Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1738

Ano: 2018 Banca: IPEFAE Órgão: IPSJBV - SP Prova: IPEFAE - 2018 - IPSJBV - SP - Procurador |

Q1285223 Direito Constitucional

Segundo estabelece a Constituição Federal sobre a estrutura do poder judiciário, analise as assertivas abaixo e responda:
I- O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. II- Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional. III- O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. Serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional. IV- Será formada a composição do Superior Tribunal de Justiça por um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal e um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados.
Das afirmações, estão corretas apenas aquelas que constam em:

A

I e III.

B

I, III e IV.

C

II e III.

D

IV.

Q1285222

Ano: 2018 Banca: IPEFAE Órgão: IPSJBV - SP Prova: IPEFAE - 2018 - IPSJBV - SP - Procurador |

Q1285222 Direito Constitucional

Segundo estabelece a Constituição Federal no Título I (arts. 1º ao 4º) sobre os princípios fundamentais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

A

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, dentre outros: independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos e não concessão de asilo político.

B

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social, cultural e trabalhista dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

C

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza, a marginalização, as desigualdades sociais e regionais;

D

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a soberania, a cidadania, os valores sociais do trabalho e o pluralismo político.

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Q1285221

Ano: 2018 Banca: IPEFAE Órgão: IPSJBV - SP Prova: IPEFAE - 2018 - IPSJBV - SP - Procurador |

Q1285221 Direito Constitucional

Com relação aos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal, especificamente em seus artigos 6º a 11º, é correto afirmar que:

A

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado à partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, mesmo se cometer falta grave nos termos da lei.

B

É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores e empregadores decidirem sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

C

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

D

A lei deverá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato. É vedado ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

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Q1285187

Ano: 2018 Banca: IPEFAE Órgão: IPSJBV - SP Prova: IPEFAE - 2018 - IPSJBV - SP - Auxiliar Previdenciário - Geral |

Q1285187 Direito Constitucional

Analise as frases abaixo e responda à luz da Constituição Federal.

I– É garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.

II– O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

III– A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária ou permanente de qualquer interesse público.

IV– Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Das afirmações acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:

A

I, II e IV.

B

II.

C

I e II.

D

II e IV.

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Q1285186

Ano: 2018 Banca: IPEFAE Órgão: IPSJBV - SP Prova: IPEFAE - 2018 - IPSJBV - SP - Auxiliar Previdenciário - Geral |

Q1285186 Direito Constitucional

Com base na previsão constitucional sobre a possibilidade do servidor vier a acumular seu cargo originário com cargos eletivos, analise as frases abaixo e assinale a alternativa incorreta.

A

Se o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, vier a exercer mandato eletivo federal, deverá ficar afastado de seu cargo, emprego ou função.

B

Se o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, vier a exercer mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

Se o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, vier a exercer mandato de vereador, não precisará se afastar do cargo, pois é sempre possível acumular os cargos e os salários, desde que, não ultrapasse o teto salarial constitucional.

D

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

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Q1285185

Ano: 2018 Banca: IPEFAE Órgão: IPSJBV - SP Prova: IPEFAE - 2018 - IPSJBV - SP - Auxiliar Previdenciário - Geral |

Q1285185 Direito Constitucional

Com relação aos direitos previdenciários dos servidores públicos, analise as frases abaixo e aponte a alternativa correta.

A

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

B

Não será concedida aposentadoria por invalidez a servidor público.

C

A aposentadoria será compulsória quando o servidor completar 65 anos de idade.

