma parte dos membros dessa categoria.

B

O advogado-geral da União tem legitimidade universal para ajuizar ADPF.

C

Segundo o STF, o chefe do Poder Executivo municipal tem legitimidade para ajuizar ADPF perante o tribunal de justiça do estado onde se localize o município.

D

O cidadão interessado pode propor ADPF, cabendo ao ministro relator decidir sobre sua legitimidade para propô-la.

E

Qualquer partido político com estatuto registrado no TSE pode propor ADPF.

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Q792362

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792362 Direito Constitucional

É permitida, observados os pressupostos constitucionais, a edição de medidas provisórias sobre matéria

A

relativa à organização do Poder Judiciário.

B

relativa à nacionalidade e à cidadania.

C

que vise ao sequestro de bens.

D

objeto de projeto de lei pendente de aprovação pelo Congresso Nacional.

E

relativa a partidos políticos e direito eleitoral.

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Q792360

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792360 Direito Constitucional

Os componentes do Conselho Nacional de Justiça incluem

A

um desembargador de tribunal de justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

B

o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal.

C

dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, ambos indicados pela Câmara dos Deputados.

D

um advogado indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

E

um juiz estadual, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Q792359

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792359 Direito Constitucional

Os servidores abrangidos pelo regime da previdência

A

poderão se aposentar voluntariamente, desde que cumpridos tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

B

serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta e dois anos de idade.

C

serão aposentados por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, caso a invalidez decorra de acidente em serviço.

D

poderão se aposentar voluntariamente, aos sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem.

E

poderão se aposentar voluntariamente, aos cinquenta e cinco anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher.

Q792358

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792358 Direito Constitucional

De acordo com a CF, na fixação do vencimento e da remuneração dos servidores públicos, deve-se observar

A

se o ocupante do cargo é afrodescendente.

B

a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

C

se o ocupante do cargo é portador de deficiência.

D

se o cargo é destinado a hipossuficiente.

E

se o cargo é destinado a indígena.

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Q792357

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792357 Direito Constitucional

A respeito das competências dos entes federados, assinale a opção correta.

A

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa residual para atender às suas peculiaridades.

B

A eficácia de lei estadual vigente não será suspensa na hipótese de superveniência de lei federal sobre normas gerais, mesmo que a lei federal traga disposições contrárias à lei estadual.

C

Compete privativamente à União zelar pela guarda da CF, das leis e das instituições democráticas.

D

A competência da União para legislar sobre normas gerais afasta a competência suplementar dos estados.

E

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

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Q792356

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792356 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a perda ou a suspensão dos direitos políticos se dará em caso de

A

condenação criminal por decisão de tribunal contra a qual caiba recurso.

B

incapacidade civil relativa.

C

condenação em ação de improbidade administrativa, nos termos da lei.

D

cancelamento da naturalização por decisão judicial de primeira instância.

E

condenação criminal por decisão judicial de primeira instância.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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