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Q792362
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista  Judiciário - Área Administrativa |
Q792362 Direito Constitucional
É permitida, observados os pressupostos constitucionais, a edição de medidas provisórias sobre matéria
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