D

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores portadores de deficiência; que exerçam atividades de risco ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Q1285153

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Agente de Controle Interno |

Q1285153 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. Aos litigantes não são assegurados o contraditório e a ampla defesa. II. As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão subjetiva do líder de qualquer dos três poderes, não sendo exigido o trânsito em julgado ou justificativa de qualquer natureza.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1285152

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Agente de Controle Interno |

Q1285152 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. A Constituição Federal vigente admite que sejam criadas associações cujo objetivo seja o treinamento de seus membros para finalidades bélicas. II. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1285151

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Agente de Controle Interno |

Q1285151 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. Os cargos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. II. O princípio da eficiência está relacionado ao controle feito para se evitar desperdícios e se exigir que o agente público efetue suas tarefas da forma mais eficiente possível.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1285147

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Agente de Controle Interno |

Q1285147 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. II. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é compulsória a adesão a associação profissional ou a sindicato profissional.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1285146

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Agente de Controle Interno |

Q1285146 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, é inconstitucional a concessão de mandado de segurança em qualquer hipótese. II. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

Q1285079

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico |

Q1285079 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:

I. É responsável pela reparação civil o empregador ou comitente, pelos danos causados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

II. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal de 88 devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1285037

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Advogado |

Q1285037 Direito Constitucional

Sobre as limitações à instituição de impostos, definidas na Constituição Federal, considere as afirmativas a seguir. I. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. II. Patrimônio de partidos políticos. III. Renda de entidades sindicais dos trabalhadores. IV. Serviços que sejam realizados por instituições religiosas.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q1285033

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Advogado |

Q1285033 Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais, conforme definido constitucionalmente, assinale a alternativa correta.

A

Devem ser aplicados submetidos aos direitos individuais.

B

Sua aplicabilidade depende da intensidade de cada direito.

C

Sua aplicabilidade submete-se ao interesse administrativo.

D

Submetem-se aos interesses econômicos para que tenham aplicabilidade.

E

Têm aplicabilidade imediata.

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Q1285031

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Advogado |

Q1285031 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, competência comum entre a União, Estados-membros e Municípios.

A

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

B

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano e transportes urbanos.

C

Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência e tecnologia.

D

Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

E

Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

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Q1285030

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Advogado |

Q1285030 Direito Constitucional

Sobre o método de interpretação constitucional, o qual impede que as normas jurídicas sejam interpretadas de modo isolado, exigindo que todo o conjunto seja analisado simultaneamente à interpretação do conjunto normativo, assinale a alternativa correta.

A

Científico.

B

Normativista.

C

Sistemático.

D

Teleológico.

E

Voluntarista.

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Q1285029

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Advogado |

Q1285029 Direito Constitucional

Sobre o efeito temporal da decisão judicial, por maioria simples de votos, na declaração de inconstitucionalidade de lei, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa correta.

A

Será ex tunc.

B

Será ex nunc.

C

Será inter partes.

D

Poderá ser erga omnes.

E

Pode ser Pró-futuro.

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Q1285028

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Advogado |

Q1285028 Direito Constitucional

O Estado-membro da federação poderá intervir em seus municípios no caso em que, salvo motivo de força maior, deixar de ser paga a dívida fundada pelo período consecutivo de

A

seis meses.

B

um ano.

C

dois anos.

D

três anos.

E

quatro anos.

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Q1284736

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: VISAN - SC Prova: FEPESE - 2018 - VISAN - SC - Advogado |

Q1284736 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o processo legislativo.

A

Decorrido o prazo de quinze dias sem a manifestação do Presidente da República sobre o projeto de lei enviado pelo Congresso Nacional para promulgação, o Presidente do Senado o promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

B

O veto parcial de projeto de lei considerado inconstitucional ou contrário ao interesse público poderá abranger termo, expressão ou o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

C

Se o veto do Presidente da República não for mantido pelo Congresso Nacional, será o projeto enviado para promulgação compulsória do Presidente da República.

D

O projeto de lei vetado pelo Presidente da República será enviado à Câmara dos Deputados e será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

E

Se o Presidente da República vetar, total ou parcialmente, projeto de lei, o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

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Q1284735

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: VISAN - SC Prova: FEPESE - 2018 - VISAN - SC - Advogado |

Q1284735 Direito Constitucional

É correto afirmar sobre os direitos e garantias fundamentais:

A

É licita a reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.

B

A liberdade para constituir associação paramilitar ou entidade de classe para fins lícitos, não exige autorização do poder público.

C

Para legitimar a representação associativa de determinada classe ou entidade, os atos constitutivos poderão prever a obrigação de associação compulsória dos representados.

D

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

E

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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